BNMP 3
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (versão 3)
Contexto
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão, internação, soltura, desinternação, recaptura, monitoramento eletrônico, acompanhamento de medidas diversas da prisão, análise de custódia, guias, lançamento de eventos de fuga, evasão, benefícios de saída temporária, alteração de unidade ou regime prisional, transferência de documentos por declínio de competência em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Pessoas Custodiadas nas diversas espécies de prisão civil ou penal, ou em cumprimento de medidas de segurança.
O sistema promove o controle na porta de entrada e de saída das pessoas privadas de liberdade por intermédio do cadastramento dos indivíduos e registro de documentos processuais (além dos mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação, guias de recolhimento e de internação…), o que permite identificar todas as pessoas procuradas ou custodiadas, nas diversas categorias de prisão, civil ou penal, estejam elas em situação de prisão provisória, definitiva, ou em cumprimento de medida de segurança na modalidade internação.
O BNMP 3 oferece 3 tipos de entidades:
- Peças
- Eventos
- Alertas
Peças
Peças no BNMP são os instrumentos processuais utilizados para interagir com o processo conforme requisitos definidos em lei, dependendo da fase processual e do propósito. No BNMP 3, as peças podem ser classificadas e tipificadas em mandados, guias e certidões, conforme as tabelas a seguir:
| Mandado | Descrição |
|---|---|
| Mandado de prisão | Documento expedido pelo juiz que determina a prisão de uma pessoa. |
| Mandado de prisão preventiva decorrente da conversão da Prisão em Flagrante | Ocorre quando o juiz transforma a Prisão em flagrante em prisão preventiva. A prisão em flagrante é aquela feita quando o autor do delito é flagrado o praticando, ou, logo após o ter praticado. |
| Mandado de internação | Aplicado às pessoas inimputáveis, o mandado de internação possui natureza jurídica de mandado de prisão e se destina a manutenção da constrição da pessoa que não compreende a ilicitude da sua conduta. |
| Mandado de recaptura | Se destina à pessoa privada de liberdade que foge do local de custódia ou de internação. |
| Mandado de monitoramento eletrônico (cautelar) | Medida alternativa que substitui a prisão preventiva e tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento de medidas judiciais impostas e de conhecer a localização do indivíduo. |
| Mandado de monitoramento eletrônico (em execução) | É o procedimento utilizado para autorizar a saída temporária e de conceder medidas em regime aberto e em regime semiaberto, com monitoração da localização do indivíduo. |
| Mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão (cautelar) | É o procedimento utilizado para conceder medidas cautelares diversas da prisão ou quando a segurança da ofendida for ameaçada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução | É o procedimento utilizado para autorizar a saída temporária e de conceder medidas em regime aberto e em regime semiaberto, sem monitoração da localização do indivíduo. |
| Alvará de Soltura | É a ordem do juiz que põe a pessoa presa, em liberdade. |
| Mandado de Desinternação | É a ordem do juiz que põe a pessoa internada, em liberdade em decorrência de medida de segurança. |
| Peça de Revogação | Descrição |
|---|---|
| Contramandado | Aplica-se apenas para o Mandado de Prisão ou para o Mandado de Internação que estejam válidos e que não tenham sido cumpridos, ou seja, que esteja com status "Pendente de cumprimento". |
| Mandado de Revogação | Peça que torna um respectivo mandado com status "cumprido" ou "ativo", sem os seus efeitos legais, dado que as exigências já não estão presentes àquele caso específico. |
| Guia | Descrição |
|---|---|
| Guia de Recolhimento provisória | Documento expedido pelo juiz que formaliza a prisão garantindo que há uma pena efetiva a cumprir, porém ainda há margem para recurso. |
| Guia de Recolhimento definitiva | Documento expedido pelo juiz que inicia a execução penal quando há o trânsito em julgado, não sendo cabível nenhum recurso para alterar a pena. |
| Guia de Execução definitiva | A Guia de Execução é o documento emitido pelo juiz que proferiu a sentença condenatória, com os dados pessoais da parte condenada e com as informações mais relevantes do processo, que junto das cópias da denúncia e sentença, inauguram o processo de execução penal. |
| Guia de execução para tratamento ambulatorial | Medida de Segurança determinada pelo juiz para atos de infração leve praticados por pessoas inimputáveis. |
| Guia de internação provisória | Medida de segurança aplicada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória de atos praticados por pessoas inimputáveis. |
| Guia de internação definitiva | Medida de segurança aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória de atos praticados por pessoas inimputáveis. |
| Certidão | Descrição |
|---|---|
| Certidão de cumprimento | Peça que oficializa o cumprimento da ordem dada no respectivo Mandado atribuindo-lhe o status "cumprido". |
| Certidão de extinção de punibilidade por morte | Altera o status da pessoa para morto e dá baixa em todas as peças ativas, pendentes de cumprimento e cumpridas. A certidão pode ser expedida para quaisquer status de pessoa, não havendo a necessidade de vincular a ela qualquer peça. |
| Certidão de arquivamento de guia | Alcança Guias de Recolhimento provisório/definitiva, mudando o status da Guia de Recolhimento para "Arquivado", mas não dá baixa automaticamente no Mandado alcançado pela Guia de Recolhimento, devendo nesse caso, o usuário cadastrar primeiro um Alvará para o Mandado para depois cadastrar a Certidão de Arquivamento de Guia. |
Eventos
Eventos são registros realizados no BNMP que não possuem caráter de peças, mas de ocorrências relacionadas à pessoa. Os seguintes eventos estão disponíveis no sistema:
| Evento | Descrição |
|---|---|
| Fuga | Registro de pessoa com status “preso” ou “internado” que tenha saído da unidade de guarda ou de custódia sem autorização legal. |
| Saída temporária | Registro de pessoa com status “preso” que recebeu o benefício da saída temporária. |
| Evasão | Registro de não retorno à unidade de custódia, no prazo indicado, de pessoa beneficiada com a saída temporária. |
| Alteração da Unidade Prisional | Registro que realiza a atualização da unidade de custódia da pessoa presa para unidades ativas no CNIEP. Antiga certidão de alteração de unidade do BNMP 2. |
| Alteração de regime prisional | Registro da alteração do regime que a pessoa presa se encontra para um regime progressivo ou regressivo. Antiga certidão de alteração de regime prisional do BNMP 2. |
| Transferência de documentos por declínio de competência | Registro de documentos transferidos para o novo juízo competente. Antiga funcionalidade "pesquisar mudança de competência". |
| Averbação de alterações no prazo de validade e das alterações das condições no respectivo Mandado de Monitoramento Eletrônico e no Mandado de Acompanhamento de medidas diversas da prisão em vigor | Registro de alterações de inclusão, exclusão e atualizações de informações nas peças "Mandado de Monitoramento Eletrônico" e nas peças de "Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da prisão" realizadas através da revogação parcial destas peças. |
| Registro do Auto de Prisão em Flagrante | Registro da efetiva prisão ocorrida em flagrante delito ou logo após a sua ocorrência. |
| Audiência de Custódia/Análise do AFP | Registro das informações da própria audiência de custódia onde são analisadas a legalidade das condições em que a prisão em flagrante ocorreu. |
| Registro do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD | Registro de cumprimento da pena em regime fechado |
| Prorrogação do Mandado de Prisão temporária | Registro que prorroga a prisão da pessoa presa de forma cautelar enquanto apura-se a prática de um crime cometido. Antiga espécie de motivo do Mandado de prisão, no BNMP 2. |
| Comunicação de Prisão | Registro que comunica o cumprimento da prisão realizada da pessoa pela unidade judiciária ou por um agente externo. |
Alertas
Alertas são emitidos pelo sistema quando ocorre uma situação que exija uma ação específica de um servidor ou magistrado, ou para informar a alteração automática do estado de uma peça ou pessoa.
Os seguintes alertas são gerados pelo BNMP 3:
| Tipo de Alerta | Nome do Alerta |
|---|---|
| Alerta para assinatura | Documento pendente de assinatura há mais de 24h |
| Alertas de cumprimento | Mandado de prisão/internação convertido automaticamente para cumprido Cumprimento da Ordem de Desinternação |
| Alertas de não cumprimento | Não cumprimento do Alvará de Soltura após 24h Não Cumprimento de Ordem de Desinternação após 24h |
| Alertas de proximidade de encerramento do prazo | Prisão temporária a vencer em 2 dias Reavaliação da prisão provisória a vencer em 10 dias (Art. 316, CPP) Reavaliação da ordem de internação provisória a vencer em 10 dias (Art.316, CPP) Reavaliação do Mandado de medidas diversas da prisão a vencer em 10 dias Reavaliação do Mandado de Monitoramento Eletrônico a vencer em 30 dias Reavaliação do Evento de Regime Disciplinar Diferenciado a vencer em 30 dias |
| Alertas de baixa automática | Mandados de prisão civil baixados automaticamente Mandados de prisão temporária baixados automaticamente Mandado de prisão/internação ou recaptura pendente de cumprimento com prazo de validade expirado Mandado de acompanhamento das medidas diversas da prisão com prazo de validade expirado Mandado de monitoramento eletrônico com prazo de validade expirado |
| Alertas de extinção | Morte certificada por outro juízo Comunicação de eventual morte |
| Alertas de eventos | Custodiados em estabelecimentos desativados (CNIEP) Transferência de peças por declínio de competência Alerta de fuga Alerta de evasão Não retorno da saída temporária Não pagamento da fiança da autoridade policial |
| Alertas de unificação | Unificação de RJI |
Acessos
Para solicitar a inclusão ou alteração de usuários/perfis no sistema, entre em contato com o administrador regional do Corporativo no seu tribunal. O DMF - Departamento de Monitoramento e Fiscalização é o responsável por autorizar o cadastro dos administradores regionais, caso o tribunal ainda não os tenha, solicite.
O acesso é feito pelo link http://bnmp.cnj.jus.br
Estão disponíveis os seguintes acessos/perfis:
| Perfil | Descrição |
|---|---|
| Consulta | Realizar pesquisas |
| Servidor | Cadastrar e disponibilizar peças ao magistrado para assinatura, editar peças devolvidas pelo magistrado para retificações e/ou ajustes, lançar eventos |
| Servidor - Unificar | Realizar a unificação de RJIs duplicados e realizar a unificação de mandados de prisão ou internação |
| Servidor - Alterar Unidade/Regime Prisional | Alterar a unidade/regime prisional |
| Magistrado | Cadastrar, editar, devolver e assinar peças; lançar eventos |
Para resetar a senha de acesso, utilize o Corporativo e clique em "Esqueceu sua senha?" Caso o usuário esteja bloqueado, esse procedimento também irá desbloquear a conta do usuário.
Serviço de Notificações
Acesso via Serviço de Notificações
A forma recomendada para integração com o BNMP é através do Serviço de Notificações da PDPJ.
As seções deste capítulo apresentam todos os tipos de mensagens enviados pelo BNMP 3.
Estrutura de uma peça genérica
A expedição de peças realizada pela interface web é informada através do evento PecaExpedida no Serviço de Notificações. A peça é o principal documento do sistema BNMP 3, possuindo a seguinte estrutura de mensagem (em destaque, informações mais relevantes):
Obs: as tabelas com os tipos de peças e status das peças podem ser encontradas no final deste capítulo.
