Previdenciário
Aspectos gerais
O serviço Previdenciário (Prevjud) é uma solução nacional que visa agilizar a requisição de informações previdenciárias e o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela internet. O Prevjud disponibiliza quatro microsserviços aos tribunais: Dossiê médico, Dossiê previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário e Intimação judicial.
Serviços disponíveis para cada esfera do Poder Judiciário
O funcionamento do Prevjud só é possível graças à identificação do assunto do processo. De acordo com o assunto selecionado, o sistema identifica os assuntos previdenciários e, sem necessidade de ação humana, busca e junta os documentos necessários ao processo.
Os serviços terão integração e acesso por sistema cliente, como e-Proc e PJe. Os tribunais que utilizam esses sistemas acessarão as funcionalidades do Prevjud de forma automática nos processos previdenciários assim que concluída a integração ao serviço.
Os demais tribunais, incluindo os da Justiça Estadual e os da Justiça do Trabalho, podem consultar informações previdenciárias no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O Prevjud já está disponível para os tribunais integrados a essa plataforma.
O Prevjud foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que visa aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa conta ainda com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Objetivos
O Prevjud tem como objetivo a automação tanto do acesso a informações das bases de dados do INSS como do cumprimento das decisões judiciais pelo INSS. O serviço foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal.
Com isso, Poder Judiciário e INSS atuam com maior agilidade e efetividade nos processos previdenciários, com racionalização dos processos internos de trabalho.
Parcerias
Para o projeto, foi firmada uma cooperação do CNJ com o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O Acordo de Cooperação Técnica n. 028/2019 visa viabilizar o trânsito de informações previdenciárias e o envio automatizado de decisões judiciais.
Além disso, o CNJ uniu esforços com dois tribunais para implementar a automatização das ações previdenciárias e integrar os sistemas processuais aos sistemas do INSS. Com essa conexão sistema a sistema, o acesso às informações previdenciárias e a transmissão de ordens judiciais ao INSS são disponibilizados diretamente na tela do sistema processual, sem a necessidade de consultar um ambiente externo.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é o parceiro que desenvolve a integração ao e-Proc através do Acordo de Cooperação Técnica n. 083/2021. Já a equipe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) apoia a integração dos serviços previdenciários ao PJe.
Benefícios
O Prevjud tem como preocupação central o cidadão, beneficiário do serviço, que terá o seu processo analisado e concluído de forma mais rápida, garantindo-se maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional.
Conheça os principais benefícios:
- Agilidade na tramitação dos processos previdenciários. Os autos judiciais passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (dossiê médico, dossiê previdenciário e PAP).
- Maior efetividade das decisões judiciais e redução do tempo para a implantação dos benefícios. O Prevjud possibilita o envio automatizado da intimação judicial ao INSS — que também já automatizou parte de seu sistema.
- Benefícios implementados em questão de segundos no caso daqueles automatizados de ponta a ponta. É o caso da aposentadoria por invalidez do segurado especial, do benefício assistencial à pessoa com deficiência e do benefício assistencial ao idoso.
- Tratamento uniforme aos jurisdicionados de todo o país. O Prevjud compensa as desigualdades regionais em relação ao desenvolvimento tecnológico, permitindo celeridade no trâmite dos processos previdenciários e a garantia de efetividade das decisões judiciais em todos os processos previdenciários.
- Gestão mais eficiente de recursos humanos e redução da incidência de sanções por atraso no cumprimento de decisões.
- Acesso mais fácil a documentos pelas partes, assim como por todos os envolvidos no processo.
- Uma solução para todos os processos previdenciários. Essa solução estará integrada à versão nacional do PJe e ao e-Proc. Além disso, permite o acesso às informações previdenciárias por todos os tribunais por meio da PDPJ-Br.
Acessos
O acesso pela PDPJ-Br já está disponível para todos os(as) magistrados(as) e servidores(as) com cadastro ativo na plataforma.
