Peticionamento

Arquitetura

Abaixo encontra-se uma visão geral demonstrando como os serviços utilizados estão estruturados.

O projeto utiliza os seguintes microserviços da PDPJ:

• Mensageria: responsável por receber as mensagens/eventos lançados pelo sistema e encaminhar ao RabbitMQ.

• Notificações: responsável por efetivamente processar as mensagens encaminhadas ao serviço de mensageria, e entregar, nos endpoints de webhook cadastrados pelos Tribunais, as notificações contendo as mensagens. O tribunal deve se inscrever no evento respectivo lançado pelos sistemas, passando aí a receber as notificações no seu webhook.

• Repositório: responsável por encapsular o acesso ao repositório de binários S3 da PDPJ.

• Cabeçalho processual: busca os dados de processos judiciais.

• Tabelas processuais unificadas: busca do Sistema de Gestão das TPUs (SGT) as tabelas unificadas de classes, assuntos, movimentos e tipos de documentos, utilizados nos processos judiciais.

• Proxy do CNJ Corporativo: o CNJ Corporativo é o sistema de cadastro de usuários, lotações, varas e permissões do CNJ, e é utilizado tanto para usuários internos quanto para certas espécies de usuários externos (membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Polícias, etc).

Tecnologias utilizadas

• Spring Boot como framework de aplicação

• String Data JPA para acesso ao banco de dados

• Spring Security para autenticação e autorização

• Mapstruct para mapeamento entre POJOs e entidades

• Swagger para auto-documentação da API

• S3 para armazenamento dos binários (serviço de repositório da PDPJ)

Como realizar um Peticionamento intercorrente

Documentação/Swagger: https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/swagger-ui.html

Para realizar um peticionamento, deve-se seguir o seguinte passo a passo:

Primeiro, cria-se a petição.

POST https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/peticoes

{

"tipo": "A",
"numeroProcesso": "1234567-00.2024.8.20.0000",
"siglaTribunal": "TJRN",
"siglaGrau": "1G",
"codOrgaoJulgadorCorporativo": 5875, //VARA UNICA DA COMARCA DE PARELHAS
"idAvisoExpediente": null, //Se tipo for R, o id do aviso da comunicação processual
"nivelSigilo": 0

}

O retorno conterá o objeto PeticaoDTO, com o id gerado para a nova petição.

Agora, é necessário incluir os documentos vinculados à petição.

⚠️ O tipo de documento (atributo codDocumentoSgt) a ser utilizado são aqueles pertecentes ao grupo de "documentos externos", no SGT.

POST https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/peticoes/documentos

{
    "idPeticao": 123,
    "idDocumentoPai": null,
    "codDocumentoSgt": 209,
    "nome": "Petição XYZ",
    "mimeType": "application/pdf",
    "principal": true,
    "nivelSigilo": 0,
    "tamanho": 10000,
    "hash": "2aae6c35c94fcfb415dbe95f408b9ce91ee846ed"  //SHA-1
}

Response:

{
    "url": "URL PRÉ ASSINADA PARA PUT",
    "documentoSalvo": {
    ...
    }
}

De posse da url temporária, o cliente deverá realizar a operação de PUT respectiva (vide https://aws.amazon.com/pt/blogs/compute/uploading-to-amazon-s3-directly-from-a-web-or-mobile-application/).

Exemplo de código TypeScript para fazer a requisição PUT:

let  blobData = new  Blob([new  Uint8Array(array)], {type:  'application/pdf'})
const  result = await  fetch(signedURL, {
method:  'PUT',
body:  blobData

})

A mesma operação deve ser repetida para os anexos, com a diferença que o campo idDocumentoPai deve ser setado para ser igual ao id do documento principal da petição, bem como o campo principal deve ser false.