As URLs fornecidas na mensagem são RELATIVAS, isto é, deve-se acrescentar o prefixo correto, de acordo com o ambiente utilizado:
- Integração: https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/bnmpservice/api
- Produção: https://api.bnmp.cnj.jus.br/bnmpservice/api
{
"uuid": "0fab8ec3-523c-45c5-b162-853a064b6aa7",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710449721414,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "[Tipo de peça, ver na tabela no final deste capítulo]",
"payload": {
"id": 145962175,
"dataExpedicao": "2024-03-14T20:51:00Z",
"dataCriacao": "2024-03-14T17:55:21.301-03:00",
"numeroProcesso": "07000628720248070001",
"numeroPeca": "0700062872024807000101000109",
"tipoPeca": {
"id": 1, // número inteiro identificador do tipo de peça
"descricao": "[Descrição do tipo de peça]"
},
"status": {
"id": 3, // número inteiro identificador do status da peça
"descricao": "[Descrição do status da peça]"
},
"nomeServidor": null,
"cargoServidor": null,
"idServidorConfirmacaoAssinatura": null,
"magistrado": null,
"assinarDigitalmenteServidor": true,
"assinarDigitalmenteMagistrado": true,
"localDatado": null,
"assinaturaServidor": null,
"assinaturaMagistrado": { // identificação do magistrado que assinou a peça
"id": 145947089,
"timeStamp": 1710449721.376,
"idUsuario": 12345,
"hash": "721739121000700062872024807000101000109140320240555",
"horaAssinatura": "14/03/2024 às 20:55hs (Horário Oficial de Brasília: 17:55hs)",
"timeStampLocal": 1710449719,
"usuario": {
"id": 12345,
"nome": "FULANO DE TAL",
"emailUsuario": null,
"estado": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"municipio": {
"id": 1724,
"nome": "Brasília",
"uf": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"codIbge": 5300108,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 743
},
"ativo": true,
"bairro": null,
"login": "XXXXXXXXXXX",
"cpf": "XXXXXXXXXXX"
}
},
"usuarioCriador": {
"id": 12345
},
"orgaoUsuarioCriador": {
"id": 6625,
},
"justificativaCancelamento": null,
"justificativaDevolucao": null,
"dataConfirmacaoServidor": "2024-03-14T20:55:19.941Z",
"dataConclusao": "2024-03-14T17:55:21.376-03:00",
"numeroPecaAnterior": null,
"pessoa": {
// objeto PessoaDTO, ver a seguir
},
"orgaoJudiciario": {
"id": 6625,
},
"outrasPecas": [],
// link para download do PDF da peça (necessário autenticação via token, método POST)
"urlPdf": "/mandado-prisaos/relatorio/145962175",
"numeroPecaFormatado": "0700062-87.2024.8.07.0001.01.0001-09"
},
"payloadHash": "2c447f5da0e0789c05f5eee766dc6a8c",
"numeroUnicoProcesso": "0700062-87.2024.8.07.0001",
"autor": {
"uuid": "0bd382fe-fcf1-4a5d-a295-06103fc03b59",
"nome": "[AUTOR DA PEÇA]",
"documentoIdentificacaoPrincipalValor": "XXXXXXXXX",
"documentoIdentificacaoPrincipalTipo": "CPF",
"justificativaAusenciaDocumentoIdentificacao": null
},
"instanciaTribunalAcao": {
"siglaTribunal": "TJDFT",
"codigoSegmentoJustica": "JCE",
"identificadorGrauJurisdicao": 0,
"outrosIdentificadores": null,
"jtr": "807"
},
"hashAlgorithm": "MD5",
"payloadHashSigned": "c43e633e99309a100f0ac853c7ec4602621ee003544fc0a79147ed9ee0b34af7e2c1b42daae31247",
"signatureAlgorithm": "DES",
"signaturePublicKey": null,
"links": {
// link para a página da linha do tempo da pessoa correspondente, com todas as peças e eventos
"detalhe-peca": "/pessoas/visualizar/746162641"
}
}
As demais peças seguem a mesma estrutura da peça genérica, com as particularidades específicas destacadas na sua mensagem correspondente (isto é, dentro do objeto payload)
Estrutura de uma pessoa
Todas as peças são vinculadas a pessoas, portanto segue a estrutura de uma pessoa nas mensagens (objeto PessoaDTO), com os campos principais em destaque:
Obs: a tabela com os status das pessoas pode ser encontrada no final deste capítulo.
"pessoa": {
"id": 145914074,
"ativo": true,
"numeroIndividuo": "23812635201", // RJI
"numeroCpf": "86747636283",
"possuiCpf": true,
"numeroPassaporte": null,
"possuiPassaporte": false,
"justificativa": null,
"statusPessoa": {
"id": 2 // id correspondente ao status da pessoa,
"descricao": "[Descrição do status da pessoa]"
},
"dadosGeraisPessoa": {
"id": 12345,
"nome": "FULANO DE TAL",
"alcunha": "Não Informado",
"nomePai": "Não Informado",
"nomeMae": "MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA ABREU",
"sexo": {
"id": 1,
"descricao": "Masculino"
},
"idTribunal": 14,
"dataNascimento": "07/09/1991",
"nomeSocial": null,
"possuiNomeSocial": false,
"profissao": null,
"natural": null,
"orientacaoSexual": null,
"gravidez": false,
"lactante": false,
"deficienteFisico": false,
"dependenteQuimico": false,
"irmaoGemeo": null,
"nomeDeficiencia": null,
"possuiCondicao": false,
"dataCriacao": "2024-03-04T00:00:00-03:00",
"pessoa": {
"id": 145914074,
},
"escolaridade": null,
"tipoEmprego": null,
"estadoCivil": null,
"corRaca": null,
"dataNascimentoToString": null,
"endereco": null,
"telefone": null,
"uf": null,
"paisNascimento": {
"nome": null,
"id": 1
},
"identificacaoBiometria": {
"id": 2,
"descricao": "Biometria não coletada"
},
"alteracaoNomeRegistroCivil": null,
"novoNomeRegistroCivil": null,
"grauConhecimentoLingua": null,
"etnia": {
"id": null,
"descricao": null,
"familiaLinguistica": null,
"troncoLinguistico": null,
"ativo": null
},
"lingua": {
"id": null,
"descricao": null,
"familiaLinguistica": null,
"troncoLinguistico": null,
"ativo": null
},
"precisaTradutor": null,
"idiomaFalado": "",
"documentoProcessoEmLinguaMaterna": null,
"cumprindoPenaRegimeEspecial": null,
"usosCostumesIndigenas": null,
"identidadeGenero": {
"id": 4,
"descricao": "Homem cisgênero"
},
"outraIdentidadeGenero": null,
"pertenceComunidadeLGBTQIASigilo": null,
"tipoUnidadePrisional": null,
"tipoOrientacaoSexual": {
"id": 3,
"descricao": "Heterossexual"
},
"tipoUnidadeCustodia": null,
"transferidaParaPaisOrigem": null,
"situacaoRua": null,
"nomeAssociacaoRua": "",
"assistidaDefensoriaPublica": null,
"possuiInteresseAcolhimentoInstitucional": null,
"possuiDoencaGrave": null,
"nomeDoenca": null,
"dependenteEconomico": null,
"estaEstudando": null,
"acompanhamentoMedico": null,
"precisaInterprete": null,
"interpreteDisponibilizado": null,
"listaTiposDeficiencia": null,
"dataPrevistaNascimento": null,
"dataNascimentoFilhoEmAleitamento": null,
"situacaoEconomica": null,
"naturalidadeEstrangeiro": null,
"distritoEstrangeiro": null
},
"enderecos": [],
"telefones": [
{
"id": 20677705,
"numeroTelefone": "(61) 9999-99999",
"tipoTelefone": {
"id": 1,
"descricao": "Celular"
},
"pessoaId": 145914724,
"numDdiTelefone": "55",
"pais": null
}
],
"emails": [
{
"id": 4720,
"email": "teste@teste.com.br",
"pessoaId": 145914724
}
],
"outrasAlcunhas": [
{
"id": 145915422,
"nome": "Não Informado",
"usuario": {
"id": 12345,
"nome": "FULANO DE TAL",
"emailUsuario": null,
"estado": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"municipio": {
"id": 1724,
"nome": "Brasília",
"uf": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"codIbge": 5300108,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 743
},
"ativo": true,
"bairro": null,
"login": "86747636283",
"cpf": "86747636283"
},
"orgao": {
"id": 6625,
"externo": false,
"nome": "3ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA",
"telefone": null,
"ativo": true,
"dtCadastro": 1591326000 // timestamp
"tipo": {
"id": 12500,
"unidadeJurisdicional": true
},
"municipio": {
"id": 1724,
"nome": "Brasília",
"uf": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"codIbge": 5300108,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 743
},
"orgaoPaiId": null,
"orgaoPaiNome": "BRASÍLIA",
"orgaoTribunal": {
"id": 14,
"externo": null,
"nome": "Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"sigla": "TJDFT",
"email": null,
},
"ordem": 3,
"codHierarquia": ":412:,:13619:,:14:,:13606:,:1:",
},
"pessoaId": 145914074
}
],
"outrosNomes": [
{
"id": 12345,
"nome": "FULANO DE TAL",
"usuario": {
// repete mesmas informações da lista anterior (outrasAlcunhas)
},
"orgao": {
// repete mesmas informações da lista anterior
},
"pessoaId": 12345
}
],
"nomePai": [
{
"id": 12345,
"nome": "Não Informado",
"usuario": {
// repete mesmas informações
},
"orgao": {
// repete mesmas informações
},
"pessoaId": 12345
}
],
"nomeMae": [
{
"id": 145915194,
"nome": "MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA ABREU",
"usuario": {
// repete mesmas informações
},
"orgao": {
// repete mesmas informações
},
"pessoaId": 145914074
}
],
"possuiFiliacao": true,
"dataNascimento": [
{
"usuario": {
// repete mesmas informações
},
"orgao": {
// repete mesmas informações
},
"dataNascimento": "07/09/1991",
"pessoaId": 12345
}
],
"documentos": [
{
"id": 145906880,
"numero": "86747636283",
"orgaoEmissor": null,
"tipoDocumento": {
"id": 6,
"descricao": "CPF"
},
"pessoaId": 12345,
"usuario": null,
"outrosNomes": null,
"nome": null,
"estado": null,
"dataExpedicao": null,
"documentoDigital": null,
"file": null,
"fileContentType": null,
"hashDocumento": null,
"numeroDocumentoFormatado": "867.476.362-83"
},
{
"id": 145906879,
"numero": "2852233",
"orgaoEmissor": "SSP",
"tipoDocumento": {
"id": 13,
"descricao": "RG"
},
"pessoaId": 123456,
"usuario": {
// repete mesmas informações
},
"outrosNomes": null,
"estado": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"dataExpedicao": "01/01/2000",
"documentoDigital": null,
"file": null,
"fileContentType": null,
"hashDocumento": null,
"numeroDocumentoFormatado": "2852233"
}
],
"fotos": [],
"dataUltimaEdicao": null,
"ufCustodia": null,
"sinaisMarcas": {
"id": 145914570,
"outros": null,
"altura": null,
"barba": null,
"bigode": {
"id": 1,
"descricao": "Bigode Comprido"
},
"boca": null,
"biotipo": null,
"tipoCabelo": null,
"corOlhos": null,
"formatoOlhos": null,
"corPele": null,
"labios": null,
"nariz": null,
"orelhas": null,
"pescoco": null,
"rosto": null,
"sobrancelhas": null,
"testa": null
},
"paises": [
{
"id": 144687855,
"pessoaId": 145914074,
"pais": {
"nome": "Brasil",
"id": 1
}
}
],
"dataCadastro": "2024-03-04T17:11:11.675",
"dependentes": [],
"possuiDependentes": false,
"emailsToString": "",
"numeroCpfFormatado": "040.352.121-13",
"numeroIndividuoFormatado": "243473662-01"
}
Tipificações penais
Diversas peças armazenam tipificações penais. Estas são representadas através de uma lista de objetos TipificacaoPenalDTO, que representa uma lei, seus artigos e parágrafos. Há também um campo complemento, de digitação livre (ou com texto fixo, no caso de crime tentado).
Uma tipificação penal completa apresenta então o seguinte formato:
"tipificacoesPenais": [
{
"idoso": false,
"violenciaDomestica": false,
"criancaAdolescente": false,
"mulher": false,
"id": 145951518,
// Rótulo segue o formato:
// LEI, ARTIGO, PARÁGRAFO
// LEI, ARTIGO, PARÁGRAFO; [OUTRO PARÁGRAFO ou OUTRO ARTIGO];...