Novos cadastros devem ser solicitados ao(à) administrador(a) regional do sistema processual de cada órgão. Para saber quem é o(a) administrador(a), envie e-mail a: sistemasnacionais@cnj.jus.br.
Tribunais que utilizam o PJe e o e-Proc acessarão as funcionalidades do Prevjud de forma automática nos processos previdenciários, sem a necessidade de consultar outro ambiente. A integração já está em curso, com apoio do TRF3 e TRF4.
Conheça os perfis de acesso:
Serviços Disponíveis
Atualmente são disponibilizados os seguintes serviços:
Dossiê Médico
💡 Acesse a documentação Swagger da API Dossiê Médico.
Fluxo do endpoint Dossiê Médico:
No endpoint Dossiê Médico, usuários com permissão de acesso podem registrar um pedido de consulta a um dossiê médico com o objetivo de embasar uma decisão processual. Este dossiê fornece informações do requerente, requerimentos, laudos e perícias médicas.
A consulta é feita pelo número do CPF do cidadão e o número do processo. O serviço registra o pedido e retorna um número de protocolo, com o qual é possível acompanhar o status do pedido e, após devolutiva do INSS, consultar as informações requisitadas.
O endpoint permite cancelar a consulta nos casos em que o acesso às informações não é mais necessário. Para o cancelamento, deve-se informar o número de protocolo.
Quem pode acessar:
- Justiça Federal
- Justiça Estadual
- Justiça do Trabalho
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end do Dossiê Médico
Após a autenticação do usuário no marketplace do PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Dossiê Médico na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
O Dossiê Médico possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para pedido de novo Dossiê Médico:
Neste formulário, é possível solicitar um novo Dossiê Médico pelo número do CPF e o número do processo. Após clicar em “solicitar”, o pedido será apresentado na listagem na caixa “Dossiês médicos solicitados”.
2) Grid com a relação de dossiês já solicitados pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar os pedidos por data de solicitação;
- Cancelar um pedido, desde que ainda não retornado pela Dataprev;
- Visualizar um dossiê retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do PDF do Dossiê, caso já tenha sido retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do JSON de retorno da Dataprev;
- Navegar pelas páginas de pedidos no menu inferior.
3) Caixa de filtros para organização da lista de dossiês e busca de dossiê específico
A busca pode ser feita através de uma chave específica (por exemplo, CPF ou número do processo), pelo status (Solicitados ou Concluídos), por período ou por uma combinação destes filtros.
Visualização de dossiê
Ao clicar na visualização de um dossiê, é apresentada a janela abaixo, com todos os requerimentos vinculados ao CPF e número de processo.
Ao selecionar o requerimento desejado, são listados os laudos relacionados. Neste momento, o usuário pode selecionar cada laudo que deseja visualizar na tela.
Dossiê Previdenciário
💡 Acesse a documentação Swagger da API Dossiê Previdenciário.
Fluxo do endpoint Dossiê Previdenciário:
Neste endpoint, os usuários com permissão de acesso podem registrar um pedido de consulta a um dossiê previdenciário com o objetivo de embasar uma decisão processual. É possível consultar informações referentes aos serviços CNIS, carta de concessão (Concal), declaração de benefício (Bensibe), extrato e histórico de créditos (Hiscre).
Da mesma forma que o Dossiê Médico, a consulta poderá ser realizada pelos números do CPF do cidadão e do processo. O sistema gera um número de protocolo.
O endpoint disponibiliza a opção de cancelar a consulta nos casos em que o acesso às informações não é mais necessário. Para o cancelamento, é necessário informar o número do protocolo.
Informações disponíveis para consulta no microsserviço Dossiê Previdenciário
Quem pode acessar:
- Justiça Federal
- Justiça Estadual
- Justiça do Trabalho
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end do Dossiê Previdenciário
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Dossiê Previdenciário na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
O serviço de Dossiê Previdenciário possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para pedido de novo Dossiê Previdenciário:
Neste formulário é possível solicitar um novo Dossiê Previdenciário informando o CPF e o número do processo. Após clicar em “solicitar”, o pedido será apresentado na listagem na caixa "Dossiês previdenciários solicitados”.
