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RENAJUD

O RENAJUD é um sistema que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de condutores ou veículos.

Por meio desse sistema, magistrados e servidores do Judiciário efetuam a inserção ou retirada de restrições judiciais sobre condutores ou veículos automotores. Essas informações são repassadas aos DETRANs para atualização de suas bases de dados.

Acesso​

O sistema pode ser acessado através do seguinte caminho: https://renajud.pdpj.jus.br

É necessário que o usuário tenha cadastro no sistema SCA (Corporativo) e esteja associado ao sistema RENAJUD com algum desses perfis: JUIZ, OFICIAL DE JUSTIÇA ou ASSESSOR. O cadastro, assim como a associação ao sistema RENAJUD, é feito pelo Administrador Regional do SCA.

Perfis de Acesso​

  • JUIZ - Pesquisa | Insere | Retira
  • OFICIAL DE JUSTIÇA - Pesquisa | Insere
  • ASSESSOR - Pesquisa
Delegação

O magistrado pode designar outros servidores judiciários para atuarem em seu nome por meio do sistema Delega Perfil (http://delega-perfil.pdpj.jus.br)

Tela Inicial​

A partir da tela inicial do sistema o usuário poderá selecionar opções do menu Restrições

Operações​

O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais sobre condutores ou veículos automotores em âmbito nacional. As restrições são cumulativas e podem ser classificadas nos seguintes tipos:

  • Transferência: Impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.
  • Licenciamento: Impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM.
  • Circulação (restrição total): Impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.
  • Registro de Penhora: Registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

Suporte ao usuário (Dúvidas)​

  1. O Órgão na qual estou lotado no SCA (Corporativo) não aparece no campo "Órgão Judiciário".
    RESPOSTA: A gestão dos Órgãos que são apresentadas no campo "Órgão Judiciário" do sistema RENAJUD (https://renajud.pdpj.jus.br/) é de competência do SERPRO. Nesse sentido, deve-se abrir um chamado ao SERPRO (https://form.omni.serpro.gov.br/?codigo=2309) solicitando a inclusão do Órgão no sistema RENAJUD-WS.

  2. Nome do(a) Juíz(a) não aparece no campo "Magistrado".
    RESPOSTA: O campo "Magistrado" é preenchido com o nome dos juízes que cadastraram delegação para o usuári (ASSESSOR ou OFICIAL DE JUSTIÇA) por meio do sistema Delega Perfil (http://delega-perfil.pdpj.jus.br/)

  3. Não foi possível realizar a operação. Usuário não possui perfil necessário para acessar este recurso.
    RESPOSTA: Apenas usuários com perfil JUIZ ou OFICIAL DE JUSTIÇA podem inserir restrição judicial de condutor ou veículo. Apenas usuários com perfil JUIZ podem excluir restrição judicial de condutor veículo. Os usuários com perfil OFICIAL DE JUSTIÇA ou ASSESSOR somente poderão realizar as mesmas operações do perfil JUIZ caso existe uma delegação, o qual é cadastrada por meio do sistema Delega Perfil (http://delega-perfil.pdpj.jus.br/).

  4. Não foi possível realizar a operação. Processo 99999999999999999999 não encontrado na base de dados.
    RESPOSTA: Essa mensagem pode indicar as seguintes possibilidades:

    Processo não localizado no Datalake (CODEX): O número do processo em questão não foi encontrado no repositório de dados. Tal situação pode ser temporária, decorrente de um atraso na sincronização das informações.

    Acesso restrito: O processo consultado possui caráter sigiloso, o que restringe o seu acesso.

    Incompatibilidade de jurisdição: Foi identificada uma divergência entre a sua lotação (JTR) e o tribunal de origem do processo. Para acessar os autos, é imprescindível que o operador esteja lotado no mesmo tribunal (JTR) em que o processo tramita.

    Para verificar a disponibilidade do processo, por favor, siga os passos abaixo:

    • Consulte o processo no portal www.jus.br.
      • Caso não o encontre: O processo pode ainda não estar sincronizado no Datalake (Codex). Neste caso, orientamos que entre em contato com a equipe de TI do seu Tribunal para verificar a situação.
      • Caso o encontre: O erro pode estar relacionado a "Acesso restrito" ou "Incompatibilidade de jurisdição". Por favor, verifique se o processo é sigiloso ou se sua lotação é compatível com o Tribunal de origem do processo.

  5. Falha no momento da efetivação da inserção ou retirada de restrição judicial. É apresentado a mensagem: (HTTP STATUS 999) RENAJUD-WS: Ocorreu um erro inesperado em 999-99-99T99:99:99.999999. Tente mais tarede. Se o erro persistir, contate o administrador do sistema informando o id de rastreabilidade de log.
    RESPOSTA: Trata-se de mensagem de erro proveniente do sistema RENAJUD-WS (https://renajud.estaleiro.serpro.gov.br/renajud-ws). Este sistema é mantido pelo SERPRO. Nesse sentido, o usuário deverá abrir chamado ao SERPRO (https://form.omni.serpro.gov.br/?codigo=2309) informando a mensagem de erro.