Orientações Gerais
O que é o PREVJUD?
O serviço Previdenciário (Prevjud) é uma solução nacional que visa agilizar a requisição de informações previdenciárias e o envio de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela internet. O Prevjud disponibiliza sete microsserviços aos tribunais: Dossiê médico, Dossiê previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Intimação judicial, Penhora Judicial, Ressarcimentos e Benefícios.
Serviços disponíveis para cada esfera do Poder Judiciário
O funcionamento do Prevjud só é possível graças à identificação do assunto do processo. Na prática, após o servidor realizar o upload da sentença judicial com a súmula, o frontend do PrevJud extrai estes dados e realiza o preenchimento automático dos campos correspondentes em tela.
Os serviços tem integração e acesso por sistema cliente, como e-Proc e PJe. Os tribunais que utilizam esses sistemas acessarão as funcionalidades do Prevjud de forma automática nos processos previdenciários assim que concluída a integração ao serviço.
Os tribunais também podem consultar informações previdenciárias no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O Prevjud já está disponível para os tribunais integrados a essa plataforma.
O Prevjud foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que visa aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa conta ainda com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Objetivos
O Prevjud tem como objetivo a automação tanto do acesso a informações das bases de dados do INSS como do cumprimento das decisões judiciais pelo INSS. O serviço foi desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal.
Com isso, Poder Judiciário e INSS atuam com maior agilidade e efetividade nos processos previdenciários, com racionalização dos processos internos de trabalho.
Parcerias
Para o desenvolvimento do Prevjud, foi firmada uma cooperação entre o CNJ e o INSS, em parceria com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), visando viabilizar o trânsito de informações previdenciárias e o envio automatizado de decisões judiciais.
A comunicação entre os sistemas processuais (PJe e e-Proc) e o INSS é realizada por meio do Prevjud, que atua como intermediário no fluxo de informações. Com essa arquitetura, o acesso às informações previdenciárias e a transmissão de ordens judiciais ao INSS são disponibilizados diretamente na tela do sistema processual, sem a necessidade de consultar um ambiente externo.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é o parceiro que desenvolve a integração ao e-Proc. Já a equipe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) apoia a integração dos serviços previdenciários ao PJe.
Benefícios
O Prevjud tem como preocupação central o cidadão, beneficiário do serviço, que terá o seu processo analisado e concluído de forma mais rápida, garantindo-se maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional.
Conheça os principais benefícios:
- Agilidade na tramitação dos processos previdenciários. Os autos judiciais passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (dossiê médico, dossiê previdenciário e PAP).
- Maior efetividade das decisões judiciais e redução do tempo para a implantação dos benefícios. O Prevjud possibilita o envio automatizado da intimação judicial ao INSS — que também já automatizou parte de seu sistema.
- Benefícios implementados em questão de segundos no caso daqueles automatizados de ponta a ponta. É o caso da aposentadoria por invalidez do segurado especial, do benefício assistencial à pessoa com deficiência e do benefício assistencial ao idoso.
- Tratamento uniforme aos jurisdicionados de todo o país. O Prevjud compensa as desigualdades regionais em relação ao desenvolvimento tecnológico, permitindo celeridade no trâmite dos processos previdenciários e a garantia de efetividade das decisões judiciais em todos os processos previdenciários.
- Gestão mais eficiente de recursos humanos e redução da incidência de sanções por atraso no cumprimento de decisões.
- Acesso mais fácil a documentos pelas partes, assim como por todos os envolvidos no processo.
- Uma solução para todos os processos previdenciários. Essa solução estará integrada à versão nacional do PJe e ao e-Proc. Além disso, permite o acesso às informações previdenciárias por todos os tribunais por meio da PDPJ-Br.
Acessos
O acesso pela PDPJ-Br já está disponível para todos os(as) magistrados(as) e servidores(as) com cadastro ativo na plataforma.
Tribunais que utilizam o PJe e o e-Proc acessarão as funcionalidades do Prevjud de forma automática nos processos previdenciários, sem a necessidade de consultar outro ambiente. A integração está disponível para todos os tribunais que utilizam esses sistemas processuais.