2) Grid com a listagem de dossiês já solicitados pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar os pedidos por data de solicitação;
- Cancelar um pedido, desde que ainda não retornado pela Dataprev;
- Visualizar um dossiê retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do PDF do Dossiê, caso já tenha sido retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do JSON de retorno da Dataprev;
- Navegar pelas páginas de pedidos no menu inferior.
3) Caixa de filtros para organização da lista de dossiês e busca de dossiê específico
A busca pode ser feita através de uma chave específica (por exemplo, CPF ou número do processo), pelo status (Solicitados ou Concluídos), por período ou por uma combinação desses filtros.
Visualização de dossiê
Ao clicar na visualização de um dossiê, é apresentada a janela abaixo, com todos os requerimentos vinculados ao CPF e número de processo.
Nesta janela, há possibilidade de realizar o download de arquivos detalhados do Dossiê Previdenciário ou visualizar na própria tela os dados do filiado, os detalhes de cada benefício previdenciário, o extrato previdenciário e o histórico de créditos.
Processo Administrativo Previdenciário - PAP
Fluxo do endpoint PAP:
No endpoint Processo Administrativo Previdenciário (PAP), os usuários com permissão de acesso podem registrar um pedido de consulta a um processo administrativo previdenciário com o objetivo de embasar uma decisão processual. Assim como os endpoints anteriores, a consulta pode ser realizada pelo número do CPF do cidadão.
Quem pode acessar:
- Justiça Federal
- Justiça Estadual
- Justiça do Trabalho
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end do Processo Administrativo Previdenciário - PAP
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Processo Administrativo Previdenciário na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
O PAP possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para solicitação dos Processos Administrativos Previdenciários (PAP)
Neste formulário é possível solicitar um PAP informando o CPF ou Nº do PAP, Data Início (caso queira pesquisar PAPs a partir de uma data específica) e o número do processo. Após clicar em “solicitar”, o pedido será apresentado na listagem na caixa "Processos Administrativos Previdenciários solicitados”.
2) Grid com a listagem de PAPs já solicitados pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar os pedidos por data de envio;
- Ordenar os pedidos por data de entrega;
- Visualizar dados do PAP;
- Navegar pelas páginas de pedidos no menu inferior.
3) Caixa de filtros para organização da lista de PAP e busca de PAP específico
Visualização do PAP
Ao clicar na visualização de um PAP, é apresentada a janela abaixo, com o histórico e todas as entregas vinculadas ao CPF/PAP.
Intimação Judicial
💡 Acesse a documentação Swagger da API Intimação Judicial. Fluxo do endpoint Intimação Judicial:
No endpoint Intimação Judicial, os usuários com permissão de acesso podem enviar uma intimação judicial ao INSS para conceder ou cancelar um benefício previdenciário ao cidadão.
Assim que o INSS cumprir a intimação judicial, uma notificação de conclusão da intimação judicial será enviada ao serviço Prevjud.
Confira a relação de benefícios da Previdência Social disponíveis neste serviço:
- Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga “aposentadoria por invalidez”)
- Aposentadoria por idade (urbana e rural)
- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por tempo de contribuição (urbana e rural)
- Auxílio por incapacidade temporária -doença (antigo “auxílio-doença”)
- Auxílio-acidente
- Auxílio-reclusão
- Benefício assistencial ao idoso
- Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Pensão por morte (urbana e rural)
- Pensão especial hanseníase
- Pensão mensal vitalícia do seringueiro
- Pensão mensal vitalícia do dependente do seringueiro
- Salário-maternidade (urbana e rural)
- Seguro-defeso
Os benefícios são implementados em questão de segundos no caso daqueles automatizados de ponta a ponta (com automatização concluída pelo INSS). É o caso da aposentadoria por incapacidade permanente (segurado especial), do benefício assistencial à pessoa com deficiência e do benefício assistencial ao idoso.
