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Neste tópico, apresentamos as principais referências normativas que fundamentam as decisões e procedimentos adotados na Plataforma Socioeducativa (PSE), no Processo Judicial Eletrônico (PJE) e na Plataforma Digital de Processo Judicial (PDPJ). Essas legislações e resoluções são fundamentais para o correto entendimento e aplicação dos procedimentos socioeducativos.

Plataforma Socioeducativa - PSE:

• Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Esta lei estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, bem como as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de ato infracional.

• Lei 12.594 - Lei do SINASE - Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

A Lei do SINASE define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas socioeducativas.

• Resolução CNJ nº 165/2012 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1640

Esta resolução dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Poder Judiciário.

Processo Judicial Eletrônico (PJe):

• Resolução CNJ nº 185/2013 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=1933

Essa resolução estabelece normas gerais para uniformizar o uso do Processo Judicial Eletrônico em todo o Poder Judiciário.

• PJe - Link: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/

Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br:

• Resolução CNJ nº 335/2020 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496

Esta resolução regulamenta o funcionamento da Plataforma Digital de Processo Judicial, estabelecendo diretrizes para sua utilização.

• PDPJ - Link: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/plataforma-digital-do-poder-judiciario-brasileiro-pdpj-br/

Guias:

• Resolução CNJ nº 165/2012 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=1640

Esta resolução dispõe sobre a padronização das guias de execução e sua utilização nos processos judiciais.

• Art. 39 da Lei 12.594 - Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

Este artigo da Lei do SINASE trata das diretrizes para a execução das medidas socioeducativas, incluindo as guias.

Guia de Execução Provisória:

• Resolução CNJ nº 165/2012 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1640

Essa resolução dispõe sobre a padronização da guia de execução provisória e sua utilização nos processos de apuração de ato infracional.

Guia de Internação Sanção:

• Art. 45 da Lei 12.594 - Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

O artigo 45 da Lei do SINASE trata das medidas socioeducativas aplicáveis, incluindo a internação sanção.

• Resolução CNJ nº 165/2012 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1640

Essa resolução dispõe sobre a padronização da guia de internação sanção e sua utilização nos processos socioeducativos.

Quantitativos > Inconformidades (Maiores de 21 anos):

• Art. 121, § 5º, do ECA - Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Esse artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a competência do juiz da infância e da juventude para processar e julgar os atos infracionais praticados por maiores de 18 e menores de 21 anos.

• Art. 19 da Resolução CNJ nº 165/2012 - Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1640

Esse artigo da resolução dispõe sobre os procedimentos relativos à execução das medidas socioeducativas aplicáveis aos maiores de 18 anos.