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EFIN – Execução Fiscal Inteligente

🧭 O que é o EFIN?​

O EFIN (Execução Fiscal Inteligente) é uma solução tecnológica concebida no âmbito do Programa Justiça 4.0, com o objetivo de aprimorar a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário brasileiro. Trata-se de um sistema que realiza, de forma celere , a análise, triagem e distribuição de execuções fiscais com base na qualificação prévia das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e na integração com diversas bases externas.

Anteriormente conhecido como FNA-Exec, o EFIN busca reduzir o congestionamento processual, aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos e combater a litigância inefetiva entre Fisco e contribuinte.

🎯 Objetivos​

  • Diminuir o número de execuções fiscais ineficazes.

  • Padronizar a triagem das CDAs.

  • Integrar a petição eletrônica com os sistemas dos tribunais.

  • Identificar previamente a possibilidade de recuperação dos créditos.

  • Promover a interoperabilidade entre entes federativos e o Judiciário.

📌 Fundamentação Normativa​

O EFIN está alinhado com os seguintes atos normativos e diretrizes:

  • Resolução CNJ nº 345/2020 – Estabelece diretrizes para o Programa Justiça 4.0.

  • Resolução CNJ nº 335/2020 – Dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário.

  • Relatório Justiça em Números – CNJ (2023), que aponta a elevada taxa de congestionamento das execuções fiscais (88,4%) e o baixo índice de satisfação do crédito (2%).

👥 Público-Alvo​

  • Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais – que promovem execuções fiscais.

  • Tribunais de Justiça – que recebem e processam os casos.

  • Magistrados e Servidores – que acompanham os trâmites processuais.

  • Equipes Técnicas – responsáveis pela integração e suporte ao sistema.

🧩 Como Funciona?​

O EFIN atua em três grandes frentes:

  1. Validação e enriquecimento de dados da CDA: usando bases como Receita Federal, Correios, SERP, IEPTB, SISBAJUD, BCadastros, Datalake CNJ, entre outros.

  2. Classificação e priorização das execuções: com base em parâmetros como valor do crédito, ativos disponíveis e viabilidade de recuperação.

  3. Celeridade da tramitação: com geração de petição inicial, bloqueio de bens e acompanhamento em tempo real.

Para saber mais sobre arquitetura, operação e integração, navegue pelos demais capítulos desta documentação.