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Remessa Digital - Declínio de Competência


dica

A Documentação/Swagger do Portal de Serviços Interno se encontra disponível em https://portal-interno-api-tribunais.stg.pdpj.jus.br/swagger-ui.html

O link para acesso ao Portal de Serviços Interno, no ambiente de homologação é https://portal-interno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/.


Ao realizar o protocolo, o Tribunal irá receber uma mensagem no formato de notificação, no endpoint de webhook configurado por ele no serviços de notificações da PDPJ. Recomenda-se checar a documentação do serviço em https://docs.pdpj.jus.br/notificacoes.

atenção

O evento utilizado no cadastro do serviço de Notificações do CNJ deverá ser "DeclinioCompetenciaProtocolado".


Ao processar a notificação, o tribunal obtêm os metadados e os documentos por meio de uma requisição GET na url informada no payload. Ao realizar as requisições aos endpoints indicados na notificação, o sistema do tribunal deve adicionar no cabeçalho HTTP Authorization um bearer token que deve ser obtido por meio do SSO da PDPJ. O access token deve ser de serviço, ou seja, utilizando o client_id do sistema do tribunal e grant_type do tipo client_credentials. Para entender melhor, vide https://docs.pdpj.jus.br/servicos-estruturantes/autenticacao-sso.


Payload​


{
  "protocolo": "20251000000000000",
  "manifestante": {
    "idManifestante": "06737427413"
  },
  "dadosBasicos": {
    "classeProcessual": 355,
    "codigoLocalidade": 0,
    "competencia": null,
    "processoVinculado": "0800000-00.2025.0.00.0000",
    "modalidadeVinculacaoProcesso": null,
    "prioridade": "URGENTE",
    "valorCausa": 23176,
    "assistenciaJudiciaria": true,
    "nivelSigilo": 1,
    "dataAjuizamento": "2025-04-22T12:25:38.502992",
    "outroParametro": null
  },
  "polo": [
    {
      "tipoPolo": "PA",
      "pessoa": {
        "id": "109",
        "nome": "BANCO XPTO",
        "sexo": null,
        "nomeGenitor": null,
        "nomeGenitora": null,
        "dataNascimento": null,
        "dataObito": null,
        "tipoPessoa": null,
        "numeroDocumentoPrincipal": "00.000.000/0000-00",
        "cidadeNatural": "SÃO PAULO",
        "estadoNatural": "SP",
        "nacionalidade": "Brasil",
        "documento": {
          "codigoDocumento": "00.000.000/0000-00",
          "emissorDocumento": null,
          "tipoDocumento": null,
          "nome": null
        },
        "outroNome": null,
        "endereco": {
          "cep": "01310-000",
          "logradouro": "Avenida Paulista",
          "numero": "1234",
          "complemento": "Complemento",
          "bairro": "Bela Vista",
          "cidade": "SÃO PAULO",
          "estado": "SP",
          "pais": "Brasil"
        }
      }
    },
    {
      "tipoPolo": "AT",
      "pessoa": {
        "id": "28",
        "nome": "NOME_PESSOA",
        "sexo": null,
        "nomeGenitor": null,
        "nomeGenitora": null,
        "dataNascimento": null,
        "dataObito": null,
        "tipoPessoa": "CMF",
        "numeroDocumentoPrincipal": "12345678900",
        "cidadeNatural": "JOSÉ DE FREITAS",
        "estadoNatural": "PI",
        "nacionalidade": "Brasil",
        "documento": {
          "codigoDocumento": "12345678900",
          "emissorDocumento": null,
          "tipoDocumento": "CMF",
          "nome": null
        },
        "outroNome": null,
        "endereco": {
          "cep": "64110-000",
          "logradouro": "Localidade São Francisco",
          "numero": "S/N",
          "complemento": null,
          "bairro": "Rural",
          "cidade": "JOSÉ DE FREITAS",
          "estado": "PI",
          "pais": "Brasil"
        }
      }
    }
  ],
  "representantes": [
    {
      "id": "32",
      "idPessoaParte": "000",
      "intimacao": true,
      "nome": "PESSOA ADVOGADO",
      "inscricao": null,
      "numeroDocumentoPrincipal": null,
      "tipoRepresentante": "A"
    },
    {
      "id": "107",
      "idPessoaParte": "109",
      "intimacao": true,
      "nome": "PESSOA ADVOGADO",
      "inscricao": "123456",
      "numeroDocumentoPrincipal": "12345678900",
      "tipoRepresentante": "A"
    }
  ],
  "assuntos": [
    {
      "principal": true,
      "codigoNacional": 15037,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15037,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Alvará de Soltura"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15035,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15035,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Intimação"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15041,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15041,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Oitiva"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15043,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15043,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Prisão Domiciliar"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15038,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15038,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Prisão Preventiva"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15039,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15039,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Prisão Temporária"
    }
  ],
  "documentoPeticao": [
    {
      "idDocumento": "5849",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7416",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.150198",
      "descricao": "protocolo_20251000000000010 (2)",
      "hash": "yyyyyy",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "O8B...nkmp0w==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MII...YAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=xxxxx"
    },
    {
      "idDocumento": "5850",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7367",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.434058",
      "descricao": "protocolo123456_20251000000000010",
      "hash": "yyyyyy",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "WWN...OYqQGGIw==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MIIb..RGYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=yyyyyy"
    },
    {
      "idDocumento": "5851",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7573",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.600387",
      "descricao": "protocoloABC_20251000000000013",
      "hash": "zzzz",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "nT..CmA==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MII..GYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=zzzz"
    },
    {
      "idDocumento": "5852",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7415",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.863912",
      "descricao": "protocolo5_20251000000000009",
      "hash": "cccc",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "Y1O...RMdJw==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MI...GYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=cccc"
    },
    {
      "idDocumento": "5853",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7408",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:29.037391",
      "descricao": "protocolo7_20251000000000010 (1)",
      "hash": "dddd",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "O8...Enkmp0w==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "M...RGYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=dddd"
    }
  ]
}

