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SisPreq

Contexto​

O projeto consiste no desenvolvimento de um sistema nacional de gestão de precatórios e requisições de pequenos valores, denominado SisPreq.

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de suas autarquias e fundações e outras entidades submetidas ao regime jurídico da Fazenda Pública, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento de precatórios está previsto no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece um procedimento com diversas etapas e requisitos legais que devem ser observados pelos órgãos do Poder Judiciário. As RPVs são espécies de ordem de pagamento que não ultrapassam um valor previamente estipulado em lei (para o âmbito federal, de 60 salários-mínimos), e que, por isso, dispõe de processo mais célere e simplificado.

Por meio da Resolução CNJ nº 303/2019, foram disciplinadas as regras para gestão de precatórios/RPVs e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ao regulamentar a matéria, o CNJ buscou uniformizar os processos adotados nesse âmbito, padronizando as informações e visando aumentar a eficiência operacional e a efetividade do cumprimento das decisões nestes processos. O art. 5º, parágrafo único, da Resolução explicita que os tribunais deverão adotar sistema eletrônico para a expedição dos ofícios precatórios, que consolidam as informações da decisão judicial para execução pelo ente público.

Atualmente, existem diversas soluções de software desenvolvidas de forma descentralizada pelos Tribunais para dar suporte à gestão de precatórios/RPVs. O CNJ tem mapeado tais soluções, e foi realizada uma análise aprofundada sobre as funcionalidades disponibilizadas, bem como perfis de usuário existentes, telas construídas, arquitetura, entre outros elementos. Assim, foram realizados workshops e reuniões para detalhar elementos técnicos e negociais das soluções existentes, de modo a subsidiar o desenvolvimento do sistema nacional. Foram analisados requisitos e telas disponíveis nos sistemas SIREA, da Justiça Federal da 1ª Região, GPrec, da Justiça do Trabalho, SAPRE, utilizado por diversos tribunais, e do TJ-SP. Todo o trabalho de implementação tem sido realizado de forma colaborativa com tribunais representantes desses sistemas, de modo a permitir que o SisPreq atenda aos diversos ramos do Poder Judiciário e abrange o que há de mais atual em matéria de gestão de precatórios e RPVs.

Mais informações

Consulte mais informações sobre o tema no site do CNJ.

Módulos​

A implementação do sistema será feita em módulos, abrangendo todo o ciclo de vida dos precatórios e RPVs. Primeiramente, foi desenvolvido o módulo para cadastro dos requisitórios, que inicia com a determinação judicial e segue até a emissão automatizada da minuta de ofício requisitório. Na sequência, serão desenvolvidos os demais módulos negociais, conforme lista a seguir:

Módulos previstos
  1. Módulo de Cadastro de Precatório e RPV
  2. Módulo de Gestão de Devedores e Legislação de Pequeno Valor
  3. Módulo de Saldos, Correções Monetárias e Juros
  4. Módulo de Prioridades, Consultas (estado do precatório/RPV) e Lista de ordem cronológica
  5. Módulo de Gestão e Acompanhamento do Regime Especial
  6. Módulo de Retenção, Penhora, Cessão e Sequestro
  7. Módulo de Pagamento e Gestão de Contas Bancárias
  8. Módulo de Acordo, Negociação, Convênios e Cronograma
  9. Módulo de Certidões (cessão, negociação, valor líquido disponível, positiva de inadimplência, quitação...)
  10. Módulo de Auditoria, Inspeção e Correição
  11. Módulo de Mapas, Relatórios e Transparência

Módulo de Cadastro​

O primeiro módulo implementado permite o acompanhamento de ações judiciais com a Determinação de Expedição de Precatórios/RPVs (movimento processual 12457 das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ – TPU, além das classes processuais especificadas mais abaixo) e o decorrente cadastro inicial dos dados relacionados aos requisitórios correspondentes. São carregados os dados do processo judicial em que houve a decisão judicial contra a Fazenda Púbica, permitindo a edição e complementação desses dados pelas partes interessadas, a visualização dos requisitórios por processo cadastrado, e a exportação desses dados de forma padronizada em um modelo de ofício precatório para assinatura.

O módulo de Cadastro de Precatórios e RPVs é composto por 5 grupos de funcionalidades:

Funcionalidades do módulo de cadastro

  1. Visualizar processos e requisição: tela inicial que permite visualizar a lista de processos de Precatórios/RPVs cadastrados e pré-cadastrados no sistema, incluindo filtros para consulta.
  2. Cadastrar requisição: formulário com os principais dados do requisitório, integrado com o sistema processual da ponta (e.g. PJe, PJeJT, eProc, Projudi) via PDPJ-Br/Codex.
  3. Discordar ou concordar*: permite que diferentes perfis, incluindo servidores e representantes das partes, concordem e discordem com os dados cadastrados.
  4. Confererir requisição: o perfil de Diretor(a) pode revisar os dados submetidos e enviar para homologação do(a) magistrado(a).
  5. Homologação e expedição de minuta de ofício: revisão final dos dados do requisitório, gerando e expedindo documento (minuta de ofício) padronizado de volta para o sistema processual da ponta.

