SISPERJUD

Sistema de Pericias Judiciais (SISPERJUD)

Aspectos gerais

O sistema de Pericias ( Sisperjud ) é uma solução de software para automatizar o processo de elaboração de laudos pericias, passando pelo pedido quesitação, inclusão de quesitos complementares, curadoria e criação do documento em pdf do laudo pericial, envolvendo a unidade juduciária, peritos e partes do processo.

Nesta primeira versão, o foco do Sisperjud será apenas no "Benefício por incapacidade".

Os serviços terão integração e acesso por sistemas processuais, ainda em desenvolvimento. Os tribunais que utilizam esses sistemas acessarão as funcionalidades do Sisperjud de forma automática nos processos previdenciários assim que concluída a integração ao serviço.

Os demais tribunais, incluindo os da Justiça Estadual e os da Justiça do Trabalho, podem consultar informações previdenciárias no marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O Sisperjud já está disponível para os tribunais integrados a essa plataforma.

O Sisperjud foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que visa aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa conta ainda com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Objetivos

Com isso, Poder Judiciário e INSS atuam com maior agilidade e efetividade nos processos previdenciários, com racionalização dos processos internos de trabalho.

Benefícios

O Sisperjud tem como preocupação central o cidadão, beneficiário do serviço, que terá o seu processo analisado e concluído de forma mais rápida, garantindo-se maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disto, o Sisperjud provê uma solução nacional para a elaboração de laudos pericias, facilitando e uniformizando a utilização do sistema pelo perito. Também ajudará aos tribunais na unificação das estruturas dos formulários de pericias, facilitando as análises e permitindo um compatilhamento de melhoras práticas nacionalmente, sem perder a possibilidade de agregar novos quisitos pelas unidades judiciárias.

Acessos

O acesso pela PDPJ-Br e Jus.br já está disponível para todos os(as) magistrados(as) e servidores(as) com cadastro ativo na plataforma.

Novos cadastros devem ser solicitados ao(à) administrador(a) regional do sistema processual de cada órgão. Para saber quem é o(a) administrador(a), envie e-mail a: sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Conheça os perfis de acesso:

Serviços Disponíveis

Atualmente são disponibilizados os seguintes serviços:

• Listar Perícias
  • Front-end da listagem das perícias
• Pesquisar Perícias
  • Front-end para pesquisar pericias
• Incluir Perícia
  • Front-end de cadastro de pericia
• Alterar Perícia
  • Front-end para a alteração da pericia
• Excluir Perícia
  • Front-end para a Exclusão lógica da perícia
• Cadastrar Quesitos Complementares
  • Front-end quesitos complementares
• Redigir Laudo Perícial
  • Front-end Redigir Laudo Pericial
• Assinar Laudo Pericial
  • Front-end Assinar Laudo Pericial
• Cadastrar Esclarecimento
  • Front-end para o Cadastro de Esclarecimento
• Realizar download Laudo Pericial
  • Front-end para realizar download Laudo Pericial
• Realizar download do Esclarecimento
  • Front-end Front-end para realizar download do Esclarecimento

Perícias

💡 Acesse a documentação Swagger da API Perícias.

No endpoint do Sisperjud, usuários com permissão de acesso podem visualizar a lista de perícias de acordo com seu perfil e órgão de lotação.

Quem pode acessar:

• Justiça Federal
• Justiça Estadual
• Justiça do Trabalho

Front-end do Sisperjud

O acesso à funcionalidade pode ser realizado pelo marketplace do PDPJ-Br, Jus.Br ou pelo link de acesso direto ao SISPRJUD.

Tribunais que utilizam o PJe e o e-Proc acessarão as funcionalidades do Sisperju de forma automática, sem a necessidade de consultar outro ambiente. A integração já está em curso, com apoio do TRF3.