Criada a petição e feito o upload dos seus documentos vinculados, agora pode-se protocolar:

POST  https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/peticoes/{id}/protocolo

Se bem sucedido o protocolo, o sistema irá encaminhar para o serviço de mensageria da PDPJ uma mensagem com o seguinte payload (sistema PortalDeServicosExternoHomolog, evento PeticaoProtocolada):

{

"protocolo": "20244000000001234",
"url": "https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/peticoes/por-protocolo/20244000000001234",
"callback": "https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/protocolos/20244000000001234/callback"
}

Onde:

protocolo é número do recibo gerado pelo Portal; url é a url para obter os metadados da petição e seus documentos; callback é a url que o Tribunal deverá chamar informando o resultado do processamento da juntada da petição.

⚠️ O Tribunal irá receber a mensagem acima no formato de notificação, no endpoint de webhook configurado por ele no serviços de notificações da PDPJ. Recomenda-se checar a documentação do serviço em https://docs.pdpj.jus.br/notificacoes.

O Tribunal, ao processar a notificação, obtêm os metadados da petição e dos documentos por meio de uma requisição GET na url informada no payload mencionado acima.

Ao realizar as requisições aos endpoints indicados na notificação, o sistema do tribunal deve adicionar no cabeçalho HTTP Authorization um bearer token que deve ser obtido por meio do SSO da PDPJ. O access tokendeve ser de serviço, ou seja, utilizando o client_id do sistema do tribunal e grant_type do tipo client_credentials. Para entender melhor, vide https://docs.pdpj.jus.br/servicos-estruturantes/autenticacao-sso.

Exemplo da resposta ao chamar o endpoint contido no campo url da mensagem recebida do serviço de notificações:

GET  https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/peticoes/por-protocolo/20244000000001234

  

Response:

{

"protocolo":  "20244000000001234",
"dataEnvio":  "01/06/2024 17:50:01",
"numeroProcesso":  "1234567-00.2024.8.20.0000",
"idAvisoExpediente":  null,
"cpfPeticionante":  "12345678900",
"nomePeticionante":  "Fulano de Tal",
"documentos": [{
"urlConteudo":  "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/api/v1/portal?hash=2aae6c35c94fcfb415dbe95f408b9ce91ee846ed",
"tipoDocumento":  {  "codigo":  "123",  "descricao":  "Peticao"  },
"dataHora":  "01/06/2024 17:01:00",
"descricao":  "Petição XYZ",
"mimeType":  "application/pdf",
"principal":  true,
"nivelSigilo":  0,
"tamanho":  10000,
"hash":  "2aae6c35c94fcfb415dbe95f408b9ce91ee846ed",
"cadeiaCertificado":  "xxxx...",  //base64
"assinatura":  "xxx...."  //base64
}]

}

Ao requisitar a URL em urlConteudo, o sistema do tribunal receberá uma resposta 302 (REDIRECT), contendo a URL pré-assinada temporária para download do arquivo.

A maioria dos clientes HTTP utilizados pelas linguagens de mercado tratam esse cenário de forma transparente, não sendo necessário, via de regra, qualquer implementação específica por parte do sistema do tribunal.

Processada a juntada, o sistema do tribunal então chama a URL constante em callback, na mensagem recebida do serviço de notificações:

POST https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/api/v1/protocolos/20244000000001234/callback

{

"protocoloPortal": "20244000000001234",
"protocolo": "ABCD", //valor gerado pelo sistema do tribunal
"dataHora": "01/06/2024 17:01:00",
"sucesso": true,
"erros": [] //se retornar sucesso false, informar lista de strings aqui, com mensagens de erro
}

O sistema do tribunal deve receber um código "HTTP 200 OK" ao chamar o endpoint acima, indicando sucesso na operação de atualização do status do protocolo no Portal de Serviços.

Feito isso, o sistema exibirá ao usuário peticionante o status do protocolo (se a juntada da petição ocorreu com sucesso ou não, no sistema do tribunal).