Fluxo de cadastro​

De forma geral, o fluxo de cadastro inicial de um requisitório dentro do sistema pode ser sintetizado da seguinte forma:

Fluxo geral do cadastro

Percebe-se que há uma comunicação fluída entre o sistema da ponta e o SisPreq. Uma das premissas do sistema é não reproduzir funcionalidades já existentes em sistemas processuais, por exemplo, assinatura, juntada de documentos, peticionamento, controle de prazos, etc. O SisPreq não é mais um sistema processual, e sim um complemento aos sistemas já existentes e integrados à PDPJ-Br. Na prática, tal integração funciona da seguinte forma:

Fluxo de cadastro do SisPreq

Implantação do sistema​

O SisPreq foi desenvolvido utilizando integrações aos serviços estruturantes da PDPJ e à plataforma Codex do CNJ. Assim, caso o tribunal já possua integração completa a esses sistemas, a utilização do sistema poderá ser imediata, sem necessidade de implementações adicionais por parte do tribunal, devendo apenas assegurar o tratamento adequado das notificações recebidas pela integração à PDPJ e as concessões de acesso.

É necessário que cada usuário solicite o acesso ao sistema por meio do sistema Corporativo do CNJ. Importante que a lotação seja idêntica à unidade em que os processos estejam distribuídos.

Sintetizando...

Os requisitos técnicos para adoção do SisPreq são:

  1. Adotar o Single Sign-On (SSO) da PDPJ como método de login em seu sistema processual
  2. Possuir administradores regionais cadastrados no sistema Corporativo (SCA) do CNJ, que irão atribuir perfis e lotação para cada usuário
  3. Ter configurada integração (webhook) ao Serviço de Notificações da PDPJ que permita receber (subscrever) os eventos enviados pelo SisPreq
  4. Estar integrado ao o Codex/Datalake da PDPJ, enviando dados dos sistemas processuais utilizados de forma corrente e estável

Passo a passo sugerido​

Etapas recomendadas para que tribunais adotem o SisPreq
  1. Contato inicial com o CNJ, via gerenciaexecutivapdpj@cnj.jus.br , para alinhamento de atividades e mobilização da equipe;
  2. Realização de reunião inicial de alinhamento e informações básicas;
  3. Integração técnica: realização de testes de funcionamento dos serviços estruturantes e do Codex, incluindo a concessão de acessos no Corporativo e a subscrição via webhook no serviço de notificações;
  4. Integração negocial: avaliação dos fluxos adotados atualmente nas unidades e realização de ajustes;
  5. Adoção em vara/unidade piloto, de modo a testar o fluxo proposto;
  6. Reuniões de alinhamento com público externo, como advocacia, procuradoria e defensoria;
  7. Treinamento e capacitação das equipes da ponta que utilizarão o sistema;
  8. Adoção integral do sistema, com comunicação ampla e clara sobre o sistema.

Acessos​

Acesso

O sistema está disponível no Marketplace da PDPJ-Br. Acesse diretamente os links do ambiente de produção e de homologação.

Cadastro

Para solicitar a inclusão ou alteração de usuários/perfis no sistema, entre em contato com o administrador regional do SCA Corporativo no seu tribunal.

Nos termos da Portaria CNJ nº 316, de 27/10/2023, compete aos tribunais a inclusão e a definição dos perfis de acesso.

Recuperar senha

Para resetar a senha de acesso, utilize o SCA Corporativo e clique em "Esqueceu sua senha?" Caso o usuário esteja bloqueado, esse procedimento também irá desbloquear a conta do usuário.

Perfis disponíveis​

Estão disponíveis os seguintes acessos/perfis no SisPreq:

Perfis no SisPreq

Descrição:
Servidor(a) que atua no cadastramento dos processos de precatórios e RPVs em uma Vara específica.
O que visualiza:
Visualiza todos os processos e requisições vinculadas à vara que o usuário atua como Servidor de Vara.
Ações disponíveis:
Cadastrar/Editar requisição
Concluir e enviar para conferência
Concordar ou divergir
Gerar Ofício
Excluir (para o usuário que incluiu a requisição)
Cadastrar novo(s) processo(s)
Favoritar/Desfavoritar processo(s)

Visualização de processos​

O sistema foi implementado de forma que os usuários podem visualizar apenas os processos da unidade que estão lotados no sistema Corporativo (SCA) do CNJ. Assim, é necessário que os administradores regionais do Tribunal façam o devido cadastro e permissionamento dos usuários.