// (Parágrafos são sempre identificados com o símbolo §)
"rotulo": "9503, 302, § 1º;§ 2º;304, § único;",
"lei": {
// ignorar conteúdo
},
"peca": null,
"evento": null,
"crimeTentado": false,
"categoriaTipificacaoPenal": 132,
"complemento": null,
"dataDelito": null,
"resultadoMorte": false,
"violenciaOuGraveAmeaca": false,
"reincidenteComum": false,
"reincidenteEspecifico": false,
"organizacaoCriminosa": false,
// Os campos abaixo são preenchidos apenas em
// guias de recolhimento/execução e mandados de monitoramento
"fracaoProgressaoRegime": {
"id": 0,
"descricao": "1/8 – Mulher Gestante – Lep Art 112"
},
"fracaoLivramentoCondicional": {
"id": 1,
"descricao": "1/3 – Comum Primário"
},
"anosTempoPena": 3,
"mesesTempoPena": 4,
"diasTempoPena": 10,
},
{
"idoso": false,
"violenciaDomestica": false,
"criancaAdolescente": false,
"mulher": false,
"id": 145951519,
// Rótulo segue o formato:
// LEI, ARTIGO, PARÁGRAFO
// LEI, ARTIGO, PARÁGRAFO; [OUTRO PARÁGRAFO ou OUTRO ARTIGO];...
// (Parágrafos são sempre identificados com o símbolo §)
"rotulo": "8176, 1º, § caput;2º, § 3º;",
"lei": {
// ignorar conteúdo
},
"peca": null,
"evento": null,
"crimeTentado": false,
"categoriaTipificacaoPenal": null,
"complemento": null,
"dataDelito": "10/01/2024",
"resultadoMorte": false,
"violenciaOuGraveAmeaca": false,
"reincidenteComum": false,
"reincidenteEspecifico": false,
"organizacaoCriminosa": false,
"fracaoProgressaoRegime": null,
"fracaoLivramentoCondicional": null,
"anosTempoPena": null,
"mesesTempoPena": null,
"diasTempoPena": null,
}
]
Expedicão de Peças
As seções a seguir detalham as especificidades de cada peça, além dos dados comuns de uma peça genérica (id, status, número da peça, pessoa associada, etc).
Alvará de Soltura
{
"uuid": "e8816562-32df-41e8-afa9-5e1845e50662",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710531004686,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "AlvaraSolturaDTO",
"payload": {
"id": 145962411,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 5,
"descricao": "Alvará de Soltura"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/alvara-solturas/relatorio/123456",
"tipoAlvaraSoltura": {
"id": 1,
"descricao": "Alvará de Soltura"
},
"possuiOutrasMedidas": false,
"isPrisaoDomiciliar": true,
"sinteseDecisao": null,
"observacao": null,
"cumprimento": "O(a) Dr(a) Juiz(a), que assina o presente alvará de soltura, da Vara e Comarca que constam na presente ordem, determina ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia ou Diretor do Estabelecimento Penal, que COLOQUE EM LIBERDADE, se por al (outro motivo) não estiver presa, a pessoa indicada e qualificada na presente ordem.",
"isSolturaConcedida": false,
"isSolturaConcedidaPandemia": false,
"dataPrisao": null,
"sinaisMarcas": null,
"motivoExpedicaoAlvara": {
"id": 1,
"descricao": "Revogação de preventiva",
"ativo": true
},
"mandadosPrisaoAlcancados": [
{
"id": 145903677,
"mandadoPrisao": {
"id": 145962310,
"dataExpedicao": "2024-03-14T17:30:00-03:00",
"dataCriacao": "2024-03-14T17:31:38.149-03:00",
"numeroProcesso": "66129037020245124962",
"numeroPeca": "6612903702024512496201000116",
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
// ...
}
}
],
"tiposMedidasCautelares": [],
"localCustodia": null,
"estado": null,
"municipio": null,
"motivoMonitoramentoPrisao": null,
"outrasMedidasCautelaresFormatado": "Não",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.05.5778-26"
},
// ...
}
Certidão de cumprimento do alvará de soltura
{
"uuid": "219187a1-7c06-45ae-82a8-770f8e55f770",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710531085925,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "CertidaoCumprimentoAlvaraSolturaDTO",
"payload": {
"id": 145962412,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 18,
"descricao": "Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/certidao-cumprimento-alvara-solturas/relatorio/145962412",
"dataCumprimento": "15/03/2024",
"responsavelPeloAlvara": "teste",
"cumprimento": "Teste Teste Teste",
"observacao": null,
"alvaraSoltura": {
"id": 145962411,
"dataExpedicao": "2024-03-15T16:28:00-03:00",
"dataCriacao": "2024-03-15T16:30:04.496-03:00",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"numeroPeca": "1313131313131313131305577826",
"tipoPeca": {
"id": 5,
"descricao": "Alvará de Soltura"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
// ...
"mandadosPrisaoAlcancados": [
{
"id": 145903677,
"mandadoPrisao": {
"id": 145962310,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 8,
"descricao": "Baixado"
},
// ...
}
}
],
// ...
},
"dataCumprimentoToString": null,
"dataCumprimentoFormatada": "15/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.18.5779-25"
},
// ...
}
Certidão de cumprimento de mandado de internação
{
"uuid": "afdcd5a3-9929-4113-9a66-6bdd4e57108b",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710448483457,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "CertidaoCumprimentoMandadoInternacaoDTO",
"payload": {
"id": 145962311,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 9,
"descricao": "Certidão de Cumprimento de Mandado de Internação"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/certidao-cumprimento-mandado-internacaos/relatorio/12345",
"dataCumprimento": "14/03/2024",
"responsavelInternacao": "teste",
"localInternacao": "teste",
"cumprimento": "",
"observacao": null,
"mandadoInternacao": {
"id": 145962309,
},
"dataCumprimentoToString": null,
"estado": {
"id": 2,
"nome": "Alagoas",
"sigla": "AL",
"paisId": 1
},
"municipio": {
"id": 24,
"nome": "Alazao - Distrito",
"uf": {
"id": 2,
"nome": "Alagoas",
"sigla": "AL",
"paisId": 1
},
"codIbge": null,
"flgDistrito": true,
"idCorporativo": null
},
"sinaisMarcas": null,
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"dataCumprimentoFormatada": "14/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.09.5768-19"
},
// ...
}
Certidão de cumprimento de mandado de prisão
{
"uuid": "05d901e9-6944-4642-9640-16de07e2f3f7",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710448514935,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "CertidaoCumprimentoMandadoPrisaoDTO",
"payload": {
"id": 145962312,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 7,
"descricao": "Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/certidao-cumprimento-mandado-prisaos/relatorio/123456",
"dataCumprimento": "14/03/2024",
"responsavelPelaPrisao": "Antonio de Sousa Fernandes",
"cumprimento": "Certifico e dou fé que o mandado de prisão nº ***********************, extraído dos autos do processo de nº ********************************, foi cumprido em **/**/****, conforme se infere do Ofício de n.º ***, da lavra da Autoridade Policial responsável, Del. ********. ",
"observacao": "Lorem ipsum observação teste",
"localCustodia": "PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL",
"mandadoPrisao": {
"id": 145962310,
"dataExpedicao": "2024-03-14T17:30:00-03:00",
"dataCriacao": "2024-03-14T17:31:38.149-03:00",
"numeroProcesso": "66129037020245124962",
"numeroPeca": "6612903702024512496201000116",
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
// ...
},
"estado": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"municipio": {
"id": 1724,
"nome": "Brasília",
"uf": {
"id": 7,
"nome": "Distrito Federal",
"sigla": "DF",
"paisId": 1
},
"codIbge": 5300108,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 743
},
"pais": {
"nome": null,
"id": 1
},
"estabelecimento": {
"id": 214,
"descricao": null,
"idMunicipioCorporativo": null,
"siglaUF": null,
"ativo": null
},
"dataCumprimentoToString": null,
"dataSolturaToString": null,
"nomeEstabelecimentoCustodiaFormatado": "PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL",
"dataCumprimentoFormatada": "14/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "6612903-70.2024.5.12.4962.07.0002-26"
},
// ...
}
Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
{
"uuid": "a3921f4e-a8ce-4390-84bd-3fa7be1d452c",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710780846052,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "CertidaoCumprimentoMandadoMonitoramentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 17,
"descricao": "Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico "
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/certidao-cumprimento-mandado-monitoramentos/relatorio/123456",
"dataCumprimento": "18/03/2024",
"responsavelMonitoramento": "teste",
"cumprimento": "",
"observacao": null,
"mandadoMonitoramento": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 24,
"descricao": "Mandado de Monitoramento Eletrônico em Execução"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
},
// ...
}
Certidão de cumprimento da ordem de desinternação
{
"uuid": "69774b08-6cc4-4bb3-8e21-bce734974529",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710509342222,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "CertidaoCumprimentoDesinternacaoDTO",
"payload": {
"id": 145962409,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 19,
"descricao": "Certidão de Cumprimento da Ordem de Desinternação"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/certidao-cumprimento-ordem-desinternacaos/relatorio/123456",
"dataCumprimento": "15/03/2024",
"responsavelPelaDesinternacao": "teste",
"cumprimento": null,
"observacao": "teste",
"ordemDesinternacao": {
"id": 145915911,
"dataExpedicao": "2023-06-30T16:41:00-03:00",
"dataCriacao": "2023-06-30T16:41:52.416-03:00",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"numeroPeca": "1313131313131313131306321200",
"tipoPeca": {
"id": 6,
"descricao": "Ordem de Desinternação"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
"outrasPecas": [],
"dataEmissaoLaudo": "30/06/2023",
"crmMedico": "3333",
"sinteseDecisao": "teste",
"observacao": null,
"cumprimento": "aaaa",
"motivoDesinternacao": {
"id": 1,
"descricao": "Extinção da medida de segurança"
},
"mandadosInternacaoAlcancados": [
{
"id": 144319855,
"ordemDesinternacao": {
"id": 145915911,
},
"mandadoInternacao": {
"id": 145896172,
"dataExpedicao": "2022-10-05T11:29:44.135-03:00",
"dataCriacao": "2022-10-05T11:29:51.261-03:00",
"numeroProcesso": "01850786520178130024",
"numeroPeca": "0185078652017813002410019409",
"tipoPeca": {
"id": 10,
"descricao": "Mandado de Internação"
},
"status": {
"id": 7,
"descricao": "Revogado"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"dataValidade": "30/12/2030",
"prazoMinimoInternacaoAno": null,
"prazoMinimoInternacaoMes": null,
"prazoMinimoInternacaoDia": null,
"localOcorrencia": null,
"sinteseDecisao": "Teste Automatico",
"cumprimento": null,
"observacao": null,
"especieInternacao": {
"id": 9,
"descricao": "Internação provisória"
},
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"regimePrisional": null,
"mandadoPrisaoConversao": null,
"mandadoInternacaoOriginario": null,
"motivoRecaptura": null,
"tempoPenaAno": null,
"tempoPenaMes": null,
"tempoPenaDia": null,
"tempoPena": null,
"dataValidadeToString": null,
"dataFugaToString": null,
"sigilo": {
"id": 1,
"descricao": "Aberto"
},
"tipificacoesPenaisFormatadas": "11343, 35, § 1º;",
"mandadoInternacaoUsuarioSigilo": [],
"dataValidadeFormatada": "30/12/2030",
"numeroPecaFormatado": "0185078-65.2017.8.13.0024.10.0194-09"
}
}
],
"sinaisMarcas": null,
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"dataEmissaoLaudoToString": null,
"isSolturaConcedidaPandemia": false,
"dataEmissaoLaudoFormatada": "30/06/2023",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.06.3212-00"
},
"dataCumprimentoToString": null,
"dataCumprimentoFormatada": "15/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.19.5771-15"
},
// ...
