Petição Inicial (Novo Processo)

A Documentação/Swagger se encontra disponível em https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/swagger-ui.html

atenção

A funcionalidade está em desenvolvimento, logo, o payload/atributos ainda sofrerá algumas modificações.

O Tribunal irá receber a mensagem no formato de notificação, no endpoint de webhook configurado por ele no serviço de notificações da PDPJ. Recomenda-se checar a documentação do serviço em https://docs.pdpj.jus.br/notificacoes.

Payload

{
  "protocolo": "20251000000000000",
  "manifestante": {
    "idManifestante": "06737427413"
  },
  "dadosBasicos": {
    "classeProcessual": 355,
    "codigoLocalidade": 0,
    "competencia": null,
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    "prioridade": "URGENTE",
    "valorCausa": 23176,
    "assistenciaJudiciaria": true,
    "nivelSigilo": 1,
    "dataAjuizamento": "2025-04-22T12:25:38.502992",
    "outroParametro": null
  },
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    {
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        "id": "109",
        "nome": "BANCO XPTO",
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        "nomeGenitora": null,
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          "codigoDocumento": "00.000.000/0000-00",
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          "pais": "Brasil"
        }
      }
    },
    {
      "tipoPolo": "AT",
      "pessoa": {
        "id": "28",
        "nome": "NOME_PESSOA",
        "sexo": null,
        "nomeGenitor": null,
        "nomeGenitora": null,
        "dataNascimento": null,
        "dataObito": null,
        "tipoPessoa": "CMF",
        "numeroDocumentoPrincipal": "12345678900",
        "cidadeNatural": "JOSÉ DE FREITAS",
        "estadoNatural": "PI",
        "nacionalidade": "Brasil",
        "documento": {
          "codigoDocumento": "12345678900",
          "emissorDocumento": null,
          "tipoDocumento": "CMF",
          "nome": null
        },
        "outroNome": null,
        "endereco": {
          "cep": "64110-000",
          "logradouro": "Localidade São Francisco",
          "numero": "S/N",
          "complemento": null,
          "bairro": "Rural",
          "cidade": "JOSÉ DE FREITAS",
          "estado": "PI",
          "pais": "Brasil"
        }
      }
    }
  ],
  "representantes": [
    {
      "id": "32",
      "idPessoaParte": "000",
      "intimacao": true,
      "nome": "PESSOA ADVOGADO",
      "inscricao": null,
      "numeroDocumentoPrincipal": null,
      "tipoRepresentante": "A"
    },
    {
      "id": "107",
      "idPessoaParte": "109",
      "intimacao": true,
      "nome": "PESSOA ADVOGADO",
      "inscricao": "123456",
      "numeroDocumentoPrincipal": "12345678900",
      "tipoRepresentante": "A"
    }
  ],
  "assuntos": [
    {
      "principal": true,
      "codigoNacional": 15037,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15037,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Alvará de Soltura"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15035,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15035,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Intimação"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15041,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15041,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Oitiva"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15043,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15043,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Prisão Domiciliar"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15038,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15038,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Prisão Preventiva"
    },
    {
      "principal": false,
      "codigoNacional": 15039,
      "assuntoLocal": null,
      "assuntoLocalPai": null,
      "codigoAssunto": 15039,
      "codigoPaiNacional": null,
      "descricao": "Prisão Temporária"
    }
  ],
  "documentoPeticao": [
    {
      "idDocumento": "5849",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7416",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.150198",
      "descricao": "protocolo_20251000000000010 (2)",
      "hash": "yyyyyy",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "O8B...nkmp0w==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MII...YAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=xxxxx"
    },
    {
      "idDocumento": "5850",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7367",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.434058",
      "descricao": "protocolo123456_20251000000000010",
      "hash": "yyyyyy",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "WWN...OYqQGGIw==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MIIb..RGYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=yyyyyy"
    },
    {
      "idDocumento": "5851",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7573",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.600387",
      "descricao": "protocoloABC_20251000000000013",
      "hash": "zzzz",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "nT..CmA==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MII..GYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=zzzz"
    },
    {
      "idDocumento": "5852",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7415",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:28.863912",
      "descricao": "protocolo5_20251000000000009",
      "hash": "cccc",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "Y1O...RMdJw==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "MI...GYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=cccc"
    },
    {
      "idDocumento": "5853",
      "idDocumentoVinculado": null,
      "tipoDocumento": "7408",
      "dataHora": "2025-04-22T12:25:29.037391",
      "descricao": "protocolo7_20251000000000010 (1)",
      "hash": "dddd",
      "nivelSigilo": 1,
      "conteudo": null,
      "mimetype": "application/pdf",
      "assinatura": {
        "assinatura": "O8...Enkmp0w==",
        "algoritmoHash": null,
        "cadeiaCertificado": "M...RGYAs=",
        "codificacaoCertificado": null,
        "dataAssinatura": null,
        "signatarioLogin": null
      },
      "urlConteudo": "https://repositorio.stg.pdpj.jus.br/portal?hash=dddd"
    }
  ]
}

