Domicílio Judicial Eletrônico

Contexto do Projeto

O Domicílio Judicial Eletrônico é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (FEBRABAN), no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.

A solução surgiu a partir da necessidade de se criar um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações, às pessoas jurídicas e físicas, uma vez que o acesso à estas comunicações vinham se dando de diversas formas, com processos fragmentados ou até mesmo físicos.

Diante da magnitude das barreiras sentidas pela sociedade e tribunais, foi criada em 2016 a Plataforma de Comunicações Processuais com a publicação da Resolução CNJ n° 234, posteriormente, revogada pela Resolução n° 455/2022, a qual instituiu no Capítulo IV o Domicílio Judicial Eletrônico.

Desta forma, a solução foi desenvolvida de modo integrado ao serviço de Comunicações Processuais, para centralizar as comunicações processuais eletrônicas originadas de todos os tribunais, através do desenvolvimento de Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona por meio de um sistema centralizador.

Objetivos

Os serviços que envolvem o desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico, têm como objetivo centralizar as comunicações processuais (citações e intimações) originadas de todos os tribunais destinadas às instituições públicas e privadas e disponibilizá-las em uma plataforma a serem acessadas via front-end ou através de Application Programming Interface (API).

O cidadão é o beneficiário finalístico, conforme a previsto na resolução que instituiu o desenvolvimento do sistema, que após a realização do seu auto cadastro poderá usufruir de mais praticidade, menos tempo e recursos e facilidade no acesso às comunicações processuais expedidas a ele.

Os tribunais são responsáveis por realizarem a integração de seus sistemas ao serviço de Comunicações Processuais, considerando os prazos previstos nas legislações vigentes.

Acessos

Os tribunais continuarão utilizando os sistemas de origem dos seus respectivos tribunais e, uma vez integrados ao serviço de comunicações processuais, conseguirão enviar expedientes via Domicílio Eletrônico.

Já as pessoas jurídicas e pessoas físicas é necessário realizar o auto cadastro exclusivamente na interface web do sistema Domicílio Judicial Eletrônico, bem como cadastrar os seus respectivos usuários, que poderão acessar suas comunicações processuais.

Estão disponíveis os seguintes acessos/perfis:

Pessoa Jurídica

Perfil	Descrição	Login
CNPJ da instituição	Responsável pelo CNPJ da instituição, detentor do certificado digital da empresa	Certificado digital via PjeOffice ou gov.br
Administrador	Responsáveis pelo CNPJ da instituição	Conta pessoal (CPF e senha) no gov.br
Gestor de Cadastro	Responsável por gerenciar o cadastro dos Prepostos na plataforma.	Conta pessoal (CPF e senha) no gov.br
Preposto	Responsável por acessar o sistema e acompanhar o volume de comunicações processuais que chegam para o CNPJ	Conta pessoal (CPF e senha) no gov.br

Pessoa Física

Perfil	Descrição	Login
Minhas Comunicações	Portador do CPF, responsável pelo acesso à todas as comunicações processuais destinadas a ele.	Conta pessoal (CPF e senha) no gov.br
Representante	Possui acesso às comunicações processuais das Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas que representa em um processo, ou seja, possui procuração para exercer a representação. Este acesso se dará pelo próprio CPF na opção “Meus Representados”.	Conta pessoal (CPF e senha) no gov.br

Módulos Disponíveis

O sistema conta com dois serviços disponíveis, ambos possuem APIs disponíveis para objetivos distintos: Domicílio Eletrônico e Comunicações Processuais.

Domicílio Eletrônico: oferece às Pessoas Jurídicas e Físicas um serviço para consumir as comunicações processuais e registrar ciência.

Comunicações Processuais: possibilita que os tribunais chamem o serviço para realizar o envio das comunicações processuais.

O Sistema é composto por interações com outros serviços, como: Pessoas, Notificações, Domicílio e Comunicações. Cada um deles possuem uma função essencial no sistema.

O Serviço Pessoas enriquece a base de dados do Domicílio Eletrônico com os dados cadastrais dos usuários. Já o serviço de Comunicação Processual receberá dos tribunais os dados relativos ao processo e comunicação processual e armazenados na base de dados de Comunicação. Estes dados ficam disponíveis aos usuários cadastrados no domicílio, os quais poderão consumir via front-end ou através das APIs disponíveis no serviço Domicílio Eletrônico. Por fim, a solução utiliza o serviço de notificações, que tem a função de alertar os tribunais sobre os eventos disparados no sistema, ou seja, quando uma comunicação processual for aberta ou quando se expirar o prazo para se tomar ciência de uma citação processual.