O Sisperjud possui o layout abaixo:

1 Listagem das Pericias

Nesta caixa são listadas as perícias de acordo com o Perfil e órgão de lotação do usuário logado**

Nesta listagem, é possível:

• Ordenar os registros por data da perícia;
• Solicitar a alteração da perícia;
• Solicitar a exclusão da perícia;
• Solicitar o cadastro de quesito complementares;
• Solicitar a cadastro de esclarecimento;
• Solicitar o download do laudo da Perícia;
• Solicitar o download do esclarecimento;

2 Filtros para pesquisa de perícias

Os filtros são apresentados após o usuário clicar em "Mais filtros".

No formulário, é possível consultar uma perícia apenas pelo número do processo, ou restringir a pesquisa utilizando os filtros apresentados após acionar a ação "Mais Filtros".

3 Formulário para inclusão de uma perícia

Neste formulário é possível incluir perícia pelo número do CPF, número do processo, tipo de perícia, data e hora de agendamento, endereço e quesitos complementares.

4 Download em lote do laudo perícial

Funcionalidade que permite ao usuário logado realizar download em lote dos laudos pericias concluídos. O download em lote é permitido apenas para pericias com as situações "Laudo enviado", "Laudo recebido" e "Laudo juntado".

5 Alterar Perícia

Neste formulário é permitido alterar apenas os campos CPF, tipo de perícia, data e hora de agendamento e endereço. A altreração da perícia é permitida apenas para pericia com situação "Pendente" e data da perícia maior que a data atual.

6 Funcionalidade para o cadastro/edição/exclusão/deferimento/indeferimento de quesitos adicionais

Nesta funcionalidade é possível cadastrar/editar/excluir/deferir/indeferir quesitos adicionais.

7 Excluir perícia

Funcionalidade que permite realizar a exclusão lógica da perícia. Após a exclusão a perícia não será apresentada no frontend, entretanto, a perícia contínua no banco de dados.
A exclusão de uma perícia é permitida somente para pericias com situação "Pendente" e data da perícia maior que a data atual.

8 Adicionar esclarecimentos

Funcionalidade que permite ao usuário com perfil "Unidade Judiciária", cadastrar esclarecimentos. O casdastro de esclarecimento é permitido somente para perícias com situação "Laudo enviado", "Laudo baixado" e/ou "Laudo Juntado".

9 Redigir Perícia

O formulário para a redação do laudo é dívidido em abas.

Formulário com os quesitos que compõem o laudo pericial:

Assinatura

10 Alterar Perícia

Neste formulário é possível alterar dados do laudo perícial.

11 Download, individual, do laudo pericial

Funcionalidade que permite realizar download individual do laudo pericial.

O laudo individual pode ser impressso em dois momentos.

1 - Durante o preenchimento do laudo, pelo perito. Neste caso o arquivo é impresso com marca d'água "Rascunho".

2 - Após finalizar o preenchimento e realizar assinatira do laudo, pelo perito. Neste caso o arquivo é impresso sem a marca d'água "Rascunho" e com hash e crm da assinatura eletrônica do perito.

12 Download do laudo esclarecimento

Funcionalidade que permite realizar download do esclarecimento.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Bem-vindo ao guia de Perguntas Frequentes do Sisperjud. Aqui, você encontrará respostas para as dúvidas mais comuns sobre o uso da solução. Caso não encontre a resposta que procura, entre em contato com nosso suporte técnico por meio do e-mail [e-mail de suporte].

1. Sobre

1.1 O que é o Sisperjud?

O Sisperjud é um sistema de gestão de perícias e avaliações sociais judiciais que centraliza e automatiza o fluxo de trabalho, desde o cadastro da perícia e ou avaliação social até a emissão do laudo final e sua notificação aos sistemas processuais. Ele permite que peritos, assistentes sociais, unidades judiciárias e partes interessadas interajam de forma segura e eficiente.

1.2 Quem pode acessar o(s) serviço(s) do SISPERJUD?

O acesso é pemitido a usuário(as) externo(as) e usuário(as) cadastrado(as) com perfis específicos:

1. Unidade(s) Judiciária
2. Perito(as)
3. Assistentes Sociais;
4. Cidadãos(ãs)
5. Advogados(as)
6. Servidores(as)
7. Outros operadores do Direito

1.3 Por quem foi criado?

O sistema foi desenvolvido e é mantido pela equipe de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de unificar o modelo de laudo pericial.