Conheça os perfis de acesso:
Infraestrutura e Ambientes
Esta seção consolida as informações essenciais sobre ambientes, autenticação, pré-requisitos técnicos e limitações do sistema sob a perspectiva do usuário.
Ambientes disponíveis
| Ambiente | URL | Finalidade |
|---|---|---|
| Produção | https://previdenciario.pdpj.jus.br | Uso operacional pelos tribunais |
| Homologação | A ser informado pelo Administrador Regional | Testes e validação de integrações |
Atenção: somente utilize o ambiente de homologação para testes. Dados registrados em produção têm validade jurídica.
Formas de autenticação
O acesso ao sistema pode ser realizado por três meios:
- CNJ Corporativo (jus.br): usuário e senha cadastrados na plataforma institucional do CNJ.
- Certificado digital: requer o software PJeOffice instalado e configurado na máquina do usuário.
- Conta gov.br: a conta deve possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não têm acesso ao sistema.
Pré-requisitos técnicos
| Requisito | Especificação |
|---|---|
| Sistema operacional | Sem restrição |
| Navegador | Google Chrome, Firefox ou Safari (versões atualizadas) |
| Software adicional | PJeOffice (obrigatório apenas para acesso via certificado digital) |
| Nível da conta gov.br | Prata ou Ouro (quando o acesso for via gov.br) |
| Tamanho máximo de arquivo | 50 MB (sentenças em .pdf ou .html para Penhora Judicial) |
Disponibilidade e limitações conhecidas
- Dossiês médicos e previdenciários ficam armazenados por 90 dias. Após esse prazo, os registros são excluídos da base de dados e a consulta deve ser refeita.
- Documentos do PAP ficam disponíveis para download por 5 dias. Após o prazo, é necessário refazer a solicitação.
- A listagem de Penhoras Judiciais exibe por padrão apenas os últimos 30 dias. Períodos anteriores podem ser consultados via filtros.
- O registro de auditoria de acesso ao Dossiê Médico (CPF do usuário autenticado + solicitações) é armazenado por 3 meses.
- O processamento dos dossiês depende da disponibilidade da Dataprev. Em caso de instabilidade, recomenda-se aguardar e refazer a consulta.
- A disponibilidade do sistema está sujeita a janelas de manutenção programadas, comunicadas pelo canal oficial de suporte.
Integração com sistemas processuais
O Prevjud se integra aos seguintes sistemas processuais:
| Sistema | Responsável pela integração |
|---|---|
| PJe | TRF3 |
| e-Proc | TRF4 |
| PDPJ-Br (Marketplace) | CNJ |
Tribunais sem integração nativa podem utilizar o front-end disponível no Marketplace da PDPJ-Br.
Acessibilidade
O Prevjud oferece recursos de acessibilidade para garantir que o sistema possa ser utilizado por todos os usuários, independentemente de limitações físicas ou de equipamento.
Recursos disponíveis no sistema
- Alto contraste: disponível na barra superior, por meio do ícone de acessibilidade. Altera o esquema de cores da interface para facilitar a leitura por usuários com baixa visão.
- Navegação assistiva: o ícone de acessibilidade na barra superior centraliza os recursos de navegação assistiva disponíveis.
Recomendações de uso
- Leitor de tela: o sistema é compatível com leitores de tela. Recomenda-se utilizar navegadores atualizados (Chrome ou Firefox) para melhor compatibilidade com tecnologias assistivas.
- Navegação por teclado: é possível navegar pelo sistema utilizando a tecla
Tabpara avançar entre campos eShift + Tabpara retroceder. Botões e links são acionáveis via teclaEnter. - Aumento de fonte: utilize os recursos nativos do navegador (
Ctrl +para ampliar,Ctrl -para reduzir) para ajustar o tamanho do texto conforme necessário. - Linguagem: o sistema adota linguagem clara e direta. Em caso de dúvidas terminológicas, consulte o Glossário ao final deste documento.