Fluxo de interações no sistema Domicílio Judicial Eletrônico:

Domicílio Eletrônico

Acesse a documentação no Swagger

Veja a documentação da API do Domicílio Eletrônico no Swagger

Acesse Manual do Usuário

Veja também o manual do usuário do Domicílio Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico possui uma interface web (front-end) que possibilita os usuários se cadastrarem e acessarem suas comunicações processuais, mas também na documentação acima estão disponíveis APIs para as instituições que optarem por consumir as comunicações processuais via serviço e automatizar seus processos.

Este serviço compõe a base operacional do sistema, que possibilita o armazenamento de todos os dados cadastrais, bem como o acesso à base de dados do serviço de comunicações processuais.

Front-end do Domicílio Judicial Eletrônico

O cadastro poderá ser realizado somente via front-end do sistema pela URL https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.

No cadastro de um CNPJ é possível construir uma “árvore” de vinculação, em especial para empresas privadas que tem a possibilidade de cadastrar filiais e coligadas vinculadas ao CNPJ da matriz, isto significa que as comunicações processuais poderão ver visualizadas e gerenciadas pela matriz.

Já o cadastro de Pessoas Físicas é feito com número do CPF, com ele o usuário poderá visualizar comunicações processuais em que o CPF é o destinatário. Caso este CPF esteja vinculado à um processo como representante de uma das partes do processo, será disponibilizada a função “meus representados”, que permitirá que o usuário acesse as comunicações processuais dos seus clientes/representados dos processos que representa.

Tela principal de cadastro das filiais, coligadas e usuários do CNPJ

Já o cadastro de Pessoas Físicas é feito com o número do CPF, com ele o usuário poderá visualizar comunicações processuais em que o CPF é o destinatário. Esta funcionalidade ainda não está disponível, o CNJ possui um cronograma para expansão gradual.

Caso o CPF esteja vinculado à um processo como representante/advogado de uma das partes do processo, será disponibilizada a função de acesso “meus representados”, que permitirá que o usuário acesse as comunicações processuais dos seus clientes/representados dos processos que representa.

Tela de acesso de uma Pessoa Física – Advogado/representante

Fluxo de cadastros no Domicílio Eletrônico.

Application Programming Interface (API) Domicílio Eletrônico para Instituições

As APIs do Domicílio estão destinadas ao público-alvo do sistema e possibilitam às instituições que já possui sistemas internos de monitoramento das suas comunicações processuais integrar-se ao Domicílio Judicial Eletrônico e consumir os expedientes destinados a elas.

API de Comunicação – Endpoints disponíveis para integração pelas instituições (CNPJ)

Abaixo estão descritos os passos necessários que uma instituição deverá seguir para utilizar os Endpoints da API de Comunicação.

1º - Solicitar a autorização de utilização da API.

Para conseguir utilizar este recurso será necessário solicitar ao Conselho Nacional de Justiça as credenciais de acesso (clientID e secretID), por meio do e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br e informar:

1. Nome da instituição;
2. CNPJ da instituição;
3. Telefone da instituição;
4. E-mail da instituição;
5. Nome do solicitante;
6. CPF do solicitante;
7. Telefone do solicitante;
8. E-mail do solicitante.

2º - Cadastrar o CNPJ na plataforma.

O cadastro do CNPJ somente é possível de ser realizado na interface web do Domicílio Judicial Eletrônico e o acesso deve ser feito com o respectivo certificado digital.

Ambiente de homologação – http://domicilio-eletronico-hml.stg.pdpj.jus.br Ambiente de Produção – http://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br

Nos capítulos 2 e 3 do Manual do Usuário está descrito o passo a passo de como realizar o acesso e cadastro de um CNPJ no sistema.

3º - Autenticação e Autorização na API

Antes de tudo, é necessário se autorizar. Utilize um cliente disponibilizado pelo CNJ para fazer chamadas ao SSO e obter um token válido no ecossistema do CNJ. O Swagger facilita esse processo com o botão “Authorize”.

5º - obter a lista de comunicações processuais

Faça uma solicitação GET para o endpoint “/comunicações”.

Certifique-se de incluir o tenantId no cabeçalho da solicitação. Utilize os parâmetros opcionais conforme necessário: dataInicio, dataFim, numeroProcesso, tipoComunicacao, assunto, statusCiente, parteInteressada, page, size, e sort.