2. Primeiros passos

2.1 Como faço para acessar o sistema?

Para acessar como um usuário do sistema cadastrado no Corporativo, utilize o seu CPF e senha.

Para acessar como um usuário externo* utilize seus dados de acesso ao Gov.br.

*Usuários externo são todos os usuários que acessam o sistema utilizando o Gov.br.

2.2 Esqueci minha senha. O que devo fazer?

Na tela de login, clique no link "Esqueci minha senha". Você será direcionado para uma página onde poderá informar seu e-mail ou CPF para receber as instruções de recuperação de senha.

2.3. Quais navegadores são compatíveis com o sistema?

O Sisperjud é compatível com os navegadores mais recentes, como Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge e Safari. Recomendamos mantê-los sempre atualizados para a melhor experiência.

3. Funcionalidades Básicas

3.1 Como realizar o Cadastro de Perícia(s)?

O cadastro de uma perícia pode ser realizada apenas por usuários com Perfil Unidade Judiciária ou Perito Cadasdastrador.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias, clique no botão "Incluir Perícia" preencha todos os campos obrigatórios do formulário e clique em "Gravar".

3.2 Como realizar a Alteração da Perícia?

A alteração é permitida apenas para usuários com perfil de Unidade Judiciária com mesma unidade de lotação utilizada no cadastro e com situação(ões) "Pendente" ou "Iniciada".

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja alterar em seguida clique no item de menu "Editar Perícia", altere os campos permitidos e clique em "Gravar".

3.3 Como realizar a Exclusão da Perícia?

A exclusão da perícia é permitida apenas para usuários com perfil de Unidade Judiciária com a mesma unidade de lotação utilizada no cadastro e com situação "Pendente".

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja excluir em seguida clique no item de menu "Excluir Perícia" e confirme a mensagem apresentada.

3. Como realizar o Cadastro do(s) Quesito(s) complementare(s)?

Apenas usuário com perfil de Unidade Judiciária ou Usuários externo vinculados ao pocesso da perícia podem cadastrar quesitos complementares.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja cadastrar quesitos complementares em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida clique em "Adicionar questos" informe o campo obrigatório e clique em gravar.

3. Como realizar a Alteração do(s) Quesito(s) complementare(s)?

Apenas o usuário que realizou o cadastro do quesito pode altera-lo.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja alterar quesitos complementares em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida clique no ícone de edição do quesitos que deseja alterar informe a alteração e clique em gravar.

3. Como realizar a exclusão do(s) Quesito(s) complementare(s)?

Apenas o usuário que realizou o cadastro do quesito pode excluí-lo.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja alterar quesitos complementares em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida clique no ícone de exclusão do quesitos que deseja excluir e confirme a mensagem.

3. Como realizar Deferimento do(s) Quesito(s) complementare(s)?

Apenas o usuário com perfil de Unidade Juduciária pode Deferir quesitos complementares.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja deferir quesitos complementares em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida selecione o(s) quesito(s) que deseja deferir e clique no botão "Deferir Quesito".

3. Como realizar o Indeferimento do(s) Quesito(s) complementare(s)?

Apenas o usuário com perfil de Unidade Juduciária pode Deferir quesitos complementares.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja indeferir quesitos complementares em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida selecione o(s) quesito(s) que deseja indeferir e clique no botão "Indeferir Quesito".

3. Como realizar a Nomeação do assistente técnico?

Apenas o usuários externos com vínculo ao processo que originou a perícia podem cadastrar assistente técnico.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a tela de Pesquisa em seguida pesquise perícia(s).
• As perícia(s) encontradas serão apresentadas na listagem, em seguida;
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja nomear assistente técnico em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida clique no botão "Nomear Assistente Técnico" informe os campos obrigatórios e clique em gravar.