Autenticação/autorização

A API utiliza o Single Sign On (Keycloak) do CNJ para autenticar os endpoints. A autorização dependerá do perfil do usuário (se advogado privado ou público, membro do Ministério Público, etc.), conforme, se for o caso, o que costar no sistema CNJ Corporativo.

Veja mais em https://docs.pdpj.jus.br/servicos-estruturantes/autenticacao-sso

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Links de Referência

Nome	Swagger
Portal de Serviços	https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/swagger-ui.html
Mensageria	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/mensageria/swagger-ui.html
Notificações	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/notificacao/swagger-ui.html
Repositório	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/repositorio/swagger-ui.html
Cabeçalho processual	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/cabecalho-processual/swagger-ui.html
Tabelas Processuais Unificadas	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/tpu/swagger-ui.html
Proxy para o CNJ Corporativo	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/corporativo-proxy/swagger-ui.html
SGT - Complemento de Movimentos	https://www.cnj.jus.br/sgt/gerenciar_complementos.php

Anexo I - Listagem das Siglas dos Tribunais

SIGLA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO
STF	100	Supremo Tribunal Federal
STJ	300	Superior Tribunal de Justiça
TST	500	Tribunal Superior do Trabalho
TSE	600	Tribunal Superior Eleitoral
STM	700	Superior Tribunal Militar
TRF1	401	Tribunal Regional Federal da 1a Região
TRF2	402	Tribunal Regional Federal da 2a Região
TRF3	403	Tribunal Regional Federal da 3a Região
TRF4	404	Tribunal Regional Federal da 4a Região
TRF5	405	Tribunal Regional Federal da 5a Região
TRF6	406	Tribunal Regional Federal da 6a Região
TRT1	501	Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região
TRT2	502	Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
TRT3	503	Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
TRT4	504	Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
TRT5	505	Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
TRT6	506	Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região
TRT7	507	Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região
TRT8	508	Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
TRT9	509	Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região
TRT10	510	Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região
TRT11	511	Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região
TRT12	512	Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
TRT13	513	Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região
TRT14	514	Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região
TRT15	515	Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
TRT16	516	Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região
TRT17	517	Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
TRT18	518	Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
TRT19	519	Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região
TRT20	520	Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região
TRT21	521	Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região
TRT22	522	Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região
TRT23	523	Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região
TRT24	524	Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
TREAC	601	Tribunal Regional Eleitoral do Acre
TREAL	602	Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
TREAP	603	Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
TREAM	604	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
TREBA	605	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
TRECE	606	Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
TREDF	607	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
TREES	608	Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
TREGO	609	Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
TREMA	610	Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
TREMT	611	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
TREMS	612	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
TREMG	613	Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
TREPA	614	Tribunal Regional Eleitoral do Pará
TREPB	615	Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
TREPR	616	Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
TREPE	617	Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
TREPI	618	Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
TRERJ	619	Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
TRERN	620	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRERS	621	Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
TRERO	622	Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
TRERR	623	Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
TRESC	624	Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
TRESE	625	Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