}
Certidão de extinção de punibilidade por morte
{
"uuid": "64af46d9-9686-4553-8009-bbb587950a31",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710527293896,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "CertidaoExtincaoPunibilidadeDTO",
"payload": {
"id": 145962410,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 8,
"descricao": "Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/certidao-extincao-punibilidades/relatorio/123456",
"cumprimento": "teste teor de doc",
"observacao": null,
"localCustodia": "UNIDADE DE REGIME FECHADO Nº 01 DE RIO BRANCO",
"pecaMandado": [],
"estado": {
"id": 1,
"nome": "Acre",
"sigla": "AC",
"paisId": 1
},
"municipio": {
"id": 16,
"nome": "Rio Branco",
"uf": {
"id": 1,
"nome": "Acre",
"sigla": "AC",
"paisId": 1
},
"codIbge": 1200401,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 4140
},
"estabelecimento": {
"id": 3629,
"descricao": null,
"idMunicipioCorporativo": null,
"siglaUF": null,
"ativo": null
},
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"isSolturaConcedidaPandemia": false,
"pecasFormatadas": null,
"nomeEstabelecimentoCustodiaFormatado": "UNIDADE DE REGIME FECHADO Nº 01 DE RIO BRANCO",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.08.5777-14"
},
// ...
}
Contramandado
{
"uuid": "f8339fc9-bc94-463b-a621-7d806f661a22",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710768741424,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "ContramandadoDTO",
"payload": {
"id": 145962713,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 2,
"descricao": "Contramandado"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/contramandados/relatorio/123456",
"sinteseDecisao": "síntese da decisão texto exemplo",
"outrasMedidasCautelares": null,
"prisaoDomiciliar": null,
"observacao": "observação texto exemplo",
"cumprimento": "REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada. Recolha-se o mandado.",
"motivoExpedicao": {
"id": 5,
"descricao": "Absolvição"
},
"motivoExpedicaoInternacao": null,
"mandado": {
"id": 145962712,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 7,
"descricao": "Revogado"
},
// ...
},
"tipoMedida": null,
"tipoContramandado": {
"id": 2,
"descricao": "Contramandado de Prisão"
},
"outrasMedidasCautelaresFormatado": "Não",
"numeroPecaFormatado": "1267003-81.2024.7.06.0644.02.0002-17"
},
// ...
}
Guia de execução definitiva
{
"uuid": "d7db0fa6-9612-4a0d-9f1f-d934a47a26df",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710767060325,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "GuiaExecucaoDTO",
"payload": {
"id": 145962709,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 15,
"descricao": "Guia de Execução Definitiva"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/guia-execucao/relatorio/123456",
"motivoGuiaExecucao": {
"id": 1,
"descricao": "Pena privativa de liberdade em regime semiaberto se harmonizado"
},
"classeProcessual": null,
"flgRevisaoCriminal": true,
"dataInfracao": "10/01/2023",
"dataRecebimentoDenuncia": "11/01/2023",
"dataRecebimentoPronuncia": "12/01/2023",
"dataPublicacaoSentenca": "13/01/2023",
"dataTransitoAcusacao": "14/03/2023",
"dataTransitoAssistenteAcusacao": "15/03/2023",
"dataTransitoDefesa": "16/03/2023",
"dataTransitoReu": "17/03/2023",
"tipoPenaExecucao": {
"id": 2,
"descricao": "Apelação Criminal"
},
"numeroRecurso": "38171140620242002214",
"tipoRecorrenteRecurso": {
"id": 1,
"descricao": "Ministério Público"
},
"dataDecisaoRecurso": "16/03/2024",
"orgaoJulgadorRecurso": {
"id": 6617,
},
"camaraJulgadoraRecurso": "teste camara julgadora",
"dataTransitoRecurso": "17/03/2024",
"medidaDiversaPrisao": {
"id": 1,
"descricao": "Regime semiaberto harmonizado"
},
"tipificacoesPenais": [
// ...
],
"condicoes": [
{
"id": 251,
"condicao": {
"id": 1,
"descricao": "Pena de multa"
}
},
{
"id": 252,
"condicao": {
"id": 3,
"descricao": "Prestação de serviços à comunidade"
}
},
{
"id": 253,
"condicao": {
"id": 4,
"descricao": "Interdição temporária de direitos"
}
},
{
"id": 254,
"condicao": {
"id": 5,
"descricao": "Limitação de fim de semana"
}
}
],
"prisoes": [],
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"dataInfracaoToString": null,
"dataRecebimentoDenunciaToString": null,
"dataRecebimentoPronunciaToString": null,
"dataPublicacaoSentencaToString": null,
"dataTransitoAcusacaoToString": null,
"dataTransitoAssistenteAcusacaoToString": null,
"dataTransitoDefesaToString": null,
"dataTransitoReuToString": null,
"dataDecisaoRecursoToString": null,
"dataTransitoRecursoToString": null,
"tipificacoesPenaisFormatadas": "11340, 22;",
"numeroPecaFormatado": "7594938-15.2024.7.11.4771.15.0001-19"
},
// ...
}
Guia de execução para tratamento ambulatorial
{
"uuid": "3d0b854e-87a9-4ebf-b51d-cf7cceca7f71",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710768973381,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "GuiaTratamentoAmbulatorialDTO",
"payload": {
"id": 145962714,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 23,
"descricao": "Guia de Execução para Tratamento Ambulatorial"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/guia-tratamento-ambulatorial/relatorio/123456",
"classeProcessual": null,
"flgRevisaoCriminal": false,
"dataInfracao": null,
"dataRecebimentoDenuncia": null,
"dataRecebimentoPronuncia": null,
"dataPublicacaoSentenca": null,
"dataTransitoAcusacao": null,
"dataTransitoAssistenteAcusacao": null,
"dataTransitoDefesa": null,
"dataTransitoReu": null,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"prisoes": [],
"tipoMedidaGuia": {
"id": 2,
"descricao": "Tratamento Ambulatorial"
},
"anosTempoMinimo": 0,
"mesesTempoMinimo": 3,
"diasTempoMinimo": 0,
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"dataInfracaoToString": null,
"dataRecebimentoDenunciaToString": null,
"dataRecebimentoPronunciaToString": null,
"dataPublicacaoSentencaToString": null,
"dataTransitoAcusacaoToString": null,
"dataTransitoAssistenteAcusacaoToString": null,
"dataTransitoDefesaToString": null,
"dataTransitoReuToString": null,
"tipoPenaSentenca": {
"id": 2,
"descricao": "Apelação Criminal"
},
"numeroRecurso": "01731122820245197434",
"dataDecisaoRecurso": "10/03/2024",
"tipoRecorrenteRecurso": {
"id": 1,
"descricao": "Ministério Público"
},
"orgaoJulgadorRecurso": {
"id": 8801,
},
"camaraJulgadoraRecurso": "camara jultagora teste",
"dataTransitoRecurso": "11/03/2024",
"tipificacoesPenaisFormatadas": "11340, 24A;",
"numeroPecaFormatado": "7814376-61.2024.5.24.0725.23.0001-12"
},
// ...
}
Guia de internação provisória
{
"uuid": "5abcdcbd-d825-4223-9d6d-7e01dc9c983f",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710448614161,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "GuiaInternacaoDTO",
"payload": {
"id": 145962313,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 4,
"descricao": "Guia de Internação"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ... demais objetos comuns
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/guia-internacaos/relatorio/12345",
"dataInfracao": "14/03/2024",
"dataRecebimentoDenuncia": "14/03/2024",
"dataPublicacaoSentenca": "14/03/2024",
"dataTransitoJulgadoDefesa": null,
"dataTransitoJulgadoMinisterioPublico": null,
"dataPublicacaoPronuncia": "14/03/2024",
"dataPublicacaoAcordao": null,
"localOcorrenciaInfracao": "teste",
"suspensaoPeloArtigo366Cpp": null,
"nomeDefensor": "",
"outrosProcessos": "",
"observacoes": "",
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"medidaSegurancaAplicada": {
"id": 145727906,
"totalDiaPrazoMinimoInternacao": 0,
"totalMesPrazoMinimoInternacao": 1,
"totalAnoPrazoMinimoInternacao": 0,
"localCumprimento": "teste",
"condicoesImpostas": "",
"nomeCurador": "",
"dataEmissaoLaudo": "14/03/2024",
"dataEmissaoLaudoToString": null,
"crmMedico": ""
},
"tipoGuiaInternacao": {
"id": 2,
"descricao": "Guia de Internação Provisória"
},
"municipio": {
"id": 16,
"nome": "Rio Branco",
"uf": {
"id": 1,
"nome": "Acre",
"sigla": "AC",
"paisId": 1
},
"codIbge": 1200401,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 4140
},
"estado": {
"id": 1,
"nome": "Acre",
"sigla": "AC",
"paisId": 1
},
"orgaoTribunal": null,
"codClasse": 1719,
"totalDiasDetraidosDetracaoPenal": null,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"dadosDetracaoPenals": [],
"dataInfracaoToString": null,
"dataRecebimentoDenunciaToString": null,
"dataPublicacaoSentencaToString": null,
"dataTransitoJulgadoDefesaToString": null,
"dataTransitoJulgadoMinisterioPublicoToString": null,
"dataPublicacaoPronunciaToString": null,
"dataPublicacaoAcordaoToString": null,
"dataInicioSuspensao366ToString": null,
"dataFimSuspensao366ToString": null,
"dataInicioSuspensao89ToString": null,
"classeProcessual": null,
"flgRevisaoCriminal": false,
"dataTransitoAcusacao": null,
"dataTransitoAssistenteAcusacao": null,
"dataTransitoReu": null,
"tipoPenaSentenca": {
"id": 1,
"descricao": "Originária"
},
"numeroRecurso": null,
"tipoRecorrenteRecurso": null,
"dataDecisaoRecurso": null,
"orgaoJulgadorRecurso": null,
"camaraJulgadoraRecurso": null,
"dataTransitoRecurso": null,
"prisoes": [],
"internacoes": [],
"anosTotalPena": null,
"mesesTotalPena": null,
"diasTotalPena": null,
"regimePrisional": null,
"tipoMedidaGuia": null,
"dataFimSuspensao89ToString": null,
"dataInicioSuspensao366": null,
"dataFimSuspensao366": null,
"dataInicioSuspensao89": null,
"dataFimSuspensao89": null,
"tipificacoesPenaisFormatadas": "11340, 23;",
"dataInfracaoFormatada": "14/03/2024",
"dataPublicacaoSentencaFormatada": "14/03/2024",
"dataTransitoJulgadoDefesaFormatada": null,
"dataTransitoJulgadoMinisterioPublicoFormatada": null,
"dataRecebimentoDenunciaFormatada": "14/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.04.5769-19"
},
// ...
}
Guia de recolhimento
{
"uuid": "587324c2-8104-409b-8da8-8df18554e2d9",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.2",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1711124248996,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "GuiaRecolhimentoDTO",
"payload": {
"id": 145963511,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 3,
"descricao": "Guia de Recolhimento"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/guia-recolhimentos/relatorio/123456",
"penaImpostaProcessos": [
{
"id": 145904628,
"ano": 0,
"mes": 0,
"dia": 0,
"guiaRecolhimento": {
"id": 145963511,
// ...