Canal de acessibilidade
Usuários que encontrarem barreiras de acessibilidade no sistema devem registrar a ocorrência pelo canal de suporte oficial (ver seção Suporte e Contatos), informando o tipo de recurso assistivo utilizado e a dificuldade encontrada.
Serviços Disponíveis
Atualmente são disponibilizados os seguintes serviços:
- Dossiê Médico
- Dossiê Previdenciário
- Processo Administrativo Previdenciário
- Intimação Judicial
- Penhora Judicial
- Ressarcimentos
- Benefícios
Dossiê Médico
💡 Acesse a documentação Swagger da API Dossiê Médico.
Fluxo do endpoint Dossiê Médico:
No endpoint Dossiê Médico, usuários com permissão de acesso podem registrar um pedido de consulta a um dossiê médico com o objetivo de embasar uma decisão processual. Este dossiê fornece informações do requerente, requerimentos, laudos e perícias médicas.
A consulta é feita pelo número do CPF do cidadão e o número do processo. O serviço registra o pedido e retorna um número de protocolo, com o qual é possível acompanhar o status do pedido e, após devolutiva do INSS, consultar as informações requisitadas.
O endpoint permite cancelar a consulta nos casos em que o acesso às informações não é mais necessário. Para o cancelamento, deve-se informar o número de protocolo.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end do Dossiê Médico
Após a autenticação do usuário no marketplace do PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Dossiê Médico na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
O Dossiê Médico possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para pedido de novo Dossiê Médico:
Neste formulário, é possível solicitar um novo Dossiê Médico pelo número do CPF e o número do processo. Após clicar em "solicitar", o pedido será apresentado na listagem na caixa "Dossiês médicos solicitados".
2) Grid com a relação de dossiês já solicitados pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar os pedidos por data de solicitação;
- Ordenar os pedidos por tempo de resposta;
- Cancelar um pedido, desde que ainda não retornado pela Dataprev;
- Visualizar um dossiê retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do PDF do Dossiê, caso já tenha sido retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do JSON de retorno da Dataprev;
- Navegar pelas páginas de pedidos no menu inferior;
- Dossiês com 90 dias ou mais de solicitação, serão excluídos da Base de Dados.
3) Caixa de filtros para organização da lista de dossiês e busca de dossiê específico
A busca pode ser feita através de uma chave específica (por exemplo, CPF ou número do processo), pelo status (Solicitados ou Concluídos), por período ou por uma combinação destes filtros.
Visualização de dossiê
Ao clicar na visualização de um dossiê, é apresentada a janela abaixo, com todos os requerimentos vinculados ao CPF e número de processo.
Ao selecionar o requerimento desejado, são listados os laudos relacionados. Neste momento, o usuário pode selecionar cada laudo que deseja visualizar na tela.
Dossiê Previdenciário
💡 Acesse a documentação Swagger da API Dossiê Previdenciário.
Fluxo do endpoint Dossiê Previdenciário:
Neste endpoint, os usuários com permissão de acesso podem registrar um pedido de consulta a um dossiê previdenciário com o objetivo de embasar uma decisão processual. É possível consultar informações referentes aos serviços CNIS, carta de concessão (Concal), declaração de benefício (Bensibe), extrato e histórico de créditos (Hiscre).
Da mesma forma que o Dossiê Médico, a consulta poderá ser realizada pelos números do CPF do cidadão e do processo. O sistema gera um número de protocolo.
O endpoint disponibiliza a opção de cancelar a consulta nos casos em que o acesso às informações não é mais necessário. Para o cancelamento, é necessário informar o número do protocolo.