A localização do processo é obtida a partir da distribuição atual do processo no sistema de ponta (i.e. PJe, eProc, Projudi, e-SAJ). Por exemplo, se um processo estiver distribuído na unidade 1ª Vara de Fazenda do Município X, é necessário que o(a) servidor(a) também esteja com permissão para acessar a unidade 1ª Vara de Fazenda do Município X dentro do Corporativo.

Resumindo...

Para acessar um processo, é necessário estar lotado na mesma unidade em que o processo se encontra, informação obtida do sistema Corporativo do CNJ, além de ter o perfil de acesso configurado.

Apenas processos públicos estão incluídos no sistema na atual fase do projeto.

Credores e devedores podem também acessar automaticamente os processos em que constem como partes do processo. A identificação é feita por meio da validação do CPF constante na capa (metadados) do processo na origem.

Integrações​

O SisPreq foi desenvolvido a partir da premissa de não duplicar ou reproduzir funcionalidades já existentes em sistemas processuais utilizados pelos tribunais, tais como PJe, PJe-JT, eProc, e-SAJ e Projudi. Deste modo, são necessárias a integração e a comunicação fluída entre o SisPreq e tais sistemas para que a experiência do usuário seja satisfatória.

O SisPreq monitora os eventos lançados pelos sistemas da ponta dentro do Codex, buscando por movimentações relacionadas a precatórios e RPVs. Quando identificados tais eventos de interesse, o processo é automaticamente incluído no banco de dados do SisPreq, que passa a ser monitorado de forma frequente utilizando o serviço de mensageria da PDPJ. Além disso, utiliza o serviço de notificações da PDPJ para enviar seus eventos negociais relevantes.

Codex​

O SisPreq já nasce integrado à PDPJ-Br por meio Codex e do Serviço de Notificações. Dessa forma, o sistema se comunica diretamente com os sistemas processuais utilizados diariamente pelos tribunais que estejam integrados à plataforma.

Incorporação automática de processos​

Para que um processo seja incorporado automaticamente ao SisPreq, ele deverá ter lançado algum dos seguintes eventos constantes nas Tabelas Processuais Unificadas:

Classes​

CódigoNomeHierarquia
1266Requisição de Pequeno Valor1198 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS >
1265Precatório1198 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS >
1040Requisição de Pequeno Valor5 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA >
1677Precatório5 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA >

Movimentos​

CódigoNomeHierarquia
12457Expedição de precatório/rpv1 Magistrado > 3 Decisão > 1013 Determinação >
15247Por Expedição de Precatório1 Magistrado > 3 Decisão > 25 Suspensão ou sobrestamento >
15248Por Expedição de RPV1 Magistrado > 3 Decisão > 25 Suspensão ou sobrestamento >
12177Cancelada14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12173 Pequeno Valor >
12174Enviada ao Tribunal14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12173 Pequeno Valor >
12176Paga14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12173 Pequeno Valor >
12175Preparada para Envio14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12173 Pequeno Valor >
12178Retificada14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12173 Pequeno Valor >
12179Suspensão14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12173 Pequeno Valor >
12170Cancelada14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12166 Precatório >
12167Enviada ao Tribunal14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12166 Precatório >
12169Paga14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12166 Precatório >
12168Preparada para Envio14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12166 Precatório >
12171Retificada14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12166 Precatório >
12172Suspensão14 Serventuário > 48 Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico > 12165 Requisição de Pagamento> 12166 Precatório >

Assuntos​

CódigoNomeHierarquia
14855Parte Incontroversa8826 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > 9148 Liquidação / Cumprimento / Execução > 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV >
13285Renúncia Parcial8826 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > 9148 Liquidação / Cumprimento / Execução > 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV >
13506Precatório8826 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > 8828 Jurisdição e Competência > 8829 Competência > 13099 Competência Funcional >

Caso o processo não tenha sido incorporado automaticamente ao sistema, é possível adicioná-lo de forma manual na tela inicial de processos:

Botão de adicionar processos

Notificações​

Os eventos do SisPreq são registrados no Serviço de Notificações da PDPJ, permitindo seu consumo assíncrono e lançamentos no sistema processual do Tribunal, sem exigir a repetição de chamadas REST a uma API. Para isso, é necessário que os tribunais se subscrevam ao serviço "SISPREQ", consumindo os eventos ali lançados por meio de um webhook configurado no sistema da ponta.

Evento: Minuta Ofício Expedido​

Notifica o sistema da ponta que foi expedido uma minuta de ofício precatório em determinado processo. Além de dados básicos do ofício, o documento na íntegra é enviado por meio de um link para o repositório S3 do CNJ, que pode ser acessado pelo tribunal utilizando client cadastrado na PDPJ.