Observação: Para obter resultado na consulta será necessário enviar dataInicio com a dataFim, seguindo um intervalor de 7 dias no máximo ou o numeroProcesso.

Toda comunicação retornará um status, que pode variar de acordo com o dia que a comunicação foi listada, são eles:

1. em curso: quando o prazo para a leitura da comunicação está em andamento;
2. link obtido: quando o usuário obteve a URL/link da comunicação processual, mas ainda não abriu na íntegra;
3. ciente: quando uma comunicação processual foi aberta na íntegra pelo usuário do sistema;
4. expirado: quando encerrou o prazo para registrar ciência em uma citação;
5. cancelado: quando um tribunal cancelou a disponibilização da comunicação processual para o destinatário, por motivos internos ao tribunal.

Endpoint - Obter lista de comunicações processuais

6º - Obter inteiro teor de uma comunicação processual

Faça uma solicitação PUT para o endpoint “/processos/{numeroProcesso}/ omunicações/{numeroComunicacao}”.

Certifique-se de incluir o tenantId no cabeçalho da solicitação e substituir {numeroProcesso} e {numeroComunicacao} pelos GUIDs reais do processo e da comunicação.

Lembre-se que uma comunicação será considerada “ciente” quando a URL for aberta e lida na íntegra.

Endpoint - Obter inteiro teor

7º - Obter logs de um determinado processo

Faça uma solicitação GET para o endpoint /processos/{numeroProcesso}/logs.

Certifique-se de incluir o tenantId no cabeçalho da solicitação e utilize os parâmetros opcionais, como page, size, sort, e numeroComunicacao, se necessário.

Utilize o Endpoint: GET /api/v1/processos/{numeroProcesso}/logs – Obter Logs de um Processo Específico.

Abaixo, estão descritas orientações quando houver necessidade de atualizar ou obter informações de pessoa física ou pessoa jurídica:

1. Atualizar dados Pessoa Física com os dados da Receita Federal

Utilize o Endpoint: PATCH /api/v1/pessoas-fisicas-pdpj/{idPessoa};

Este endpoint permite a atualização dos dados de uma pessoa física com base nas informações mais recentes da Receita Federal;

Para isso, é necessário fornecer o identificador único da pessoa física (idPessoa) e os dados atualizados.

2. Obter informações de Pessoa Jurídica a partir da base da PDPJ

Utilize o Endpoint: GET /api/v1/pessoas-juridicas-pdpj; Este endpoint será utilizado para obter informações detalhadas de uma pessoa jurídica armazenada na base de dados do PDPJ; O retorno incluirá dados como razão social, CNPJ, endereço, entre outros.

3. Obter informações de Pessoa Física a partir da base da PDPJ

Utilize o Endpoint: GET /api/v1/pessoas-fisicas-pdpj;

Este endpoint será utilizado para obter informações detalhadas de uma pessoa física armazenada na base de dados do PDPJ;

Ao realizar uma requisição para este endpoint, serão retornados dados como nome, CPF, endereço, entre outros.

4. Obter a lista de filiais de uma matriz por CNPJ a partir da base da PDPJ

Utilize o Endpoint: GET /api/v1/matriz-filial-pdpj/{idMatriz}/filiais;

Este endpoint será utilizado fornecendo o identificador único da matriz (idMatriz) para obter a lista de filiais associadas a essa matriz;

O CNPJ da matriz é utilizado como parâmetro para recuperar as informações das filiais relacionadas na base de dados do PDPJ.

5. Lista de endpoints que serão utilizados para realizar a integração com o sistema estão disponíveis na documentação técnica do Domicílio Eletrônico https://gateway.cloud.pje.jus.br/domicilio-eletronico/swagger-ui/index.html.

Comunicação Processual - Tribunal

Acesse a documentação no Swagger

Veja a documentação da API de Comunicação Processual no Swagger

Neste serviço que o tribunal deve realizar a integração de seu sistema para que consiga realizar os envios das comunicações processuais.

Application Programming Interface (API) Comunicação Processual

O serviço é composto por 06 endpoints que possuem relação direta na comunicação processual, conforme apresentado na imagem abaixo:

1. Atualizar o domicílio quando uma comunicação for aberta no portal do tribunal de origem da comunicação. Este endpoint também deve ser utilizado para informar ao domicílio a data e hora que o inteiro teor da comunicação foi aberto e registrada ciência.