Após o processamento, o sistema do tribunal então chama a URL constante em callback, na mensagem recebida do serviço de notificações:

{
    "protocoloPortal": "20241000000000123",
    "protocolo": "ABCD", //valor gerado pelo sistema do tribunal
    "dataHora": "01/06/2024 17:01:00",
    "sucesso": true,
    "numeroProcesso": “0000000-00.2024.0.00.0000”, //Número do processo que foi criado
    "erros": [] //se retornar sucesso false, informar lista de strings aqui, com mensagens de erro
}

O sistema do tribunal deve receber um código "HTTP 200 OK" ao chamar o endpoint acima, indicando sucesso na operação de atualização do status do protocolo no Portal de Serviços.

atenção

O evento a ser cadastrado no serviço de Notificações do CNJ é "PeticaoInicialProtocolada".

Atributos

Parâmetro	Tipo	Obrigatório?	Descrição
idManifestante	int	Sim	O identificador do órgão de representação processual (MP, defensoria pública, advocacia pública) ou do advogado que efetiva a manifestação. O ideal é que esse identificador seja o número de inscrição do manifestante no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ) ou o registro individual do cidadão (RIC). No caso de transferência de processo judicial de uma instância para outra, o identificador deverá ser o tribunal remetente.
classeProcessual	int	Sim	Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.. As classes estão disponíveis, de acordo com a configuração de classes para cada jurisdição.
codigoLocalidade	int	Sim	Códigos das seções/subseçcrões (jurisdição).
competencia	int	Não	Identificador da competência a que ele se destina. O parâmetro competência será obrigatório quando, na Jurisdição de peticionamento, houver potencial conflito de competência, ou seja, a relação Classe e Assunto possuem mais de um Órgão Julgador para o processo ser distribuído.
processoVinculado	string	Não	Elemento destinado a permitir a indicação da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.
modalidadeVinculacaoProcesso	string	Não	Tipo de elemento destinado a permitir a identificação entre processos judiciais. As vinculações podem ser:'AP' (apenso); 'AR' (ação rescisória) 'CD' (competência delegada);'CT' (continência); 'CX' (conexão); 'DP' (dependência); 'OG' (originário); 'OR' (outro tipo de associação que não os anteriores); 'PU' (precedente de uniformização); 'RG' (repercussão geral); 'RR' (recurso repetitivo).
prioridade	string	Não	Elemento destinado a permitir a identificação da existência de prioridades processuais não óbvias, ou seja, aquelas que não são resultado direto da identificação da classe processual (ex.: habeas corpus ou mandado de segurança). Na versão 2.0, será texto livre, mas é recomendável utilizar os seguintes textos identificadores: "IDOSO" "RÉU PRESO" "PERECIMENTO" "MENOR"
valorCausa	int	Não	Valor da relação jurídica. Não usar caracteres especiais, apenas números.
assistenciaJudiciaria	bollean	Não	Atributo que define se o processo terá assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres.
nivelSigilo	int	Sim	Nível de sigilo a ser aplicado ao processo. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, à(s) parte(s) que provocou(ram) o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicado e às partes que provocaram o incidente.
dataAjuizamento	string	Não	Este atributo corresponde a data de autuação do processo e sempre virá preenchido nos dadosBasicos do processo após uma consulta. Observação: Na entrega da manifestação não é preciso preencher este atributo.
tipoPolo	string	Sim	Sigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.
nome	string	Sim	Nome da parte que compõe o polo do processo.
sexo	string	Não	Correspondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.
nomeGenitor	string	Não	Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora	string	Não	Nome completo da mãe da pessoa parte.
dataNascimento	string	Não	Data do nascimento no formato AAAAMMDD.
dataObito	string	Não	Data do falecimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal	int	Não	Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.
tipoPessoa	string	Sim	Indicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".
pessoaVinculada	tipoPessoa	Não	Indicação da existência de um relacionamento entre uma autoridade e uma pessoa jurídica ou ente que ela representa. Exemplo: a escola é vinculada a seu diretor ou reitor
cidadeNatural	string	Não	Local de nascimento da pessoa parte.
estadoNatural	string	Não	Estado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.
nacionalidade	string	Não	País de nascimento da pessoa parte. Exemplo: "BR"-Brasil. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
codigoDocumento	string	Sim	Número do documento identificador vinculado ao tipo de pessoa, podendo ser o número do CPF, CNPJ, RG, TIT, etc. São uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento	string	Sim	Entidade emissora do documento. Exemplo: SSP, Cartórios, Justiça Eleitoral, SRFB.