},
"tipoPena": {
"id": 1,
"descricao": "Crime Comum Reclusão"
}
}
],
"localOcorrenciaDelito": "",
"dataInfracao": "20/02/2020",
"dataRecebimentoDenunciaQueixa": "20/02/2020",
"dataPublicacaoPronuncia": null,
"dataPublicacaoSentenca": "20/02/2020",
"dataTransitoJulgadoDefesa": "20/02/2020",
"dataPublicacaoAcordao": null,
"dataTransitoJulgadoMinisterioPublico": "20/02/2020",
"localizacaoSituacaoAtualCondenado": null,
"nomeDoDefensor": "",
"outrosProcessos": "",
"outrasInformacoes": "",
"totalDiasDetraidosDetracaoPenal": 0,
"totalDiaPenasImpostasProcesso": 0,
"totalMesPenasImpostasProcesso": 0,
"totalAnoPenasImpostasProcesso": 0,
"totalDiasMulta": 0,
"orgaoTribunal": null,
"numeroProcessoOrigem": null,
"dataFimSuspensao89": null,
"dataFimSuspensao366": null,
"dataInicioSuspensao89": null,
"dataInicioSuspensao366": null,
"dadosDetracaoPenals": [],
"penaPecuniarias": [],
"estado": {
"id": 1,
"nome": "Acre",
"sigla": "AC",
"paisId": 1
},
"tipoGuia": {
"id": 3,
"descricao": "Guia de Recolhimento Definitiva"
},
"regimePrisional": {
"id": 1,
"descricao": "Fechado",
"ativo": true
},
"reincidente": null,
"municipio": {
"id": 16,
"nome": "Rio Branco",
"uf": {
"id": 1,
"nome": "Acre",
"sigla": "AC",
"paisId": 1
},
"codIbge": 1200401,
"flgDistrito": false,
"idCorporativo": 4140
},
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
// ...
"peca": {
"id": 83830702,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 3,
"descricao": "Guia de Recolhimento"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
},
"municipioOcorrencia": null,
"estadoOcorrencia": null,
"estabelecimento": {
"id": 3630,
},
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"classeProcessual": null,
"flgRevisaoCriminal": false,
"dataTransitoAcusacao": "20/02/2020",
"dataTransitoAssistenteAcusacao": "20/02/2020",
"dataTransitoReu": "20/02/2020",
"tipoPenaSentenca": {
"id": 1,
"descricao": "Originária"
},
"numeroRecurso": "0000644-84.2018.8.07.0019",
"tipoRecorrenteRecurso": null,
"dataDecisaoRecurso": null,
"orgaoJulgadorRecurso": null,
"camaraJulgadoraRecurso": null,
"dataTransitoRecurso": null,
"prisoes": [],
"dadosDetracaoPenaisFormatadas": null,
"penaPecuniariasFormatadas": null,
"tipificacoesPenaisFormatadas": "11340, 24A;",
"nomeEstabelecimentoCustodiaFormatado": "",
"numeroPecaFormatado": "0000644-84.2018.8.07.0019.03.0005-15"
},
// ...
}
Mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
{
"uuid": "d136707a-5695-47d9-93ce-3fda79402503",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710770301523,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoAcompanhamentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 21,
"descricao": "Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-acompanhamentos/relatorio/123456",
"acompanhamento": {
"id": 2045,
"medidaRestritiva": true,
"medidaProtetivaUrgencia": false,
"prisaoDomiciliarIntegral": true,
"prisaoDomiciliarParcial": false,
"regimeMonitoramento": null,
"qtdePrazoValidade": 1,
"dataDecisao": "10/03/2024",
"areaExclusao": "Não se aplica",
"areaInclusao": "Não se aplica",
"areaTrabalho": "Não se aplica",
"areaEstudo": "Não se aplica",
"dataValidade": "18/03/2024",
"medidaProtetiva": null,
"sinteseDecisao": null,
"dataValidadeToString": null,
"dataDecisaoToString": null,
"horaInicioMonitoramento": [
0,
0
],
"horaFimMonitoramento": [
0,
0
],
"prisoesDomiciliares": [
{
"id": 899,
"tipoPrisaoDomiciliar": {
"id": 1,
"descricao": "Maior que 80 (oitenta) anos"
},
"outroTipoPrisao": null
}
],
"medidasAplicadasAgressor": [],
"medidasAplicadasParte": [],
"medidasRestritivas": [
{
"id": 1575,
"tipoMedidaRestritiva": {
"id": 1,
"descricao": "Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades"
},
"outraMedidaRestritiva": "",
"nomeVitima": "",
"passaporteRecolhido": false,
"atividadeSuspensa": "",
"dataVencimentoFianca": "18/03/2024",
"dataVencimentoFiancaToString": null,
"areaExclusaoMedidaRestritivas": []
}
],
"tipoLocalRecolhimento": null,
"outroLocalRecolhimento": null,
"ocupacao": null
},
"codClasse": 418,
"dataInicioPeriodoCumprimento": [
2024,
3,
10
],
"dataFimPeriodoCumprimento": [
2024,
3,
15
],
"horaInicioAplicacaoMedida": null,
"horaFimAplicacaoMedida": null,
"dataInicioPeriodoCumprimentoToString": null,
"dataFimPeriodoCumprimentoToString": null,
"classeProcessual": null,
"tipificacoesPenais": [],
"mandadoAcompanhamentoRevogado": null,
"numeroPecaFormatado": "3526296-94.2024.3.00.7876.21.0001-07"
},
// ...
}
Mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução
{
"uuid": "27f4a195-3e06-4adc-b0ba-c5cfc47de8bc",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710771748678,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoAcompanhamentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 25,
"descricao": "Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão em Execução"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-acompanhamentos/relatorio/123456",
"acompanhamento": {
"id": 2046,
"medidaRestritiva": false,
"medidaProtetivaUrgencia": false,
"prisaoDomiciliarIntegral": false,
"prisaoDomiciliarParcial": false,
"regimeMonitoramento": {
"id": 2,
"descricao": "Aberto"
},
"qtdePrazoValidade": 1,
"dataDecisao": "18/03/2024",
"areaExclusao": "tes",
"areaInclusao": "tes",
"areaTrabalho": "tes",
"areaEstudo": "tes",
"dataValidade": "18/03/2024",
"medidaProtetiva": null,
"sinteseDecisao": "tes",
"dataValidadeToString": null,
"dataDecisaoToString": null,
"horaInicioMonitoramento": [
0,
0
],
"horaFimMonitoramento": [
0,
0
],
"prisoesDomiciliares": [],
"medidasAplicadasAgressor": [],
"medidasAplicadasParte": [],
"medidasRestritivas": [],
"tipoLocalRecolhimento": {
"id": 2,
"descricao": "Em casa de albergado"
},
"outroLocalRecolhimento": null,
"ocupacao": null
},
"codClasse": null,
"dataInicioPeriodoCumprimento": [
2024,
3,
10
],
"dataFimPeriodoCumprimento": [
2024,
3,
30
],
"horaInicioAplicacaoMedida": null,
"horaFimAplicacaoMedida": null,
"dataInicioPeriodoCumprimentoToString": null,
"dataFimPeriodoCumprimentoToString": null,
"classeProcessual": null,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"mandadoAcompanhamentoRevogado": null,
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.25.5800-07"
},
// ...
}
Mandado de prisão
{
"uuid": "88289f59-993a-4ae5-b36a-9475d80f10b5",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710448298408,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoPrisaoDTO",
"payload": {
"id": 145962310,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
"assinaturaMagistrado": {
// ...
},
"usuarioCriador": {
// ...
},
"orgaoUsuarioCriador": {
// ...
},
"pessoa": {
// ...
},
"orgaoJudiciario": {
// ...
},
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-prisaos/relatorio/123456789",
"dataValidade": "01/10/2030",
"dataPrisao": null,
"especiePrisao": {
"id": 1,
"descricao": "Preventiva"
},
"prazoPrisao": null,
"dataInfracao": null,
"localOcorrencia": "Rua das flores num 10",
"sinteseDecisao": "Lorem Ipsum Teste Síntese da Decisão Exemplo",
"regimePrisional": null,
"tempoPenaAno": null,
"tempoPenaMes": null,
"tempoPenaDia": null,
"cumprimento": "O(a) Dr(a) Juiz(a), que assina o presente mandado de prisão, da Vara e Comarca que constam na presente ordem, manda a qualquer oficial de justiça de sua jurisdição ou qualquer autoridade policial competente e seus agentes, a quem for apresentado, que PRENDA e RECOLHA a qualquer unidade prisional, à ordem e disposição deste juízo, a pessoa indicada e qualificada na presente ordem.",
"observacao": "Lorem Ipsum Teste Observação Exemplo",
"justificativa": "",
"tempoPena": null,
"tipificacoesPenais": [
{
// objeto TipificacaoPenalDTO, ver seção "Tipificações penais"
}
],
"sigilo": {
"id": 1,
"descricao": "Aberto"
},
"mandadoPrisaoTemporario": null,
"mandadoPrisaoOriginario": null,
"motivoRecaptura": null,
"dataValidadeToString": null,
"dataInfracaoToString": null,
"dataPrisaoToString": null,
"dataLiberdadeToString": null,
"ufCustodia": null,
"municipio": null,
"nomeEstabelecimentoPrisional": null,
"estabelecimento": {
"id": null,
"descricao": null,
"idMunicipioCorporativo": null,
"siglaUF": null,
"ativo": null
},
"valorFiancaArbitrada": null,
"dataFugaToString": null,
"dataEvasaoToString": null,
"nomeEstabelecimentoCustodiaFormatado": "",
"tipificacoesPenaisFormatadas": "11340, 22;",
"mandadoPrisaoUsuarioSigilo": [],
"dataValidadeFormatada": "01/10/2030",
"numeroPecaFormatado": "6612903-70.2024.5.12.4962.01.0001-16"
},
// ...
}
Mandado de internação
{
"uuid": "d7708862-b793-4084-bd79-300a3eb34a79",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710448103420,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoInternacaoDTO",
"payload": {
"id": 145962309,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 10,
"descricao": "Mandado de Internação"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-internacaos/relatorio/145962309",
"dataValidade": "14/03/2024",
"prazoMinimoInternacaoAno": 1,
"prazoMinimoInternacaoMes": 1,
"prazoMinimoInternacaoDia": 1,
"localOcorrencia": "teste",
"sinteseDecisao": "teste",
"cumprimento": "",
"observacao": "",
"especieInternacao": {
"id": 12,
"descricao": "Internação Definitiva"
},
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"regimePrisional": null,
"mandadoPrisaoConversao": null,
"mandadoInternacaoOriginario": null,
"motivoRecaptura": null,
"tempoPenaAno": null,
"tempoPenaMes": null,
"tempoPenaDia": null,
"tempoPena": null,
"dataValidadeToString": null,
"dataFugaToString": null,
"sigilo": {
"id": 1,
"descricao": "Aberto"
},
"tipificacoesPenaisFormatadas": "65443, 1º;",
"mandadoInternacaoUsuarioSigilo": [],
"dataValidadeFormatada": "14/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.10.5767-26"
},
// ...
}
Mandado de monitoramento eletrônico cautelar
{
"uuid": "b0014a9e-ce4c-42c8-8e73-77109533e2b5",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710773409426,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoMonitoramentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 16,
"descricao": "Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-monitoramentos/relatorio/123456",
"monitoramento": {
"id": 2047,
"medidaRestritiva": true,
"medidaProtetivaUrgencia": false,
"prisaoDomiciliarIntegral": false,
"prisaoDomiciliarParcial": false,
"regimeMonitoramento": null,
"qtdePrazoValidade": 10,
"dataDecisao": "18/03/2024",
"areaExclusao": "tete",
"areaInclusao": "rte",
"areaTrabalho": "tete",
"areaEstudo": "tete",
"dataValidade": "18/05/2024",
"medidaProtetiva": null,
"sinteseDecisao": null,
"dataValidadeToString": null,
"dataDecisaoToString": null,
"horaInicioMonitoramento": null,
"horaFimMonitoramento": null,
"prisoesDomiciliares": [],
"medidasAplicadasAgressor": [],
"medidasAplicadasParte": [],
"medidasRestritivas": [
{
"id": 1576,
"tipoMedidaRestritiva": {
"id": 1,
"descricao": "Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades"
},
"outraMedidaRestritiva": null,
"nomeVitima": null,
"passaporteRecolhido": false,
"atividadeSuspensa": null,
"dataVencimentoFianca": null,
"dataVencimentoFiancaToString": null,
"areaExclusaoMedidaRestritivas": []
}
],
"tipoLocalRecolhimento": null,
"outroLocalRecolhimento": null,
"ocupacao": null
},
"qtdePrazoValidade": 0,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"mandadoMonitoramentoRevogado": null,
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.16.5801-08"
},
// ...