2. Tem a função atualizar o Domicílio quando uma comunicação for cancelada pelo tribunal de origem. Entretanto, o tribunal somente conseguirá cancelar uma comunicação quando ela ainda não tiver sido lida e registrada como ciente pelo destinatário.

3. Obtém as comunicações que foram criadas pelo tribunal de origem. Para isso certifique-se de incluir o nº jtr do Tribunal no cabeçalho da solicitação. Utilize os parâmetros opcionais conforme necessário: dataInicio, dataFim, numeroProcesso, tipoComunicacao, assunto, statusCiente, parteInteressada, page, size, e sort.

Observação: Para obter resultado na consulta será necessário enviar dataInicio com a dataFim, seguindo um intervalo de 7 dias no máximo ou o numeroProcesso.

Além disso, toda comunicação retornará um status, que pode variar de acordo com o dia que a comunicação foi listada, são eles:

em curso: quando o prazo para a leitura da comunicação está em andamento; link obtido: quando o usuário obteve a URL/link da comunicação processual, mas ainda não abriu na íntegra; ciente: quando uma comunicação processual foi aberta na íntegra pelo usuário do sistema; expirado: quando encerrou o prazo para registrar ciência em uma citação; cancelado: quando um tribunal cancelou a disponibilização da comunicação processual para o destinatário, por motivos internos ao tribunal.

4. O quarto endpoint é a API principal, pois é nele que estão contidos os campos necessários para a criação de uma nova comunicação processual. Destaca-se neste item:

   1. Informar dados como nome e CPF das partes e seus representados, data e hora da audiência (quando houve), nome do tribunal de origem, UF do tribunal, entre outros dados. Quanto mais informação for enviada, melhor a experiência dos usuários. 2.O Link do documento do inteiro teor é de responsabilidade do tribunal, ou seja, é importante que a URL esteja disponível para o usuário abrir a qualquer momento ou fazer download, sem a necessidade de uma nova autenticação.

5. Destina-se à atualização da data final para o usuário tomar ciência da comunicação, ou seja, após uma comunicação ter sido enviada, o tribunal poderá atualizar a data, considerando as necessidades locais;

6. O sexto destina-se à atualização dos advogados/representantes das partes no processo, ou seja, ativa ou inativar.

   1. Para incluir um novo representante/advogado é obrigatório informar o nº do CPF do representante/advogado, nº do documento do representado (autor, réu) e o Status "A".
   2. Para inativar um representante/advogado é obrigatório informar o nº do CPF do representante e o Status "I".

Tais serviços são necessários para que o ciclo de “vida” da comunicação processual possa ser concluído com êxito. Na figura abaixo é exemplificado o percurso da comunicação e os responsáveis em cada etapa do processo:

Serviço para obter lista dos documentos habilitados no Sistema

Para que o tribunal possa criar uma comunicação processual é necessário que o destinatário do expediente esteja cadastrado no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Há um Serviço disponível para que os tribunais possam obter a lista de CNPJ’s ou CPFs habilitados no domicílio, lembrando que, no momento, o CNJ disponibilizou o cadastro apenas para Pessoas Jurídicas.

1. Consulta em lote pelo tribunal:

A orientação é que o tribunal desenvolva um método de consulta em lote dos usurários cadastrados no sistema. Este serviço disponibilizará uma lista diária dos documentos cadastrados e habilitados no sistema do domicílio judicial eletrônico.

Consulta individual:

Caso queira fazer uma consulta individual, o tribunal pode utilizar o endpoint /api/v1/pessoas/{documento}/verificar-habilitacao através do serviço: https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/domicilio-eletronico-hml/swagger-ui/index.html#/

Serviço de Notificações – Registro dos eventos (ciência e expirado)

A utilização do Serviço de Notificações é meramente informativa para os tribunais. A regra negocial a ser utilizada pelo tribunal consiste em o tribunal enviar ao Domicílio Judicial Eletrônico a data e hora da ciência via API aceitarComunicacao.