Evento: Minuta Ofício Cancelado​

Quando uma minuta de ofício for cancelada dentro do sistema, é lançada notificação, que pode ser tratada pelo sistema da ponta.

Arquitetura​

A visão geral da arquitetura do sistema pode ser vista abaixo:

Visão geral da arquitetura do sistema

Ao acessar a plataforma web pelo navegador, e o usuário se autentica utilizando o serviço de Single Sign-On (gerenciado pelo Keycloak), e que possui integração ao serviço gov.br. O sistema é integrado aos serviços de Gateway e Discovery, podendo se comunicar com outras aplicações da PDPJ de maneira performática e direta. As APIs são documentadas seguindo padrão OpenAPI, com disponibilização de SwaggerUI.

Uma das principais integrações é relacionada ao consumo de dados advindos do Codex, tanto por meio de filas de mensageria quanto diretamente das APIs disponibilizadas. Para isso, foi criado um adaptador, que filtra eventos de interesse e realiza o enriquecimento dos dados para consumo do backend.

A aplicação é feita em Angular (Single Page Application) e serve como porta de entrada para os módulos desenvolvidos sobre microsserviços em Java, utilizando arquitetura baseada em portas e adaptadores (Ports & Adapters), e disponibilizados na infraestrutura no CNJ.

Tecnologias​

Frontend​

A SPA de frontend é desenvolvida usando o Framework do Angular 16 (migraremos para o 17), no momento não prevemos nenhuma necessidade de criar componentes usando SSR.

  • Bibliotecas:
    • Node 20
    • Docker
    • Angular 16 (es2022)
    • Angular Material 16
    • HTML 5
    • SASS (SCSS)
    • UIKIT

Backend​

Os microservices criados seguiram a estrutura definida na Arquitetura Ports & Adapters utilizando o Framework Spring Boot.

  • Bibliotecas:
    • Java 17 (Utilizar a última versão)
    • Spring Boot 3.2 (3.3 quando a mesmo foi liberada em release)
    • Spring Cloud
    • Mapstruct
    • Swagger

Testes​

Para garantir que o sistema atenda aos requisitos técnicos e negociais especificados, foi elaborada uma estratégia robusta de testes no âmbito do projeto. Nesse sentido, estão sendo planejados e executados:

  • Testes de unidade de código no backend e frontend;
  • Testes funcionais, realizados de forma manual em todas as histórias de usuário mapeadas;
  • Testes automatizados para API e nas telas;
  • Testes de carga e performance para garantir desempenho e disponibilidade;
  • Testes de segurança da aplicação.

APIs​

O sistema também pode ser utilizado por meio de integração direta com seu backend. Para isso, é necessário possuir um client autenticado no SSO da PDPJ (confira a documentação do SSO para mais informações).

info

Confira a documentação Swagger do backend do SisPreq.

Webinários​

Em breve.

Guias​

Em breve.

FAQ​

1. Posso consultar meu precatório/RPV no SisPreq?

A consulta de precatórios e RPVs estará disponível no módulo de Prioridades, Consulta e Lista de ordem cronológica.

2. Como acesso o SisPreq?

É necessário logar no marketplace da PDPJ e possuir um perfil de acesso cadastrado.

3. Como solicito permissão de acesso ao SisPreq?

Os administradores regionais dos tribunais são responsáveis pelo cadastro e manutenção dos perfis de acesso dos respectivos colaboradores. Veja mais informações no conteúdo sobre acessos e permissões.

4. Quem pode acessar o SisPreq?
5. Como reporto um erro encontrado?

O ambiente de testes/homologação dispõe de um botão de feedback para report de erros, que envia as informações diretamente à equipe técnica do projeto. Além disso, é possível enviar erros encontrados para sistemasnacionais@cnj.jus.br.

6. O que abrange o 1º módulo (cadastro) do SisPreq?

O primeiro módulo, lançado em julho de 2024, engloba o processo de cadastro inicial das informações de cada precatório/RPV, que alimentarão a minuta de ofício precatório. Trata-se de um processo inicial, que, em geral, compete às varas de 1º grau. Os módulos seguintes utilizarão esses dados para oferecer os demais serviços.

7. O que o tribunal precisa fazer para adotar o SisPreq?

Caso já esteja integrado à PDPJ, a adoção do SisPreq é simples e não requer grande esforço do ponto de vista técnico. Veja mais informações na seção de implantação do sistema. Do ponto de vista negocial, é importante ajustar os fluxos de trabalho das unidades interessadas.

8. Quando estarão disponíveis os demais módulos do sistema?

O projeto tem previsão de conclusão em setembro de 2025, com entrega de todos os módulos mapeados. Consulte o andamento e demais informações sobre o Portfólio de Projetos da PDPJ-Br.

Release notes​

Acesse as notas da versão do SisPreq.