}
Mandado de monitoramento eletrônico em execução
{
"uuid": "883d9aa1-5fb1-43e4-b6fc-d0d9973d2fb7",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710780638388,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoMonitoramentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 24,
"descricao": "Mandado de Monitoramento Eletrônico em Execução"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-monitoramentos/relatorio/123456",
"monitoramento": {
"id": 2048,
"medidaRestritiva": false,
"medidaProtetivaUrgencia": false,
"prisaoDomiciliarIntegral": false,
"prisaoDomiciliarParcial": false,
"regimeMonitoramento": {
"id": 1,
"descricao": "Semi Aberto Harmonizado"
},
"qtdePrazoValidade": 20,
"dataDecisao": "18/03/2024",
"areaExclusao": null,
"areaInclusao": null,
"areaTrabalho": "tes",
"areaEstudo": "tes",
"dataValidade": "20/03/2024",
"medidaProtetiva": null,
"sinteseDecisao": "teste",
"dataValidadeToString": null,
"dataDecisaoToString": null,
"horaInicioMonitoramento": null,
"horaFimMonitoramento": null,
"prisoesDomiciliares": [],
"medidasAplicadasAgressor": [],
"medidasAplicadasParte": [],
"medidasRestritivas": [],
"tipoLocalRecolhimento": {
"id": 1,
"descricao": "Residência"
},
"outroLocalRecolhimento": null,
"ocupacao": null
},
"qtdePrazoValidade": 0,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"mandadoMonitoramentoRevogado": null,
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.24.5806-13"
},
// ...
}
Mandado de recaptura (prisão/internação)
{
"uuid": "6025ebef-0dad-49c8-b41c-134553d23a7e",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.2",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1711124695255,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoPrisaoDTO", // ou MandadoInternacaoDTO
"payload": {
"id": 145963513,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-prisaos/relatorio/123456",
"dataValidade": "22/03/2024",
"dataPrisao": null,
"especiePrisao": { // ou especieInternacao
"id": 8,
"descricao": "Recaptura"
},
// ...
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"sigilo": {
"id": 1,
"descricao": "Aberto"
},
"mandadoPrisaoTemporario": null,
"mandadoPrisaoOriginario": { // ou mandadoInternacaoOriginario
"id": 10240930,
"dataExpedicao": "2017-11-20T16:17:57-02:00",
"dataCriacao": "2018-03-16T16:23:36.827-03:00",
"numeroProcesso": "00094439520178070005",
"numeroPeca": "0009443952017807000501000115",
"tipoPeca": {
"id": 1,
"descricao": "Mandado de Prisão"
},
"status": {
"id": 8,
"descricao": "Baixado"
},
// ...
},
"motivoRecaptura": {
"id": 1,
"descricao": "Fuga"
},
// ...
"dataValidadeFormatada": "22/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "0009443-95.2017.8.07.0005.01.0002-17"
},
// ...
}
Ordem de desinternação
{
"uuid": "0f59a3ce-051b-4a5c-93c0-9d48d07438f1",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.2",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1711115887189,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "OrdemDesinternacaoDTO",
"payload": {
"id": 145963509,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 6,
"descricao": "Ordem de Desinternação"
},
"status": {
"id": 6,
"descricao": "Pendente de Cumprimento"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/ordem-desinternacaos/relatorio/123456789",
"dataEmissaoLaudo": "20/03/2024",
"crmMedico": "teste CRM",
"sinteseDecisao": "teste",
"observacao": null,
"cumprimento": "O(a) Dr(a) Juiz(a), que assina o presente mandado de desinternação, da Vara e Comarca que constam na presente ordem, manda a Direção do <HOSPITAL> que proceda a desinternação do(a) reeducando(a) abaixo identificado, liberando-o(a), de acordo com as informações a seguir.",
"motivoDesinternacao": {
"id": 4,
"descricao": "Absolvição"
},
"mandadosInternacaoAlcancados": [
{
"id": 144322204,
"ordemDesinternacao": {
"id": 145963509,
},
"mandadoInternacao": {
"id": 145962068,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 10,
"descricao": "Mandado de Internação"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
// ...
"dataValidadeFormatada": "01/01/2030",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.10.5742-10"
}
}
],
"sinaisMarcas": null,
"nomeHierarquiaOrgaoJudiciario": null,
"dataEmissaoLaudoToString": null,
"isSolturaConcedidaPandemia": false,
"dataEmissaoLaudoFormatada": "20/03/2024",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.06.5888-11"
},
// ...
}
Revogação de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
{
"uuid": "aacefeb5-23d6-4988-86c9-191b1421d6d5",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710780297236,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "MandadoRevogacaoMandadoAcompanhamentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 22,
"descricao": "Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas diversas da prisão"
},
"status": {
"id": 2,
"descricao": "Ativo"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/revogacao-mandado-acompanhamentos/relatorio/123456",
"sinteseDecisao": "teste",
"observacao": null,
"cumprimento": "O Dr(a) XXXXX, Juiz(a) da Vara XXX manda revogar o Mandado de Monitoramento Eletrônico N. XX que visava “monitorar” a pessoa acima indicada e qualificada.",
"mandadoAcompanhamento": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 25,
"descricao": "Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão em Execução"
},
"status": {
"id": 7,
"descricao": "Revogado"
},
// ...
},
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.22.5804-25"
},
// ...
}
Revogação de mandado de monitoramento eletrônico
{
"uuid": "3974eb3c-c708-4f89-b083-5fa052feacb5",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.PecaExpedida",
"timestamp": 1710773747989,
"eventName": "PecaExpedida",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "RevogacaoMandadoMonitoramentoDTO",
"payload": {
// ...
"tipoPeca": {
"id": 20,
"descricao": "Revogação do Mandado de Monitoramento Eletrônico"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
// ...
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/revogacao-mandado-monitoramentos/relatorio/123456",
"sinteseDecisao": "teste",
"observacao": null,
"cumprimento": "O Dr(a) XXXXX, Juiz(a) da Vara XXX manda revogar o Mandado de Monitoramento Eletrônico N. XX que visava “monitorar” a pessoa acima indicada e qualificada.",
"motivoRevogacaoMonitoramentoCautelar": {
"id": 1,
"descricao": "Absolvição"
},
"motivoRevogacaoMonitoramentoExecucao": null,
"mandadoMonitoramento": {
"id": 145962730,
// ...
"tipoPeca": {
"id": 16,
"descricao": "Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar"
},
"status": {
"id": 7,
"descricao": "Revogado"
},
// ...
},
},
// ...
}
Revogação parcial de mandado de acompanhamento/monitoramento eletrônico
Quando ocorre uma revogação parcial, o mandado original é REVOGADO e é gerado um novo mandado, com as alterações realizadas. Além disso, é criado o evento Averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições no respectivo mandado de monitoramento ou medidas alternativas em vigor
Criação de eventos
A criação de eventos é realizada pela interface web é informada através do evento EventoCriado no Serviço de Notificações. Os eventos representam mudanças no estado de pessoas (e de algumas peças, conforme o caso).
Estrutura de um evento genérico
Assim como nas peças, há uma estrutura comum para todos os eventos (em destaque, informacões mais relevantes).
Obs: as tabelas de tipos de eventos e status de eventos estão no final deste capítulo.
{
"uuid": "78417dcb-e0e6-46ba-851b-7082a802a72f",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710782198180,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "[Tipo de payload]",
"payload": {
"id": 1347,
"tipoEvento": {
"id": 1,
"descricao": "[Tipo de evento, ver tabela de tipos no final deste capítulo]"
},
"numeroEvento": "2024010000020000",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"statusEvento": {
"id": 2,
"descricao": "[Status do evento, ver tabela de tipos]"
},
"dataCriacao": 1710782197.231, // timestamp, ignorar parte decimal
"dataValidacao": 1710782197.231,
"usuarioValidacao": {
"id": 145857353,
},
"dataEncerramento": null,
"usuarioCriador": {
"id": 145857353,
},
"dataCriacaoToString": "18/03/2024",
"justificativaCancelamento": null,
"pessoa": {
// ...
},
"orgaoJudiciario": {
"id": 6617,
},
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.01.00000200-00",
"numeroProcessoFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313"
},
"payloadHash": "fb1998b0fdeb72f561cdb24cad94fea9",
"numeroUnicoProcesso": "1313131-31.3131.3.13.1313",
"autor": {
"uuid": "cc1146f5-44e8-4a29-940f-7dec1f49c6ae",
"nome": "USUÁRIO CRIADOR DO EVENTO",
"documentoIdentificacaoPrincipalValor": "86736548239",
"documentoIdentificacaoPrincipalTipo": "CPF",
"justificativaAusenciaDocumentoIdentificacao": null
},
"instanciaTribunalAcao": {
"siglaTribunal": "TJDFT",
"codigoSegmentoJustica": "JCE",
"identificadorGrauJurisdicao": 0,
"outrosIdentificadores": null,
"jtr": "807"
},
"hashAlgorithm": "MD5",
"payloadHashSigned": "77fbf751b53a7b181ab33f8045ca6d1d5d851e86cca11e365d33295dec2e1720e2c1b42daae31247",
"signatureAlgorithm": "DES",
"signaturePublicKey": null,
"links": {
// link para a página da linha do tempo da pessoa correspondente, com todas as peças e eventos
"detalhe-peca": "/pessoas/visualizar/145915025"
}
}
Alteração de unidade prisional
{
"uuid": "2927a51c-379f-498d-9db4-d8c3196432b7",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710784461708,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoAlteracaoUnidadePrisionalDTO",
"payload": {
"id": 1355,
"tipoEvento": {
"id": 5,
"descricao": "Alteração da unidade prisional"
},
"numeroEvento": "2024050000002486",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"statusEvento": {
"id": 3,
"descricao": "Encerrado"
},
// ...
"observacao": null,
"descricaoOutroMotivo": null,
"motivoAlteracaoUnidade": {
"id": 2,
"descricao": "Lotação da unidade"
},
"isSolturaConcedidaPandemia": false,
"estadoOrigem": null,
"municipioOrigem": null,
"estadoDestino": null,
"municipioDestino": null,
"estabelecimentoOrigem": {
"id": 7,
},
"estabelecimentoDestino": {
"id": 729,
},
// ...
"numeroEventoFormatado": "EV2024.05.00000024-86",
"numeroProcessoFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313"
},
// ...
}
Audiência de Custódia / Análise de APF
{
"uuid": "1af42274-8150-414c-9119-0be8e17f0175",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710784033609,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoAudienciaCustodiaDTO",
"payload": {
"id": 1353,
"tipoEvento": {
"id": 13,
"descricao": "Audiência de Custódia/Análise de APF"
},
"numeroEvento": "2024130000016419",
"numeroProcesso": "00650026920058070001",
"statusEvento": {
"id": 3,
"descricao": "Encerrado"
},
"observacao": "",
"eventoAPF": {
"id": 1352,
"tipoEvento": {
"id": 12,
"descricao": "Auto de Prisão em Flagrante"
},
"statusEvento": {
"id": 3,
"descricao": "Encerrado"
},
// ...
