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EFIN – Execução Fiscal Inteligente

Sistema destinado à qualificação do ajuizamento de execuções fiscais, no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase na recuperação de crédito público e no combate à litigiosidade ineficiente.

📌 Visão Geral​

O EFIN (antigo FNA-Exec) integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e atua como elo entre Procuradorias e Tribunais, promovendo a celeridade inteligente da execução fiscal.

🚩 Objetivos​

  • Qualificar as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) antes do ajuizamento com a validação dos dados em bases consistentes

  • Integrar múltiplas bases de dados públicas para análise prévia dos devedores. futuro

  • Integrar a tramitação de execuções fiscais e medidas de constrição.

  • Reduzir o congestionamento judicial e aumentar a efetividade da cobrança.

🔗 Estrutura da Documentação​

A documentação completa está organizada nos seguintes diretórios:


docs/ 

├── intro.md                 # Contexto, objetivo e base normativa 

├── arquitetura/             # Desenho técnico da solução 

│   ├── desenho-solucao.md 

│   └── tecnologias.md 

├── manual-usuario/          # Guias para magistrados e servidores 

│   ├── acesso.md 

│   ├── funcionalidades.md 

│   └── faq.md 

├── manual-tecnico/          # Material voltado a integradores e DevOps 

│   ├── api-reference.md 

│   ├── deploy.md 

│   └── banco-de-dados.md 

└── release-notes/ 

    └── notas-versao.md

👥 Público-Alvo​

  • Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais

  • Tribunais de Justiça (TJs)

  • Magistrados e Servidores

  • Times Técnicos (Integração via API)

📜 Licença​

Este projeto é mantido sob as diretrizes da Justiça 4.0 / CNJ. O uso e integração devem seguir os parâmetros definidos nos documentos normativos e termos de cooperação.