Pular para o conteúdo principal

Introdução

O CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais) é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para garantir a efetividade das inspeções judiciais em locais de privação de liberdade. Baseado na Resolução CNJ nº 593/2024, o sistema fortalece a atuação judicial, promove o controle das condições de custódia e contribui para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional no âmbito do Plano Pena Justa.

O que é o CNIEP?​

O CNIEP é uma plataforma digital nacional que organiza, padroniza e armazena as informações produzidas em inspeções judiciais mensais realizadas por magistrados e magistradas com competência para inspeções mensais de rotina. O sistema facilita o registro dos dados coletados e permite o acompanhamento de providências e produção de relatórios com indicadores estruturais, populacionais e de gestão das unidades prisionais.

Como funciona?​

A partir de metodologia detalhada na Resolução CNJ nº 593/2024 e no Manual de Inspeções, o CNIEP opera com base em formulários temáticos padronizados, aplicados mensalmente com foco em diferentes aspectos das unidades prisionais. Esses instrumentos orientam a atuação judicial, padronizam a coleta de dados em todo o país e fortalecem o monitoramento contínuo das condições de custódia.

O que são os formulários temáticos?​

São instrumentos padronizados que organizam a coleta de dados nas inspeções mensais, divididos em cinco temas: (1) "Aspectos Gerais: estrutura, ocupação, população prisional e servidores penais"; (2) "Habitabilidade e necessidades básicas (água, alimentação, salubridade e vestuário)"; (3) "Serviços, assistências e contato com o mundo exterior"; (4) "Segurança e prevenção da violência"; (5) "Acesso à saúde integral". Eles orientam o/a magistrado/a sobre o que observar, perguntar e registrar, e incluem sugestões de providências. Seu preenchimento é obrigatório e essencial para o monitoramento e aprimoramento das condições nas unidades prisionais.

Manual do Ususário​

Este manual apresenta o funcionamento completo do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais – CNIEP, plataforma institucional desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nele, você encontrará instruções detalhadas para:

  • Acesso inicial ao sistema;
  • Início e acompanhamento de inspeções;
  • Preenchimento dos formulários temáticos;
  • Registro de providências;
  • Compartilhamento e trabalho em equipe;
  • Submissão final dos relatórios;
  • Referências normativas e materiais de apoio.

Estrutura do conteúdo​

O conteúdo do manual está dividido em seções temáticas organizadas na barra lateral, incluindo:

  • Introdução: fundamentos e objetivos do CNIEP
  • Acesso Inicial: como acessar a plataforma
  • Inspeções:
    • Painel geral
    • Início de nova inspeção
    • Formulários e relatórios
    • Compartilhamento e equipe
  • Links úteis: legislação, resoluções e manuais oficiais

Este material está alinhado à Resolução CNJ nº 593/2024 e ao Manual de Inspeções Judiciais em Estabelecimentos de Privação de Liberdade (Volumes I, II e III), que orientam a atuação da magistratura no monitoramento do sistema prisional.