Regra Negocial:

1. O tribunal deve registrar a data e hora que o usuário abriu a URL da comunicação processual, ou seja, registar a ciência. O Domicílio é o “repositório” dos dados enviados pelo tribunal. Quando o usuário do domicílio acessar o conteúdo da URL disponibilizada, o tribunal deve enviar ao domicílio a data e hora que foi realizada a ciência, por meio do endpoint Comunicação de ciência – Tribunal – aceitar uma comunicação (serviço de comunicação processual).
2. O tribunal deve executar em seu sistema processual um job de verificação das comunicações distintas da citação, em que se apliquem o conceito da ciência tácita.
3. O tribunal deve executar um job de verificação das citações e registrar em seu sistema quando a citação foi expirada, ou seja, quando o usuário não abrir a URL dentro de 3 dias úteis.

Em paralelo a esta regra principal, o Domicílio Judicial Eletrônico fará o compartilhamento dos eventos via Serviço de Notificações, para que os tribunais tenham um serviço de interno do CNJ para auxiliar no mapeamento dos eventos gerados pelo domicílio. Para que o tribunal possa receber os eventos do sistema Domicílio Judicial Eletrônico é necessário que cada tribunal realize a subscrição no serviço cadastrado na plataforma. Abaixo segue o passo a passo para subscrever no serviço de notificações:

1. Ter acesso ao front-end do Notificações. Caso não tenha, é necessário solicitar através da integracaopdpj@cnj.jus.br.
2. Acessar: https://notificacao.stg.pdpj.jus.br
3. Clique no botão "+ subscrição" e preencha os campos:

• Nome = Campo de preenchimento obrigatório onde deverá ser informado o nome para esta subscrição;
• Secret token = Campo alfanumérico de preenchimento obrigatório quando o formato de mensagem for igual a RAW, Alerta ou Documento. O secret token é utilizado para assinar o payload da mensagem que será enviado ao webhook. Esta assinatura é feita com o uso da criptografia HMAC e é enviada no cabeçalho da requisição HTTP, com o nome X-PDPJ-Webhook-Signature. É importante entender que a mensagem em si não é criptografada, apenas a assinatura, e esta é utilizada para verificar a integridade e autenticidade dos dados enviados. O algoritmo utilizado é o HmacSHA256 e o resultado é codificado em uma string hexadecimal. Esta mesma geração da assinatura deve ser feita com o conteúdo da mensagem recebida e deve ser confrontada com a assinatura que foi no cabeçalho. A certificação se dará em confirmando que ambas as assinaturas são idênticas.;
• Tribunal = Campo numérico obrigatório onde deverá ser informado o código do Tribunal;
• Serviço = Caixa de seleção obrigatória onde deverá ser selecionado o serviço qual deseja-se subscrever;
• Evento = Caixa de seleção obrigatória onde deverá ser selecionado o evento qual deseja-se subscrever;
• Formato = Caixa de seleção obrigatório onde deverá ser selecionado o formato da mensagem a ser recebida(opçções : RAW, Alerta e Documento);
• Destino = Campo alfanumérico de preenchimento obrigatório onde deverá ser informado o caminho do Webhook que irá receber a mensagem;
• Template = Caixa de seleção de preenchimento obrigatório quando o formato for igual a Alerta ou Documento;
• MIME-Type = Caixa de seleção de preenchimento obrigatório quando o formato selecionado for Documento. (opções disponíveis para o documento: PDF, HTML e TEXT).

4. Ao término do preenchimento, acione o botão Subscrever para efetivar a subscrição.

Serviço do projeto no Notificações:

Serviço: DomicilioJudicialEletronico

Eventos:

1. ComunicacaoAberta: intimações, citações e notificações que tiveram a URL obtida pelo destinatário da comunicação processual.
2. CitacaoExpirada: citações que tiveram o prazo expirado para tomar ciência no domicílio.

Mais informações

Consulte a documentaçao completa do Serviço de Notificações

Dúvidas Gerais

Dúvidas ou solicitações de atendimento deverão ocorrer através do canal único de atendimento sistemasnacionais@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326-5353.

Para agilizar o seu atendimento, anexar:

1. CNPJ da empresa
2. CPF do usuário que está tentando executar as ações, data e hora aproximada do problema.
3. Descrição detalhada do problema ou dúvida;
4. Print das telas/vídeos capturados contendo os erros (utilize o jogo de teclas ALT + PRINT SCREEN para capturar a janela ativa, cole em algum editor de imagem /texto e salve);
5. Caso a dúvida ou problema seja referente à uma comunicação processual, incluir os dados: nº do processo, nº da comunicação, tribunal de origem.

Evite abrir chamados somente com anexos, descreva o problema no corpo do chamado com maior nível de detalhe possível.

Perguntas frequentes - FAQ

Acessar a FAQ

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