Quem pode acessar:
✓ Justiça Federal
Front-end Intimação Judicial
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Processo Administrativo Previdenciário na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
A Intimação Judicial possui o leiaute abaixo.
1) Botão “enviar intimação”
Ao clicar “enviar intimação”, abre-se o formulário para envio da intimação, como na imagem acima. Neste formulário é possível preencher as seguintes informações:
- Detalhes da intimação judicial (serviço solicitado)
- Dados do processo
- Dados da sentença
- Dados do interessado
- Dados do representante legal
- Dados do benefício
É possível anexar a sentença de duas formas:
- Arrastando o arquivo em PDF da sentença para o local indicado;
- Escolhendo o local onde a sentença está salva.
Ao importar a sentença, algumas informações são extraídas da súmula e preenchidas automaticamente. Quando o sistema identifica o número do processo na súmula, ou quando o número é digitado pelo usuário, uma consulta ao cabeçalho processual é realizada e informações ali encontradas são preenchidas automaticamente pelo sistema.
Importante: para possibilitar o preenchimento automático, o arquivo da sentença em .pdf deve estar em formato aberto, ou seja, não pode estar como imagem ou não editável.
As demais informações devem ser preenchidas de forma manual, sendo que os campos marcados com destaque vermelho de informação (destacado na imagem) são de preenchimento obrigatório.
2) Caixa de filtros para organização da lista de intimações e busca de intimação específica
A busca pode ser feita através de uma chave específica (por exemplo, CPF, nome ou número do processo), pelo status (Enviadas ou Concluídas), por período ou por uma combinação desses filtros.
No campo “filtrar tabela”, pode-se digitar qualquer um dos campos ou parte das informações dos campos CPF, nome ou número do processo que a pesquisa será realizada de forma automática.
Visualização da intimação
Ao clicar na visualização de uma intimação, é apresentada a janela acima, com as seguintes informações referentes à intimação vinculada ao CPF e número de processo:
- Detalhes da Intimação Judicial
- Downloads (JSON, sentença enviada, relatório de envio e relatório de cumprimento – após o cumprimento da sentença)
- Dados do Processo
- Dados da Sentença
- Dados do Interessado
- Notificações de Conclusão
- Dados do Benefício
3) Grid com a listagem de intimações já enviadas pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar as intimações por CPF, nome, data da solicitação e situação;
- Cancelar um envio, desde que ainda não tenha seu envio finalizado;
- Visualizar uma intimação enviada;
- Realizar o download do PDF do Relatório de Envio e do Relatório de Cumprimento, caso já tenha sido retornado pela Dataprev;
- Navegar pelas páginas de intimações no menu inferior.
FAQ
Quem pode acessar o serviço previdenciário?
O acesso pela PDPJ-Br já está disponível para todos(as) os(as) magistrados(as) e servidores(as) com cadastro ativo na plataforma. Novos cadastros devem ser solicitados ao(à) administrador(a) regional do sistema processual de cada órgão. Para saber quem é o(a) administrador(a), envie e-mail a sistemasnacionais@cnj.jus.br.
Como acessar o Prevjud?
O acesso ao Prevjud é feito pelo marketplace da PDPJ-Br, no endereço: https://marketplace.stg.pdpj.jus.br/.
Tribunais que utilizam o PJe e o e-Proc acessarão as funcionalidades do Prevjud de forma automática nos processos previdenciários, sem a necessidade de consultar outro ambiente, assim que a integração ao serviço estiver concluída.
Quem são os(as) administradores(as) regionais do sistema processual, mencionados no ofício do CNJ, que providenciam o cadastro de servidores indicados?
Cada tribunal possui administradores(as) regionais para tomada de providências em relação aos acessos às ferramentas. Pode-se solicitar mais informações sobre o tema pelo e-mail: sistemasnacionais@cnj.jus.br
Qual procedimento deve ser adotado quando há mudança de lotação, remoção, exoneração, aposentadoria e outros desligamentos de servidores?
Estas tratativas também são realizadas pelo(a) administrador(a) regional do sistema processual de cada órgão.