},
"audienciaCustodia": true,
"dataAudienciaCustodia": "18/03/2024",
"nomeMagistrado": "teste",
"nomePromotor": "rtete",
"tipoDefesa": {
"id": 2,
"descricao": "Defensoria pública"
},
"audienciaPresencial": false,
"motivoAudRemota": {
"id": 2,
"descricao": "Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa"
},
"entrevistaPrevia": false,
"indicioTranstorno": false,
"tipoMotivoNaoRealizacao": null,
"motivoNaoRealizacao": null,
"tipoSituacaoMoradia": null,
"tipoPrisao": {
"id": 1,
"descricao": "Flagrante"
},
"dataRegistroDelegacia": "18/03/2024",
"apreensaoArma": false,
"licencaPorteArma": null,
"apreensaoDroga": null,
"periciaDroga": null,
"drogasApreendidas": [],
"tortura": false,
"listaTortura": [],
"listaInstituicaoTortura": [],
"listaLocalTortura": [],
"laudoPericial": null,
"laudoFotografia": null,
"laudoRegAdequado": null,
"laudoAlegacaoTortura": null,
"exameCorpoDelito": false,
"decisaoPrisao": {
"id": 4,
"descricao": "Conversão em Prisão Preventiva"
},
"dataValidadeMandadoPrisao": "18/03/2024",
"encaminhamentoProtecao": null,
"medidaCautelar": null,
"listaMedidaCautelar": [],
"nomeOfendida": "",
"enderecoOfendida": "",
"lugaresFreqProibida": "",
"fianca": null,
"medidaProtetivaOfensor": null,
"listaMedidaProtetivaOfensor": [],
"medidaProtetivaOfendida": null,
"listaMedidaProtetivaOfendida": [],
"medidaProtetivaPatrimonial": null,
"listaMedidaProtetivaPatrimonial": [],
"investigacaoTortura": false,
"listaInvestigacaoTortura": [],
"pecaResultanteId": null,
"tipoPecaResultante": null,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.13.00000164-19",
"numeroProcessoFormatado": "0065002-69.2005.8.07.0001"
},
// ...
}
Auto de Prisão em Flagrante
{
"uuid": "197449ba-f7d0-4ebf-88e3-06cca1165de3",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710782367242,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoAPFDTO",
"payload": {
"id": 1348,
"tipoEvento": {
"id": 12,
"descricao": "Auto de Prisão em Flagrante"
},
"numeroEvento": "2024120000031205",
"numeroProcesso": "00650026920058070001",
"statusEvento": {
"id": 2,
"descricao": "Pendente"
},
"dataCriacao": 1710782366.825,
"dataValidacao": 1710782366.825,
"observacao": null,
"numeroAPF": "333",
"tipoOrigemAPF": {
"id": 2,
"descricao": "Polícia Federal"
},
"dataAPF": 1710781200.0
"municipio": {
"id": 16,
"nome": null,
"uf": null,
"codIbge": null,
"flgDistrito": null,
"idCorporativo": null
},
"estabelecimento": {
"id": 3630,
"descricao": null,
"idMunicipioCorporativo": null,
"siglaUF": null,
"ativo": null
},
"tipoFiancaAPF": {
"id": 1,
"descricao": "Fiança não arbitrada"
},
"dataSoltura": null,
"tipificacoesPenais": [
{
// ...
}
],
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.12.00000312-05",
"numeroProcessoFormatado": "0065002-69.2005.8.07.0001"
},
// ...
}
Averbação das alterações do prazo de validade e das alterações das condições no respectivo mandado de monitoramento ou medidas alternativas em vigor
{
"uuid": "09fddb6f-79d1-48d1-812e-1b8222889e9a",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.2",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1712006754366,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoAverbacaoAlteracaoDTO",
"payload": {
"id": 1513,
"tipoEvento": {
"id": 4,
"descricao": "Averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições no respectivo mandado de monitoramento ou medidas alternativas em vigor"
},
// ...
"observacao": null,
"numeroPecaOriginaria": "1313131313131313131324379422",
"numeroPeca": "1313131313131313131324593218",
"numeroProcessoFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.04.00000195-24",
"localDatado": "1 de Abril de 2024."
},
// ...
}
Evasão
{
"uuid": "fc506216-5df2-4335-b089-2ef6a4d82c44",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710783308816,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoEvasaoDTO",
"payload": {
"id": 1351,
"tipoEvento": {
"id": 2,
"descricao": "Evasão"
},
"numeroEvento": "2024020000004748",
"numeroProcesso": "00650026920058070001",
"statusEvento": {
"id": 2,
"descricao": "Pendente"
},
// ...
"observacao": null,
"dataEvasao": "18/03/2024",
"dataRetornoEspontaneo": null,
"usuarioRetornoEspontaneo": null,
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.02.00000047-48",
"numeroProcessoFormatado": "0065002-69.2005.8.07.0001"
},
// ...
}
Fuga
{
"uuid": "78417dcb-e0e6-46ba-851b-7082a802a72f",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710782198180,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoFugaDTO",
"payload": {
"id": 1347,
"tipoEvento": {
"id": 1,
"descricao": "Fuga"
},
"numeroEvento": "2024010000020000",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"statusEvento": {
"id": 2,
"descricao": "Pendente"
},
"observacao": null,
"localFuga": "UNIDADE DE REGIME FECHADO Nº 01 DE RIO BRANCO",
"dataFuga": "18/03/2024",
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.01.00000200-00",
"numeroProcessoFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313"
},
// ...
}
Saída temporária
{
"uuid": "caa0e3c3-9d3b-43bf-b869-9aa6d5b7f369",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.2",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710767197101,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoDTO",
"payload": {
"id": 1340,
"tipoEvento": {
"id": 3,
"descricao": "Saída temporária"
},
"numeroEvento": "2024030000014042",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"statusEvento": {
"id": 2,
"descricao": "Pendente"
},
"dataCriacao": 1710767195.915,
"dataValidacao": 1710767195.915,
"usuarioValidacao": {
},
"dataEncerramento": null,
"dataCriacaoToString": "18/03/2024",
"justificativaCancelamento": null,
"observacao": null,
"numeroProcessoFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313",
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.03.00000140-42"
},
// ...
}
Transferência de documentos para outra unidade judiciária
{
"uuid": "5166942d-1969-47b2-91ad-e82968076dc5",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.EventoCriado",
"timestamp": 1710784361821,
"eventName": "EventoCriado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "EventoMudancaCompetenciaDTO",
"payload": {
"id": 1354,
"tipoEvento": {
"id": 8,
"descricao": "Transferência de documentos para outras unidades judiciárias"
},
"numeroEvento": "2024080000003482",
"numeroProcesso": null,
"statusEvento": {
"id": 3,
"descricao": "Encerrado"
},
"observacao": "",
"idMudancaCompetencia": 16799,
"localDatado": "18 de Março de 2024.",
"numeroEventoFormatado": "EV2024.08.00000034-82",
"numeroProcessoFormatado": null
},
// ...
}
Geração de alertas
Os alertas seguem um padrão específico de acordo com o seu tipo. O principal alerta do sistema é dado pelo payload AlertaPecaDTO: este payload contempla alertas de peça e de eventos.
Alerta de peça
Um alerta de peça é gerado quando o sistema precisa notificar alguém sobre alterações que afetam diretamente uma peça, como por exemplo um mandado de prisão que recebe uma comunicação de fuga: nesse caso, os órgãos vinculados às peças atingidas pelo evento de fuga receberão um alerta desse tipo. Já o órgão criador do evento, isto é, quem registrou o evento de fuga, receberá um alerta de evento correspondente (ver a seguir).
A tabela de tipos de alerta apresenta a descrição dos alertas a partir do seu código (idTipoAlerta no payload abaixo).
{
"uuid": "040a47be-d84c-4c4f-ada5-113f4becfbdf",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.AlertaEnviado",
"timestamp": 1710782198405,
"eventName": "AlertaEnviado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "AlertaPecaDTO",
"payload": {
"idAlerta": 444452,
"dataAlerta": [ // objeto LocalTime do Java
2024, // ano
3, // mês
18, // dia
14, // hora
16, // minuto
38, // segundo
390000000 // nanosegundos dentro do segundo atual
],
"idOrgao": 6617,
"idPeca": 145962721,
"idTipoPeca": 1, // ver descricaoTipo abaixo
"idTipoEvento": null, // null caso seja alerta de peça
"idTipoAlerta": 8, // ver tabela de tipos de alerta (8: fuga)
"descricaoTipo": "Mandado de Prisão",
"numeroPeca": "1313131313131313131301579706",
"numeroEvento": null, // null caso seja alerta de peça
"nomePessoa": "FULANO DE TAL",
"numeroIndividuo": "24347370497",
"numeroCpf": "75008722085",
"idPessoa": 145915025,
"idUsuarioDispensa": null, // null caso não tenha sido dispensado
"dataDispensa": null, // idem
"nomeOrgaoPeca": "1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA",
"dataExpiracao": null,
"prazoPrisao": null,
"idEspeciePrisao": "Mandado de Prisão",
"idOrigemAlerta": 1, // 1 - peça
"dispensavel": true
},
"payloadHash": "070fbbdca0a4886d952721ad9d118710",
"numeroUnicoProcesso": "1313131-31.3131.3.13.1313",
"autor": {
"uuid": "6f9ec264-053f-4fdb-8741-98ab1ef1e7d2",
"nome": "CRIADOR DO ALERTA",
"documentoIdentificacaoPrincipalValor": "71464617239",
"documentoIdentificacaoPrincipalTipo": "CPF",
"justificativaAusenciaDocumentoIdentificacao": null
},
"instanciaTribunalAcao": {
"siglaTribunal": "TJDFT",
"codigoSegmentoJustica": "JCE",
"identificadorGrauJurisdicao": 0,
"outrosIdentificadores": null,
"jtr": "807"
},
"hashAlgorithm": "MD5",
"payloadHashSigned": "9067f4833ba30044c63a3a5d9322de547678b3247e7e8b01604f04a8300e854ee2c1b42daae31247",
"signatureAlgorithm": "DES",
"signaturePublicKey": null,
"links": { // link para a timeline da pessoa
"detalhe-peca": "/pessoas/visualizar/145915025"
}
}
Alerta de evento
Um alerta de evento é gerado pelo sistema quando ocorre um evento específico, como uma evasão, saída temporária, transferência de documentos, etc. Como mencionado anteriormente, o alerta de evento é enviado especificamente à unidade judiciária que criou o evento.
{
"uuid": "1f1141b1-6ed3-42ac-bc15-0f87e3d0caf8",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.AlertaEnviado",
"timestamp": 1710787676095,
"eventName": "AlertaEnviado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "AlertaPecaDTO",
"payload": {
"idAlerta": 444459,
"dataAlerta": [
2024,
3,
18,
15,
47,
56,
88000000
],
"idOrgao": 6617,
"idPeca": null, // null caso seja alerta de evento
"idTipoPeca": null, // idem
"idTipoEvento": 2, // tipo de evento (2: evasão)
"idTipoAlerta": 9, // ver tabela de tipos de alerta (9: alerta de evasão)
"descricaoTipo": "Evasão",
"numeroPeca": null, // null caso seja alerta de evento
"numeroEvento": "2024020000004829",
"nomePessoa": "teste cadastro segundo",
"numeroIndividuo": "23347261361",
"numeroCpf": null,
"idPessoa": 145898175,
"idUsuarioDispensa": null,
"dataDispensa": null,
"nomeOrgaoPeca": "1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA",
"dataExpiracao": null,
"prazoPrisao": null,
"idEspeciePrisao": null,
"idOrigemAlerta": 2, // 2 - evento
"dispensavel": true
},
// ... demais campos iguais ao alerta de peça
}
Alerta de conversão de peça cumprida
{
"uuid": "d5f987dc-fbe8-4ce4-acb0-d84beed48a10",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.0",
"routingKey": "807.0.BNMP.AlertaEnviado",
"timestamp": 1710769469832,
"eventName": "AlertaEnviado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "AlertaConversaoPecaCumpridaDTO",
"payload": {
"idAlerta": 444102,
"dataAlerta": [
2024,
3,
18,
10,
44,
29,
813000000
],
"idOrgao": 6617,
"idPecaOrigemConversao": 145962711,
"idPecaConvertida": 145962711,
"idUsuarioDispensa": null,
"dataDispensa": null,
"numeroPecaOrigemConversao": "2665812902024624423501000117",
"numeroPecaConvertida": "2665812902024624423501000117",
"nomePeca": "Mandado de Prisão",
"idTipoPeca": 1,
"dataPeca": [
2024,
3,
18,
10,
15
],
"nome": "Fulana de Tal",
"numeroRji": "24357457835",
"nomeOrgaoPeca": "1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA",
"idPessoa": 145914974
},
// ...