tipoDocumento	string	Sim	Elemento destinado a permitir a identificação dos diversos tipos de documentos de identificação existentes. Trata-se de enumeração dos seguintes tipos: - CI: carteira de identidade - CNH: carteira nacional de habilitação - TE: título de eleitor - CN: certidão de nascimento - CC: certidão de casamento - PAS: passaporte - CT: carteira de trabalho - RIC: registro individual do cidadão - CMF: cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro - PIS_PASEP: número no programa de integração social - CEI: cadastro específico do INSS - NIT: número de identificação do trabalho - CP: cadastro em conselhos profissionais - IF: identidade funcional - OAB: número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil - RJC: número de inscrição empresarial; - RGE: registro de identificação do estrangeiro
nome	string	Sim	Nome da parte detentora do documento.
outroNome	string	Não	Elemento destinado a permitir a inclusão de outros nomes da pessoa individualizada. Devem ser incluídos sob esse elemento os nomes que NÃO constam em documentos específicos. Em caso de nomes divergentes do principal existentes em documentos específicos, esses nomes devem ser indicados no atributo pertinente do documento.
cep	int	Não	CEP da parte do processo. Atributo indicador do código de endereçamento postal do endereço no diretório nacional de endereços da ECT. O valor deverá ser uma sequência de 8 dígitos, sem qualquer separador. O atributo é opcional para permitir a apresentação de endereços desprovidos de CEP e de endereços internacionais.
logradouro	string	Sim	Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
numero	string	Não	Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, apartamento, etc.
complemento	string	Não	Dados adicionais do endereço.
bairro	string	Sim	Parte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.
cidade	string	Sim	Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
estado	string	Sim	Sigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF
pais	string	Sim	Sigla referente ao país do Estado que compõe o endereço, composto por duas letras. Ex: BR. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
intimacao	boolean	-	Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.
nome	string	Sim	Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública. A identificação relativa a se tratar de advogado ou de escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).
inscricao	string	Não	Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete digitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caracter a letra identificadora do tipo de inscrição.
numeroDocumentoPrincipal	string	Não	O número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).
tipoRepresentante	string	Sim	Atributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).
principal	bollean	-	Indica se o assunto será o principal do processo.
codigoNacional	int	Sim	Código do assunto processual, segundo SGT.
assuntoLocal	string	Não	Elemento destinado a que se possa informar um assunto criado localmente, ou seja, que não faz parte da tabela nacional unificada (SGT.) criada pela Resolução 65.
assuntoLocalPai	string	Não	Assunto local que é o pai imediato deste assunto, se o pai não for nacional.
codigoAssunto	int	Não	Atributo destinado a incluir a informação relativa ao código numérico utilizado localmente pelo tribunal.
codigoPaiNacional	int	Não	Atributo destinado à entrada do código de assunto nacional de que o assunto local é filho.
descricao	string	Não	Texto descritivo do assunto processual.
idDocumento	string	Não	Identificador do Documento.
idDocumentoVinculado	string	Não	Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
tipoDocumento	string	Sim	Código do tipo de documento - Ex.: 58 - Petição Inicial, 118A - Informações.
dataHora	string	Não	Sequencia de ano+dia+mês/hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
descricao	string	Não	Descrição do documento.

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Links de Referência

Nome	Swagger
Portal de Serviços	https://portalexterno-tribunais.stg.pdpj.jus.br/swagger-ui.html
Mensageria	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/mensageria/swagger-ui.html
Notificações	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/notificacao/swagger-ui.html
Repositório	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/repositorio/swagger-ui.html
Cabeçalho processual	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/cabecalho-processual/swagger-ui.html
Tabelas Processuais Unificadas	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/tpu/swagger-ui.html
Proxy para o CNJ Corporativo	https://gateway.stg.cloud.pje.jus.br/corporativo-proxy/swagger-ui.html
SGT - Complemento de Movimentos	https://www.cnj.jus.br/sgt/gerenciar_complementos.php

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