Informações disponíveis para consulta no microsserviço Dossiê Previdenciário
O Dossiê Previdenciário retorna as seguintes informações organizadas por seções:
DADOS CADASTRAIS
- NIT, Fonte do NIT, Administrador do NIT
- Fonte Cadastramento, Ano da Administração
- Data de Cadastramento, Data de Atualização
DADOS BÁSICOS
- Nome, Município de Nascimento
- Nome da Mãe, Nome do Pai
- País de Origem, Data de Chegada
- Sexo, Estado Civil
- Data de Nascimento, Grau de Instrução
- Nacionalidade, Data de Óbito
DOCUMENTOS
- CPF, CTPS, CNH
- Doc. Estrangeiro, Carteira de Marítimo
- Passaporte, Identidade
- Título de Eleitor, Certidões Civis
CONTATO
- Endereço principal, Endereço secundário
- Telefone 1, Telefone 2, Celular
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
- Lista e detalha benefícios vinculados ao filiado (ex.: espécie, situação, datas relevantes, número do benefício).
EXTRATO PREVIDENCIÁRIO
- Apresenta informações consolidadas do CNIS (ex.: vínculos, contribuições, períodos e resumos).
HISTÓRICO DE CRÉDITOS
- Comprova a renda de beneficiários da Previdência Social, detalhando valores, banco e data de pagamento do benefício.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end do Dossiê Previdenciário
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Dossiê Previdenciário na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
O serviço de Dossiê Previdenciário possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para pedido de novo Dossiê Previdenciário:
Neste formulário é possível solicitar um novo Dossiê Previdenciário informando o CPF e o número do processo. Após clicar em "solicitar", o pedido será apresentado na listagem na caixa "Dossiês previdenciários solicitados".
2) Grid com a listagem de dossiês já solicitados pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar os pedidos por data de solicitação;
- Cancelar um pedido, desde que ainda não retornado pela Dataprev;
- Visualizar um dossiê retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do PDF do Dossiê, caso já tenha sido retornado pela Dataprev;
- Realizar o download do JSON de retorno da Dataprev;
- Navegar pelas páginas de pedidos no menu inferior;
- Dossiês com 90 dias ou mais de solicitação, serão excluídos da Base de Dados.
3) Caixa de filtros para organização da lista de dossiês e busca de dossiê específico
A busca pode ser feita através de uma chave específica (por exemplo, CPF ou número do processo), pelo status (Solicitados ou Concluídos), por período ou por uma combinação desses filtros.
Visualização de dossiê
Ao clicar na visualização de um dossiê, é apresentada a janela abaixo, com todos os requerimentos vinculados ao CPF e número de processo.
Nesta janela, há possibilidade de realizar o download de arquivos detalhados do Dossiê Previdenciário ou visualizar na própria tela os dados do filiado, os detalhes de cada benefício previdenciário, o extrato previdenciário e o histórico de créditos.
Processo Administrativo Previdenciário - PAP
Fluxo do endpoint PAP:
No endpoint Processo Administrativo Previdenciário (PAP), os usuários com permissão de acesso podem registrar um pedido de consulta a um processo administrativo previdenciário com o objetivo de embasar uma decisão processual. Assim como os endpoints anteriores, a consulta pode ser realizada pelo número do CPF do cidadão.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end do Processo Administrativo Previdenciário - PAP
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Processo Administrativo Previdenciário na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral:
O PAP possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para solicitação dos Processos Administrativos Previdenciários (PAP)
Neste formulário é possível solicitar um PAP informando o CPF ou Nº do PAP, Data Início (caso queira pesquisar PAPs a partir de uma data específica) e o número do processo. Após clicar em "solicitar", o pedido será apresentado na listagem na caixa "Processos Administrativos Previdenciários solicitados".
2) Grid com a listagem de PAPs já solicitados pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar os pedidos por data de envio;
- Ordenar os pedidos por data de entrega;
- Visualizar dados do PAP;
- Navegar pelas páginas de pedidos no menu inferior.
3) Caixa de filtros para organização da lista de PAP e busca de PAP específico
A busca pode ser feita através de uma chave específica (CPF, Nº PAP ou Nº Protocolo), por período ou por uma combinação desses filtros.
Visualização do PAP
Ao clicar na visualização de um PAP, são apresentados os detalhes do processo, incluindo identificadores, histórico de eventos e entregas associadas.
Intimação Judicial
💡 Acesse a documentação Swagger da API Intimação Judicial.