Após o processamento, o sistema do tribunal então chama a URL constante em callback, na mensagem recebida do serviço de notificações:

{
    "protocoloPortal": "20241000000000123",
    "protocolo": "ABCD", //valor gerado pelo sistema do tribunal
    "dataHora": "01/06/2024 17:01:00",
    "sucesso": true,
    "numeroProcesso": “0000000-00.2024.0.00.0000”, //Número do processo que foi criado
    "erros": [] //se retornar sucesso false, informar lista de strings aqui, com mensagens de erro
}

O sistema do tribunal deve receber um código "HTTP 200 OK" ao chamar o endpoint acima, indicando sucesso na operação de atualização do status do protocolo no Portal de Serviços.


Atributos​


ParâmetroTipoObrigatório?Descrição
idManifestanteintSimO identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a manifestação. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do manifestante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). No caso de transferência de processo judicial de uma instância para outra, o identificador deverá ser o tribunal remetente.
classeProcessualintSimNúmero identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.. As classes estão disponíveis, de acordo com a configuração de classes para cada jurisdição.
codigoLocalidadeintSimCódigos das seções/subseçcrões (jurisdição).
competenciaintNãoIdentificador da competência a que ele se destina. O parâmetro competência será obrigatório quando, na Jurisdição de peticionamento, houver potencial conflito de competência, ou seja, a relação Classe e Assunto possuem mais de um Órgão Julgador para o processo ser distribuído.
processoVinculadostringNãoElemento destinado a permitir a indicação da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.
modalidadeVinculacaoProcessostringNãoTipo de elemento destinado a permitir a identificação entre processos judiciais. As vinculações podem ser:'AP' (apenso); 'AR' (ação rescisória) 'CD' (competência delegada);'CT' (continência); 'CX' (conexão); 'DP' (dependência); 'OG' (originário); 'OR' (outro tipo de associação que não os anteriores); 'PU' (precedente de uniformização); 'RG' (repercussão geral); 'RR' (recurso repetitivo).
prioridadestringNãoElemento destinado a permitir a identificação da existência de prioridades processuais não óbvias, ou seja, aquelas que não são resultado direto da identificação da classe processual (ex.: habeas corpus ou mandado de segurança). Na versão 2.0, será texto livre, mas é recomendável utilizar os seguintes textos identificadores: "IDOSO" "RÉU PRESO" "PERECIMENTO" "MENOR"
valorCausaintNãoValor da relação jurídica. Não usar caracteres especiais, apenas números.
assistenciaJudiciariabolleanNãoAtributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.
nivelSigilointSimNível de sigilo a ser aplicado ao processo. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, à(s) parte(s) que provocou(ram) o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicado e às partes que provocaram o incidente.
dataAjuizamentostringNãoEste atributo corresponde a data de autuação do processo e sempre virá preenchido nos dadosBasicos do processo após uma consulta. Observação: Na entrega da manifestação não é preciso preencher este atributo.
tipoPolostringSimSigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.
nomestringSimNome da parte que compõe o polo do processo.
sexostringNãoCorrespondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.
nomeGenitorstringNãoNome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitorastringNãoNome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimentostringNãoData do nascimento no formato AAAAMMDD.
dataObitostringNãoData do falecimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipalintNãoNúmero do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.
tipoPessoastringSimIndicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".
pessoaVinculadatipoPessoaNãoIndicação da existência de um relacionamento entre uma autoridade e uma pessoa jurídica ou ente que ela representa. Exemplo: a escola é vinculada a seu diretor ou reitor
cidadeNaturalstringNãoLocal de nascimento da pessoa parte.
estadoNaturalstringNãoEstado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.
nacionalidadestringNãoPaís de nascimento da pessoa parte. Exemplo: "BR"-Brasil. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
codigoDocumentostringSimNúmero do documento identificador vinculado ao tipo de pessoa, podendo ser o número do CPF, CNPJ, RG, TIT, etc. São uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumentostringSimEntidade emissora do documento. Exemplo: SSP, Cartórios, Justiça Eleitoral, SRFB.