3. Como realizar a Alteração do assistente técnico nomeado?

Apenas o usuário que realizou o cadastro do assistente pode altera-lo.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a tela de Pesquisa em seguida pesquise perícia(s).
• As perícia(s) encontradas serão apresentadas na listagem, em seguida;
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja alterar o assistente técnico nomeado em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida clique no ícone "Alterar Assistente Técnico(a)" informe os campos obrigtórios e clique em gravar.

3. Como realizar a Exclusão do assistente técnico nomeado?

Apenas o usuário que realizou o cadastro do assistente pode excluí-lo.

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a tela de Pesquisa em seguida pesquise perícia(s).
• As perícia(s) encontradas serão apresentadas na listagem, em seguida;
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja excluir o assistente técnico nomeado em seguida clique no item de menu "Quesitos".
• Você será redirecionado para a funcionalidade "Quesitos" em seguida clique no ícone "Excluir Assistente Técnico(a)" e confirme a mensagem.

3. Como realizar a redação do laudo Perícial?

O início do atendimento de uma perícia é o primeiro passo para a redação do laudo e é acionado por meio das perguntas iniciais do formulário.

A redação da perícia é permitida apenas pora usuários com perfil "Perito" ou "Perito Cadastrador".

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja iniciar em seguida clique no item de menu "Redigir Perícia" em seguida você será redirecionado para duas perguntas de validação.
• Você deve responder a cada uma delas. A segunda pergunta só será apresentada se a primeira resposta for negativa.
• O atendimento da perícia é iniciado quando você responde "Não" a ambas as perguntas.
• Após as respostas, o sistema ocultará as perguntas iniciais e a situaçaão da Perícia será alterada para "Iniciada", permitindo que você prossiga com a redação do laudo.

3. O que acontece se o Perito marcar a opção "Sim" na pergunta "Ausência da Parte?"?

• O sistema finaliza a Perícia registrando que o periciando não compareceu ao atendimento, e;
• Envia Notificação ao Sistema Processual, informando da ausência do periciando.

3. O que acontece se o Perito marcar a opção "Sim" na pergunta "A parte pericianda foi paciente do(a) perito(a)?"?

• O sistema finaliza a Perícia e registra que o Periciando já foi paciente do Médico Perito, e;
• Envia Notificação ao Sistema Processual, informando o motivo da finalização da Perícia.

O que fazer se a perícia for encerrada/iniciada de forma prematura?

• Após acessar a perícia, clique no botão "Restaurar Config da Perícia" em seguida confirme a mensagem, informe o campo "Justificativa" e clique em "Gravar".
• O sistema irá restaurar as configurações da perícia.

É possível desfazer a restauração da Perícia?

Não, uma vez restaurada, todos os dados informados pelo Perito/Assistente Social serão perdidos.

É possível realizar a restauração da Perícia a qualquer momento?

Não, a restauração é permitida até a data de agendamento ou até que o Laudo Pericial seja enviado.

3.6 Como realizar a retificação do laudo Pericial?

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redicionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja retificar em seguida clique no item de menu "Retificar" retifique os campos desejados, certifique-se de preencher todos os campos obrigatórios de todas as abas que compõem o laudo, solicite o envio do laudo e confirme a mensagem apresentada.

Como realizar o cadastro de Esclarecimentos?

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redirecionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja cadastrar esclarecimento em seguida clique no item de menu "Esclarecimentos" preencha todos os campos obrigatórios do formulário e clique em "Gravar".

Como responder ao(s) esclacrecimentos(s)

• Acesse o sisperjud através do link SISPERJUD.
• Após login, você será redirecionado para a listagem de perícias.
• Clique no menu representado por (...) da perícia que deseja responder esclarecimento(s) em seguida clique no item de menu "Responder Esclarecimentos".
• Você será redicionado para Laudo Pericia aba "Esclarecimentos" preencha todo(s) esclarecmento(s) e clique em "Enviar Esclarecimentos" e confirme a mensagem.