Fluxo do endpoint Intimação Judicial:
No serviço de Intimação Judicial, os usuários com permissão de acesso podem enviar eletronicamente intimações judiciais ao INSS para cumprimento de decisões. O serviço permite o acompanhamento do status da intimação e o recebimento de notificações quando o INSS responde.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end Intimação Judicial
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Intimação Judicial na página inicial da plataforma:
1) Botão "Enviar Intimação"
Ao clicar em "Enviar Intimação", abre-se o formulário para envio da intimação judicial:
O formulário contempla as seguintes seções:
- Detalhes da intimação judicial (serviço solicitado)
- Dados do processo
- Dados da sentença
- Dados do interessado
- Dados do representante legal
- Dados do benefício
É possível anexar a sentença de duas formas:
- Arrastando o arquivo em PDF da sentença para o local indicado;
- Escolhendo o local onde a sentença está salva.
Ao importar a sentença, algumas informações são extraídas da súmula e preenchidas automaticamente. Quando o sistema identifica o número do processo na súmula, ou quando o número é digitado pelo usuário, uma consulta processual é realizada e informações ali encontradas são preenchidas automaticamente pelo sistema.
Importante: para possibilitar o preenchimento automático, o arquivo da sentença em .pdf deve estar em formato aberto, ou seja, não pode estar como imagem ou não editável.
As demais informações devem ser preenchidas de forma manual, sendo que os campos marcados com destaque vermelho de informação (destacado na imagem) são de preenchimento obrigatório.
2) Caixa de filtros para organização da lista de intimações e busca de intimação específica
A busca pode ser feita através de uma chave específica (por exemplo, CPF, nome ou número do processo), pelo status (Enviadas ou Concluídas), por período ou por uma combinação desses filtros.
No campo "filtrar tabela", pode-se digitar qualquer um dos campos ou parte das informações dos campos CPF, nome ou número do processo que a pesquisa será realizada de forma automática.
Visualização da intimação
Ao clicar na visualização de uma intimação, é apresentada a janela acima, com as seguintes informações referentes à intimação vinculada ao CPF e número de processo:
- Detalhes da Intimação Judicial
- Downloads (JSON, sentença enviada, relatório de envio e relatório de cumprimento – após o cumprimento da sentença)
- Dados do Processo
- Dados da Sentença
- Dados do Interessado
- Notificações de Conclusão
- Dados do Benefício
3) Grid com a listagem de intimações já enviadas pelo usuário
Nesta listagem, é possível:
- Ordenar as intimações por CPF, nome, data da solicitação e situação;
- Cancelar um envio, desde que ainda não tenha seu envio finalizado;
- Visualizar uma intimação enviada;
- Realizar o download do PDF do Relatório de Envio e do Relatório de Cumprimento, caso já tenha sido retornado pela Dataprev;
- Navegar pelas páginas de intimações no menu inferior.
Penhora Judicial
💡 Acesse a documentação Swagger da API Penhora Judicial.
Fluxo do endpoint Penhora Judicial:
No serviço de Penhora Judicial, os usuários com permissão de acesso podem realizar o envio eletrônico de ordens judiciais de desconto/penhora que venha incidir sobre os benefícios previdenciários geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quando o INSS recebe a penhora judicial, o sistema envia uma notificação para os tribunais informando:
- a data e hora de recebimento pela DATAPREV;
- o número do protocolo de entrega;
- e a data final do prazo para cumprimento.
Posteriormente, quando o INSS cumprir ou responder a penhora judicial, será disparada uma notificação de conclusão.
A penhora pode ser realizada de duas formas:
- Parcela: valor fixo a ser descontado do benefício;
- Percentual: percentual do valor do benefício a ser descontado.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end da Penhora Judicial
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Penhora Judicial na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral.