tipoDocumentostringSimElemento destinado a permitir a identificação dos diversos tipos de documentos de identificação existentes. Trata-se de enumeração dos seguintes tipos: - CI: carteira de identidade - CNH: carteira nacional de habilitação - TE: título de eleitor - CN: certidão de nascimento - CC: certidão de casamento - PAS: passaporte - CT: carteira de trabalho - RIC: registro individual do cidadão - CMF: cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro - PIS_PASEP: número no programa de integração social - CEI: cadastro específico do INSS - NIT: número de identificação do trabalho - CP: cadastro em conselhos profissionais - IF: identidade funcional - OAB: número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil - RJC: número de inscrição empresarial; - RGE: registro de identificação do estrangeiro
nomestringSimNome da parte detentora do documento.
outroNomestringNãoElemento destinado a permitir a inclusão de outros nomes da pessoa individualizada. Devem ser incluídos sob esse elemento os nomes que NÃO constam em documentos específicos. Em caso de nomes divergentes do principal existentes em documentos específicos, esses nomes devem ser indicados no atributo pertinente do documento.
cepintNãoCEP da parte do processo. Atributo indicador do código de endereçamento postal do endereço no diretório nacional de endereços da ECT. O valor deverá ser uma sequência de 8 dígitos, sem qualquer separador. O atributo é opcional para permitir a apresentação de endereços desprovidos de CEP e de endereços internacionais.
logradourostringSimLogradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numerostringNãoNúmero vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, apartamento, etc.
complementostringNãoDados adicionais do endereço.
bairrostringSimParte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.
cidadestringSimVinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
estadostringSimSigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF
paisstringSimSigla referente ao país do Estado que compõe o endereço, composto por duas letras. Ex: BR. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
intimacaoboolean-Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.
nomestringSimNome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública. A identificação relativa a se tratar de advogado ou de escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).
inscricaostringNãoInscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete digitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caracter a letra identificadora do tipo de inscrição.
numeroDocumentoPrincipalstringNãoO número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).
tipoRepresentantestringSimAtributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).
principalbollean-Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacionalintSimCódigo do assunto processual, segundo SGT.
assuntoLocalstringNãoElemento destinado a que se possa informar um assunto criado localmente, ou seja, que não faz parte da tabela nacional unificada (SGT.) criada pela Resolução 65.
assuntoLocalPaistringNãoAssunto local que é o pai imediato deste assunto, se o pai não for nacional.
codigoAssuntointNãoAtributo destinado a incluir a informação relativa ao código numérico utilizado localmente pelo tribunal.
codigoPaiNacionalintNãoAtributo destinado à entrada do código de assunto nacional de que o assunto local é filho.
descricaostringNãoTexto descritivo do assunto processual.
idDocumentostringNãoIdentificador do Documento.
idDocumentoVinculadostringNãoIdentificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
tipoDocumentostringSimCódigo do tipo de documento - Ex.: 58 - Petição Inicial, 118A - Informações.
dataHorastringNãoSequencia de ano+dia+mês/hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricaostringNãoDescrição do documento.

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NomeSwagger
Portal de Serviçoshttps://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/swagger-ui.html
Mensageriahttps://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/mensageria/swagger-ui.html
Notificaçõeshttps://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/notificacao/swagger-ui.html
Repositóriohttps://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/repositorio/swagger-ui.html
Cabeçalho processualhttps://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/cabecalho-processual/swagger-ui.html
Tabelas Processuais Unificadashttps://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/tpu/swagger-ui.html
Proxy para o CNJ Corporativohttps://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/corporativo-proxy/swagger-ui.html
SGT - Complemento de Movimentoshttps://www.cnj.jus.br/sgt/gerenciar_complementos.php