}
Alerta de cumprimento pela unificação
Pendente - alerta em desenvolvimento
Alerta de unificação de RJI
Pendente - alerta em desenvolvimento
Quebra de sigilo de mandados
O sistema também gera uma notificação quando o sigilo de mandados de prisão/internação é quebrado (isto é, quando muda de restrito/sigiloso para aberto). A mensagem tem o seguinte formato:
{
"uuid": "a74b7bcf-c93e-41be-ae27-88193f9efd29",
"appName": "BNMP",
"appVersion": "4.16.2",
"routingKey": "807.0.BNMP.SigiloMandadoQuebrado",
"timestamp": 1710872973551,
"eventName": "SigiloMandadoQuebrado",
"sigiloDoEvento": 0,
"payloadType": "PecaDTO",
"payload": {
"id": 145963019,
"dataExpedicao": "2024-03-19T18:28:00Z",
"dataCriacao": "2024-03-19T15:29:33.428-03:00",
"numeroProcesso": "13131313131313131313",
"numeroPeca": "1313131313131313131301584519",
"tipoPeca": {
"id": 1, // 1: prisão ou 10: internação
"descricao": "Mandado de Prisão" // Ou "Mandado de Internação"
},
"status": {
"id": 5,
"descricao": "Cumprido"
},
// .. restante do payload de peça genérica
"outrasPecas": [],
"urlPdf": "/mandado-prisaos/relatorio/123456",
"numeroPecaFormatado": "1313131-31.3131.3.13.1313.01.5845-19"
},
// ...
}
Tabelas utilizadas nas mensagens
Tipos de peças
| Id | Descrição |
|---|---|
| 1 | Mandado de Prisão |
| 2 | Contramandado |
| 3 | Guia de Recolhimento |
| 4 | Guia de Internação |
| 5 | Alvará de Soltura |
| 6 | Ordem de Desinternação |
| 7 | Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão |
| 8 | Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte |
| 9 | Certidão de Cumprimento de Mandado de Internação |
| 10 | Mandado de Internação |
| 11 | Guia de Recolhimento (Acervo da Execução) |
| 12 | Certidão de arquivamento de Guia |
| 13 | Guia de Internação (Acervo da Execução) |
| 14 | Certidão de Alteração de Unidade ou Regime Prisional |
| 15 | Guia de Execução Definitiva |
| 16 | Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar |
| 17 | Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico |
| 18 | Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura |
| 19 | Certidão de Cumprimento da Ordem de Desinternação |
| 20 | Revogação do Mandado de Monitoramento Eletrônico (apenas para revogação total) |
| 21 | Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão |
| 22 | Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas diversas da prisão (apenas para revogação total) |
| 23 | Guia de Execução para Tratamento Ambulatorial |
| 24 | Mandado de Monitoramento Eletrônico em Execução |
| 25 | Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão em Execução |
Status das peças
| Id | Descrição | Obs |
|---|---|---|
| 1 | Em Elaboração | Rascunho, sem assinatura do servidor e do magistrado |
| 2 | Ativo | Certidão/alvará/contramandado/guia ativa |
| 3 | Excluído | Peça excluída pelo servidor/magistrado |
| 4 | Aguardando Assinatura | Assinado pelo servidor e aguardando assinatura do magistrado |
| 5 | Cumprido | Mandado/alvará/revogação cumprido devido à certidão de cumprimento, ou automaticamente, ou outro mandado já cumprido |
| 6 | Pendente de Cumprimento | Mandado/ordem/alvará assinado pelo servidor e pelo magistrado |
| 7 | Revogado | Quando mandado foi alcançado por um alvará de soltura ou um contramandado. Há também um job diário que revoga todos mandados com status de "pendente de cumprimento" cuja data validade tenha expirado |
| 8 | Baixado | Refere-se a mandado de prisão civil, essa espécie de mandado de prisão possui um prazo de prisão, e findo esse prazo, o mandado muda de status para baixado |
| 9 | Expirado | Mandado com data de validade alcançada |
| 10 | Cancelado | Mandado assinado pelo servidor e cancelado antes da assinatura do magistrado |
| 11 | Arquivado | |
| 12 | Mandado com Comunicação de Fuga | Mandado de prisão/internação cujo indivíduo gerou um evento de fuga |
| 13 | Mandado com Comunicação de Evasão | Mandado de prisão/internação cujo indivíduo gerou um evento de evasão |
Status das pessoas
| Id | Descrição |
|---|---|
| 2 | Procurado |
| 3 | Foragido |
| 4 | Morto |
| 5 | Em Liberdade |
| 7 | Preso em Execução Provisória |
| 8 | Preso Condenado em Execução Definitiva |
| 9 | Preso Provisório |
| 10 | Internado Provisório |
| 11 | Internado em Execução Provisória |
| 12 | Internado em Execução Definitiva |
| 13 | Preso Civil |
| 14 | Em monitoramento eletrônico |
| 15 | Em Saída Temporária |
| 16 | Preso em Saída Temporária Autorizada para Estudo ou Trabalho |
| 17 | Evadido |
| 18 | Preso em Flagrante |
| 19 | Em Tratamento Ambulatorial |
| 20 | Em acompanhamento de medidas diversas da prisão |
| 21 | Em acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução |
| 22 | Preso Definitivo |
| 23 | Internado Definitivo |
| 24 | Preso Preventivo |
| 25 | Preso Temporário |
| 26 | Aguardando Soltura |
| 27 | Preso para Deportação/Extradição/Expulsão |
| 28 | Deportado/Extraditado/Expulso |
| 29 | Procurado para Condução Coercitiva |
Tipos de eventos
| Id | Descrição |
|---|---|
| 1 | Fuga |
| 2 | Evasão |
| 3 | Saída temporária |
| 4 | Averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições no respectivo mandado de monitoramento ou medidas alternativas em vigor |
| 5 | Alteração da unidade prisional |
| 6 | Alteração do regime de cumprimento de pena |
| 7 | Aplicação do regime disciplinar diferenciado |
| 8 | Transferência de documentos para outras unidades judiciárias |
| 9 | Unificação de mandados de prisão |
| 10 | Fiança arbitrada pela autoridade policial ou judiciária |
| 11 | Registro de Soltura Prejudicada |
| 12 | Auto de Prisão em Flagrante |
| 13 | Audiência de Custódia/Análise de APF |
Status dos eventos
| Id | Descrição |
|---|---|
| 1 | Aguardando Validação |
| 2 | Pendente |
| 3 | Encerrado |
| 4 | Inválido |
| 5 | Excluído |
Tipos de alertas
| Id | Descrição |
|---|---|
| 1 | Mandado de Prisão Temporária baixado automaticamente |
| 2 | Mandado de Prisão Civil baixado automaticamente |
| 3 | Morte certificada por outro juízo |
| 4 | Mandado de Prisão/Internação ou Recaptura pendente de cumprimento com prazo de validade expirado |
| 5 | Prisão temporária a vencer em 2 dias |
| 6 | Reavaliação da ordem de Internação Provisória a vencer em 10 dias (Art.316, CPP) |
| 7 | Não retorno da saída temporária |
| 8 | Alerta de fuga |
| 9 | Alerta de evasão |
| 10 | Transferência de peças por declínio de competência |
| 11 | Não cumprimento de Ordem de Desinternação após 24h |
| 12 | Não cumprimento do Alvará de Soltura após 24h |
| 13 | Reavaliação da prisão provisória a vencer em 10 dias (Art. 316, CPP) |
| 14 | Não pagamento da fiança da autoridade policial |
| 15 | Reavaliação do Mandado de Monitoramento Eletrônico a vencer em 30 dias |
| 16 | Baixa automática de Mandado de Monitoramento Eletrônico |
| 17 | Reavaliação do Mandado de Medidas Diversas da Prisão a vencer em 10 dias |
| 18 | Mandado de Acompanhamento das Medidas Diversas da Prisão com prazo de validade expirado |
| 20 | Mandado de Monitoramento Eletrônico com prazo de validade expirado |
Perguntas Frequentes - FAQ
Dúvidas ou solicitações de atendimento deverão ocorrer através do canal único de atendimento sistemasnacionais@cnj.jus.br ou pelo telefone (61)2326-5353.
Para agilizar o seu atendimento, anexar:
- RJI
- CPF do usuário que está tentando executar as ações, data e hora aproximada do problema.
- Número das Peças envolvidas
- Print das telas/vídeos capturados contendo os erros (utilize o jogo de teclas ALT + PRINT SCREEN para capturar a janela ativa, cole em algum editor de imagem /texto e salve).
Evite abrir chamados somente com anexos, descreva o problema no corpo do chamado com maior nível de detalhe possível.
O FAQ está em processo de atualização para o BNMP 3
Integração via API (em processo de descontinuação)
Acesso via API REST
Apesar da forma recomendada de acesso ser através do serviço de mensageria, ainda é possível realizar o acesso através de chamadas à API REST do BNMP.
Instruções de como realizar integração via API
1) Ter usuário com perfil cadastrado no BNMP, ambiente de homologação do Corporativo, http://wwwh.cnj.jus.br/corporativo. Caso não tenha, procure o administrador regional do Corporativo no seu Tribunal, ele é o responsável por realizar o cadastro.
2) Obter token_jwt através da chamada POST em https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/api/public/authenticate, com os parâmetros no body:
Body raw (json)
{"username":"04012355628",
"password":"xxxx",
"clientId":"bnmp",
"codigoOrgao": "6549"}
Exemplo
curl --location 'https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/api/public/authenticate' \
--header 'Content-Type: application/json' \
--data '{"username":"04012355628",
"password":"xxxx",
"clientId":"bnmp",
"codigoOrgao": "6549"}'
3) Passar o token_jwt como header “Authorization” do HTTP, e o valor desse header será a palavra reservada “Bearer”, seguido de espaço, e o valor do token_jwt;
Exemplo
curl --location 'https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/bnmpservice/api/orgaos/tribunais' \
--header 'Authorization: Bearer eyJhbGciOiJIUzUxMiIsInppcCI6IkRFRiJ9...
Atenção
Aqueles tribunais/órgãos que tiverem a necessidade de ter uma forma de realizar CONSULTAS na API do BNMP ou no PORTAL, favor encaminhar e-mail para integracao.bnmp3@cnj.jus.br explicando a necessidade e listando as operações que desejam acesso. Para estes casos iremos gerar um Token JWT, fixo, sem validade, para autenticação nas APIs solicitadas.
Exemplo
curl --location --request GET 'https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/bnmpservice/api/identificacao-biometrias' \
--header 'Authorization: Bearer eyJhbGciOiJIUzUxMiIs...
Nota
Existem três formas de descobrir os órgãos que um usuário está lotado:
1) possuindo token de autenticação jwt
Exemplo
curl --location --request GET 'https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/api/token/details' \
--header 'authorization: Bearer <token_jwt>'
A lista de órgãos encontra-se no campo "orgaosLotacoes" do json retornado
2) sem token de autenticação, mas o usuário é magistrado
Gerar um novo token usando como código do órgão o tribunal do usuário
Exemplo
curl --location --request POST 'https://api-bnmp-integracao.stg.cloud.pje.jus.br/api/public/authenticate' \
--header 'Content-Type: application/json' \
--data-raw '{
"username": "cpf",
"password": "password",
"clientId": "bnmp",
"codigoOrgao": "33"
}'
De posse do token, executar o item 1 citado anteriormente.
3) utilizando a API do Corporativo/CNJ (base de usuários do cnj)
Exemplo
curl -X GET "https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/corporativo-proxy/api/v1/usuarios/{cpf}/sistemas/BNMP/perfis" -H "accept: application/json"
O json de retorno possui a lista de todas as lotações do usuário.
Integração PJe 2.1 com o BNMP 3
Integração PJe
A integração do BNMP 3 com a PJe ainda não está disponível.