A Penhora Judicial possui o leiaute abaixo:
1) Botão "Enviar Penhora"
Ao clicar em "Enviar Penhora", abre-se o formulário para envio da penhora judicial. Neste formulário é possível preencher as seguintes informações:
- Anexar sentença: permite anexar o arquivo da sentença judicial (compatível com .html e .pdf, tamanho máximo de 50MB);
- Processo: número do processo, instância, ordem, código do fórum, nome do fórum, órgão julgador, código IBGE do município do fórum e número da vara;
- Sentença: transitado em julgado, houve acordo, data de início e data do fim;
- Credor: tipo (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) e tipo de transferência (Depósito Judicial ou Transferência Bancária Normal);
- Penhorado: CPF e número do benefício;
- Penhora: tipo de desconto (Parcela ou Percentual).
Os campos marcados com destaque vermelho são de preenchimento obrigatório.
2) Caixa de filtros para organização da lista de penhoras e busca de penhora específica
A busca pode ser feita através de uma chave específica:
- CPF Penhorado
- CPF Credor
- CNPJ Credor
- Protocolo
- Processo
Também é possível filtrar por período ou utilizar o campo "Filtrar tabela" para busca rápida.
3) Grid com a listagem de penhoras judiciais enviadas
⚠️ ATENÇÃO: A relação de Penhoras Judiciais exibe apenas os últimos 30 dias. Caso deseje visualizar penhoras de outros períodos, informe o período desejado na área de Filtros de Pesquisa.
Nesta listagem, é possível:
- Visualizar o número do processo, CPF/CNPJ do credor, CPF do penhorado, situação e data da solicitação;
- Ordenar os registros por data de solicitação;
- Visualizar os detalhes de uma penhora enviada;
- Navegar pelas páginas de penhoras no menu inferior.
Visualização da Penhora
Ao clicar na visualização de uma penhora, é apresentada a janela abaixo com as seguintes informações:
- Downloads: Sentença Judicial e Relatório de Cumprimento;
- Dados do Processo: número do processo, ordem e instância;
- Dados da Sentença: transitado em julgado, houve acordo, data início e data término;
- Dados do Credor: CNPJ/CPF, razão social/nome e tipo de transferência;
- Dados do Penhorado: CPF e NB (número do benefício);
- Dados da Penhora: tipo de desconto, valor total da consignação, incide sobre 13º salário e percentual de desconto.
Ressarcimentos
💡 Acesse a documentação Swagger da API Ressarcimentos.
Fluxo do endpoint Ressarcimentos:
No serviço de Ressarcimentos, os usuários com permissão de acesso podem consultar informações sobre ressarcimento financeiro de descontos indevidos realizados diretamente no benefício (aposentadoria ou pensão) de segurados do INSS, feitos por associações, sindicatos ou entidades de classe, sem autorização prévia do titular.
A consulta é realizada pelo número do CPF do cidadão e o número do processo. O sistema registra o pedido e retorna um número de protocolo para acompanhamento do status da consulta.
Quando o INSS recebe a solicitação de ressarcimento, o sistema envia uma notificação para os tribunais informando:
- a data e hora de recebimento pela DATAPREV;
- o número do protocolo de entrega;
- e o status da consulta.
Posteriormente, quando o INSS processar a consulta, será disparada uma notificação de conclusão com os dados de ressarcimento.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end de Ressarcimentos
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Ressarcimentos na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral.
O serviço de Ressarcimentos possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para solicitar consulta de ressarcimento
Neste formulário é possível solicitar uma nova consulta de ressarcimento informando o CPF e o número do processo. Após clicar em "Solicitar", o pedido será apresentado na listagem "Consultas de Ressarcimento Realizadas".
2) Caixa de filtros para organização da lista e busca de consulta específica
A busca pode ser feita através de uma chave específica:
- CPF
- Protocolo
Também é possível filtrar por período e por status:
- Aguardando Processamento
- Finalizado
3) Grid com a listagem de consultas de ressarcimento realizadas
Nesta listagem, é possível visualizar:
- CPF consultado;
- Protocolo da consulta;
- Data de Envio;
- Data de Resposta;
- Tempo de Resposta;
- Situação (Aguardando Processamento ou Finalizado);
- Ações disponíveis;
- Navegar pelas páginas de consultas no menu inferior.