TRESP	626	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
TRETO	627	Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
CJM1	701	1a Circunscrição de Justiça Militar
CJM2	702	2a Circunscrição de Justiça Militar
CJM3	703	3a Circunscrição de Justiça Militar
CJM4	704	4a Circunscrição de Justiça Militar
CJM5	705	5a Circunscrição de Justiça Militar
CJM6	706	6a Circunscrição de Justiça Militar
CJM7	707	7a Circunscrição de Justiça Militar
CJM8	708	8a Circunscrição de Justiça Militar
CJM9	709	9a Circunscrição de Justiça Militar
CJM10	710	10a Circunscrição de Justiça Militar
CJM11	711	11a Circunscrição de Justiça Militar
CJM12	712	12a Circunscrição de Justiça Militar
TJAC	801	Tribunal de Justiça do Acre
TJAL	802	Tribunal de Justiça de Alagoas
TJAP	803	Tribunal de Justiça do Amapá
TJAM	804	Tribunal de Justiça do Amazonas
TJBA	805	Tribunal de Justiça da Bahia
TJCE	806	Tribunal de Justiça do Ceará
TJDFT	807	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJES	808	Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TJGO	809	Tribunal de Justiça de Goiás
TJMA	810	Tribunal de Justiça do Maranhão
TJMT	811	Tribunal de Justiça de Mato Grosso
TJMS	812	Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMG	813	Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJPA	814	Tribunal de Justiça do Pará
TJPB	815	Tribunal de Justiça da Paraíba
TJPR	816	Tribunal de Justiça do Paraná
TJPE	817	Tribunal de Justiça de Pernambuco
TJPI	818	Tribunal de Justiça do Piauí
TJRJ	819	Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRN	820	Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
TJRS	821	Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRO	822	Tribunal de Justiça de Rondônia
TJRR	823	Tribunal de Justiça de Roraima
TJSC	824	Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSE	825	Tribunal de Justiça de Sergipe
TJSP	826	Tribunal de Justiça de São Paulo
TJTO	827	Tribunal de Justiça de Tocantins
TJMMG	913	Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
TJMRS	921	Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul
TJMSP	926	Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Anexo II - Listagem dos códigos de documento (Externo)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
203	Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
204	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
205	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF
206	Agravo de Petição
165	Agravo em recurso especial
164	Agravo em recurso extraordinário
42	Agravo retido
43	Alegações finais
207	Antecipação de Tutela
44	Apelação
208	Arguição de Inconstitucionalidade
45	Contestação
46	Contra-razões
209	Contraminuta
47	Denúncia
210	Embargos
48	Embargos à ação monitória
180	Embargos à Execução
49	Embargos de declaração
114	Embargos de divergência
242	Embargos em Ação Penal Militar
50	Embargos infringentes
211	Embargos Infringentes na Execução Fiscal
212	Exceção de Impedimento
213	Exceção de Incompetência
51	Exceção de pré-executividade
214	Exceção de Suspeição
52	Execução / cumprimento de sentença
215	Impugnação
216	Impugnação à Adjudicação
217	Impugnação à Arrematação
218	Impugnação à Remição
53	Impugnação ao cumprimento de sentença
219	Impugnação ao Valor da Causa
54	Impugnação aos embargos
220	Impugnação aos Embargos na Execução Fiscal
221	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
222	Incidente de Falsidade
115	Incidente de uniformização de jurisprudência
55	Memoriais
56	Parecer
121	Parecer "Falta de Interesse" (MP)
122	Parecer de Mérito (MP)
123	Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP)
192	Pedido de assistência litisconsorcial
191	Pedido de assistência simples
120	Pedido de Instauração de IAC
119	Pedido de Instauração de IRDR
179	Pedido de reconsideração
57	Petição (outras)
112	Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
113	Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
59	Razões de apelação criminal
60	Razões de recurso em sentido estrito
61	Razões finais
62	Reconvenção
63	Recurso adesivo
223	Recurso de Multa
224	Recurso de Revista
64	Recurso de sentença (JEF)
243	Recurso Eleitoral
244	Recurso Eleitoral Criminal
65	Recurso em sentido estrito
66	Recurso especial
67	Recurso extraordinário
68	Recurso inominado
69	Recurso ordinário
111	Renúncia de mandato
268	Renúncia de Prazo
70	Réplica
71	Resposta
72	Resposta à acusação
225	Tutela Antecipada Incidental
226	Tutela Cautelar Incidental
227	Tutela de Evidência
58	Petição inicial
997	Anexo
998	Recibo
993	Outros
995	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
994	Agravo (inominado/ legal)
996	Recibo portal de serviços
41	Agravo (inominado/ legal)
202	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
400	Recibo portal de serviços
401	Anexo
332	Recibo
999	Anexo

Anexo III - Listagem dos códigos de documento (Interno)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
75	Carta de ordem
76	Carta Precatória
79	Ofício
163	Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
80	Outros documentos