Visualização do Ressarcimento
Ao clicar na visualização de um ressarcimento finalizado, são apresentadas as seguintes informações:
IDENTIFICAÇÃO
- CPF
- Protocolo
- Data Envio
- Data Resposta
- Situação
- Tempo Resposta
BENEFÍCIOS
- Nº Benefício
ENTIDADES
- Nome (da entidade associativa)
- Acordo? (Sim/Não)
- Situação
- Valor
- Pagamento
Benefícios
💡 Acesse a documentação Swagger da API Benefícios.
Fluxo do endpoint Benefícios:
No serviço de Benefícios, os usuários com permissão de acesso podem consultar informações sobre benefícios previdenciários vinculados a um número de benefício (NB) específico. Este serviço permite verificar dados cadastrais e a situação de benefícios junto ao INSS, auxiliando na instrução de processos judiciais previdenciários.
A consulta é realizada pelo número do benefício (NB) e o número do processo. O sistema registra o pedido e retorna as informações do benefício consultado.
As unidades judiciárias que não possuem integração do Prevjud em seus sistemas internos podem aplicar um front-end para uso da API RESTful, disponível no marketplace da PDPJ-Br conforme especificado abaixo.
Front-end de Benefícios
Após a autenticação do usuário no marketplace da PDPJ-Br, é possível acessar o front-end do serviço de Benefícios na página inicial da plataforma:
Também é possível acessar pelo menu lateral.
O serviço de Benefícios possui o leiaute abaixo:
1) Caixa com formulário para consulta de benefício
Neste formulário é possível consultar um benefício previdenciário informando o Nº do Benefício (NB) e o Nº do Processo. Após clicar em "Solicitar", os benefícios encontrados serão apresentados na listagem "Benefícios Previdenciários Encontrados".
2) Grid com a listagem de benefícios previdenciários encontrados
Nesta listagem, é possível visualizar:
- NB (Número do Benefício);
- Espécie do benefício;
- Nome do Titular;
- CPF do Titular;
- Situação do benefício;
- Ações disponíveis;
- Navegar pelas páginas de benefícios no menu inferior.
Visualização do Benefício
Ao clicar na visualização de um benefício, é apresentada a janela abaixo com as seguintes informações:
- Benefício: Número do Benefício, Espécie, Ocorrência, Data Início do Benefício, Situação, Data de Cessação do Benefício, Renda Mensal Inicial, Data Início do Pagamento, Valor Reajuste, Data do Despacho do Benefício, Tipo Solicitante, CPF Procurador e NIT Procurador;
- Titular: CPF, Data de Nascimento, Nome, Grau Instrução, Sexo e NIT.
Suporte e Contatos
Canais de atendimento
| Canal | Endereço / Contato | Uso Recomendado |
|---|---|---|
| GLPI (chamados) | A ser informado pelo Administrador Regional do Tribunal | Registro formal de incidentes, erros e solicitações de suporte técnico |
| Suporte PJe/TS | https://callcenterotrs.trf3.jus.br/otrs/customer.pl | Dúvidas sobre fluxo processual com uso do PJe e Tópico Síntese |
| Administrador Regional | Contato interno do próprio Tribunal | Solicitações de acesso, alteração de perfil e habilitação de módulos |
Horário de atendimento
O horário de atendimento dos canais de suporte deve ser verificado diretamente com o Administrador Regional do seu Tribunal ou na página oficial do canal utilizado.
Fluxo de escalonamento
Siga o fluxo abaixo ao identificar um problema ou necessidade de suporte:
Usuário
↓
Administrador Regional do Tribunal
(acesso, perfis, habilitação de módulos)
↓
Suporte CNJ / GLPI
(incidentes técnicos, erros de sistema, integrações)
↓
Equipe de Desenvolvimento PrevJud / CNJ
(bugs críticos, indisponibilidade prolongada)
Atenção: para problemas relacionados ao não cumprimento de prazos pelo INSS, não reenvie a ordem judicial. O procedimento correto é intimar a Procuradoria do INSS pelo canal adequado.
Glossário
| Termo | Definição |
|---|---|
| Benefício previdenciário | Prestação pecuniária paga pelo INSS ao segurado ou seus dependentes em situações previstas em lei, como incapacidade, idade avançada, morte ou reclusão. |
| CNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais. Base de dados que reúne informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias do cidadão. |
| Dossiê Médico | Conjunto de informações médicas vinculadas a um CPF e processo judicial, incluindo laudos e perícias, obtido junto à Dataprev/INSS. |
| Dossiê Previdenciário | Conjunto de informações previdenciárias consolidadas de um filiado, incluindo dados cadastrais, benefícios, extrato CNIS e histórico de créditos. |
| Intimação Judicial | Comunicação formal enviada pelo Judiciário ao INSS pelo sistema PrevJud para cumprimento de decisão judicial. |
| Marketplace | Interface do Prevjud disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), que permite acesso às funcionalidades do sistema por tribunais sem integração nativa. |
| NB | Número do Benefício. Identificador único de cada benefício previdenciário no sistema do INSS. |
| NIT | Número de Inscrição do Trabalhador. Identificador do segurado no sistema previdenciário, equivalente ao PIS/PASEP. |
| PAP | Processo Administrativo Previdenciário. Módulo do PrevJud que permite consultar o histórico de processos administrativos do cidadão junto ao INSS. |
| Penhora Judicial | Ordem judicial de desconto sobre benefício previdenciário, enviada eletronicamente pelo PrevJud ao INSS. |
| Protocolo | Número gerado pelo sistema para identificar e acompanhar uma solicitação específica no PrevJud. |
| Ressarcimento | Devolução de valores descontados indevidamente do benefício do segurado por associações, sindicatos ou entidades de classe sem autorização prévia. |
| Tópico Síntese / Quadro Resumo | Formulário estruturado obrigatório nos processos previdenciários em que o INSS seja parte, conforme Resolução CNJ nº 595/2024. Deve ser preenchido sempre que houver obrigação de fazer imposta ao INSS. |
Lista de Siglas
| Sigla | Significado |
|---|---|
| CJF | Conselho da Justiça Federal |
| CNJ | Conselho Nacional de Justiça |
| CNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais |
| CPF | Cadastro de Pessoas Físicas |
| CSJT | Conselho Superior da Justiça do Trabalho |
| Dataprev | Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência |
| DCB | Data de Cessação do Benefício |
| DIB | Data de Início do Benefício |
| DID | Data do Início da Doença |
| DII | Data do Início da Incapacidade |
| DIP | Data de Início do Pagamento |
| e-Proc | Sistema Eletrônico de Processamento de Ações da Justiça Federal |
| GLPI | Gestionnaire Libre de Parc Informatique — sistema de chamados de suporte de TI |
| INSS | Instituto Nacional do Seguro Social |
| JSON | JavaScript Object Notation — formato de troca de dados estruturados |
| NB | Número do Benefício |
| NIT | Número de Inscrição do Trabalhador |
| PAP | Processo Administrativo Previdenciário |
| PDPJ-Br | Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro |
| PJe | Processo Judicial Eletrônico |
| PJeOffice | Software auxiliar necessário para autenticação via certificado digital no PJe |
| PNUD | Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento |
| RPV | Requisição de Pequeno Valor |
| STJ | Superior Tribunal de Justiça |
| TRF3 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
| TRF4 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região |
| TSE | Tribunal Superior Eleitoral |
Histórico de Alterações
| Versão | Data | Autor | Descrição da Alteração | Seção Afetada |
|---|---|---|---|---|
| 1.0 | — | Equipe PrevJud | Criação do documento | Todas |
| 2.0 | — | Equipe PrevJud | Adição dos módulos Ressarcimentos e Benefícios | Serviços Disponíveis |
| 3.0 | 2025 | Equipe PrevJud | Inclusão de: Histórico de Alterações, Infraestrutura e Ambientes, Acessibilidade, Suporte e Contatos, Glossário e Lista de Siglas | Todas |